DOC. 801.4398.6130.6165

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão traseira - Direito de regresso - Sentença de procedência - Recurso de apelação visando ao reconhecimento da culpa concorrente e o afastamento do pagamento dos danos materiais causados no veículo do segurado da empresa apelada - Impossibilidade - A jurisprudência brasileira estabeleceu uma presunção relativa de culpa em desfavor do condutor do veículo que bate na parte de trás do veículo que está à frente. Tal presunção decorre do princípio de que o motorista que segue o veículo da frente deve manter uma distância segura e estar em condições de evitar qualquer impacto, mesmo que haja necessidade brusca de parada. Referida presunção pode ser elidida apenas mediante prova robusta, sendo insuficiente a alegação de que a frenagem do veículo que estava à frente foi inadequada ou inesperada. Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).