DOC. 211.1101.1844.3209

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental dos servidores a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão de estar a data do protocolo Recurso Especial ilegível (fl. 329), não sendo possível verificar a sua tempestividade. Registre-se que há certidão atestando que a ilegibilidade é originária dos autos físicos.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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