Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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registro de nascimento erro

Doc. 198.6092.6001.1900

71 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade combinada com anulatória de registro de nascimento. Interesse público. Ministério Público. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade. Incapaz. CPC/2015, art. 178, II, CPC/2015, art. 179 e CPC/2015, art. 966. Súmula 99/STJ. Paternidade responsável. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226. Filiação. Direito personalíssimo. Lei 8.560/1992, art. 2º, §§ 4º e 6º. Intervenção. Obrigatoriedade. Socioafetividade. CCB/2002, art. 1.593. Instrução probatória. Imprescindibilidade. Registro. Reconhecimento espontâneo. Erro ou falsidade. Socioafetividade. Presença. Ônus do autor. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 698.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. O Ministério Público, ao atuar como fiscal da ordem jurídica, possui legitimidade para requerer provas e recorrer em processos nos quais oficia, tais como os que discutem direitos de incapazes em ação de investigação de paternidade com manifesto interesse público primário e indisponível (Lei 8.560/1992, a... ()

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Doc. 148.0310.6009.2300

72 - TJPE. Família. Recurso de agravo. Ação de retificação de registro de casamento. Erro. Profissão. Retificação. Lei 6.015/1973, art. 109. Impossibilidade. Instituto restrito à correção de dados essenciais, não transitórios. Princípios da fé pública, da segurança jurídica e da imutabilidade dos registros públicos. Manutenção da decisão monocrática.

«1. Dentre as finalidades dos registros públicos, está a preservação da eficácia, da autenticidade e da segurança dos atos jurídicos, do que se pode concluir que, em vista do princípio da imutabilidade dos registros públicos, o instituto da retificação de assentamento civil tem sua aplicabilidade restrita a hipóteses específicas, nas quais o erro registrário acarrete prejuízos substanciais à verdade real que deve ser inerente a todo instrumento público. 2. No que concerne a ... ()

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Doc. 103.1674.7110.2200

73 - STJ. Registro Público. Ação de nulidade de registro de nascimento, intentada pela mãe em nome do filho.

«Alegação de erro ou falsidade do registro. Legitimidade. Em tal espécie, há legitimidade ativa «ad causam». Precedentes do STJ, em hipóteses assemelhadas. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 153.9805.0026.8500

74 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Registro civil. Retificação. Descabimento. Pai registral. Vício. Não comprovação. Dna. Recusa. Presunção. Não configuração. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade com pedido de retificação do registro civil. Vício de consentimento do pai registral que não se verifica na hipótese. Recusa da genitora da investigada em submetê-la à perícia genética não acarreta presunção de paternidade.

«1. Consoante o que preconiza o art. 1.604 do, CCB/2002 - Código Civil, «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro». 2. Caso em que o investigante não se desincumbiu de comprovar a ocorrência do indigitado vício no registro da investigada pelo pai registral, nem tampouco a sua versão de que, ao tempo da concepção, estaria se relacionando com a genitora da menor. 3. Descabida a pretensão do i... ()

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Doc. 185.7454.6003.6600

75 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Toxoplasmose em gravidez. Ausência de exame sorológico. Responsabilidade civil. Valor arbitrado a título de dano moral. Exorbitância. Configurada. Redução da quantia em valor proporcional.

«1 - Ação ajuizada em 19/05/2003. Recurso especial interposto em 19/08/13 e atribuído ao gabinete da Relatora em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. 2 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por menor e por sua genitora, em face de médico obstetra e da operadora de plano de saúde, devido a negligência médica que deixou de solicitar exame de toxoplasmose capaz de evitar o nascimento da menor com grave comprometimento neurológico, mental e o... ()

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Doc. 183.2050.9005.0900

76 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Socioafetividade. Paternidade. Reconhecimento espontâneo. Súmula 7/STJ. Registro. CCB/2002, art. 1.604. Erro ou falsidade. Inexistência. Anulação. Impossibilidade. Princípio do melhor interesse da criança.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A retificação do registro de nascimento de menor depende da configuração de erro ou falsidade () em virtude da presunção de veracidade decorrente do ato. 3 - A paternidade socioafetiva foi reconhecida pelo Tribunal local, circunstância insindicável nesta instância especial em vir... ()

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Doc. 185.1532.3000.8400

77 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. Acordo extrajudicial de retificação de registro civil. Inadmissibilidade. Indispensável observância dos requisitos e do procedimento legal. Ausência de apuração sobre erro ou falsidade do registro. Indispensabilidade da participação do Ministério Público. Obrigatoriedade da prova pericial em juízo. Necessidade de estudo psicossocial que apure a existência de vínculos socioafetivos. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Ação distribuída em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 18/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é definir se é válido acordo extrajudicial, posteriormente homologado em juízo, por meio do qual as partes transacionaram sobre a retificação do registro civil de um menor, a fim de que fosse substituído o nome do pai registral pelo pai biológico em seu registro de nascimento. 3 - Ausente omissão no acórdão recorrido, que efetivamen... ()

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Doc. 210.4750.2003.8700

78 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Ausência de vínculo biológico. Registro de nascimento firmado com vício de consentimento. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela existência de erro apto a justificar a procedência da ação negatória de paternidade proposta pelo ora agravado, determinando a alteração do registro civil da ora agravante. A pretensão de alterar tal entendimento, quanto à existência ou não do aludido erro, ensejaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especia... ()

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Doc. 231.1240.9391.3512

79 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação negatória de paternidade. Registro erro. Vínculo socioafetivo. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte de Justiça tem o entendimento de que a retificação do registro de nascimento depende da configuração de erro ou falsidade, nos termos do , em virtude da presunção de veracidade decorrente do ato, assim como da inexistência de relação socioafetiva preexistente entre pai e filho. 2 - No presente caso, a discussão do recurso se resume à existência ou não de vínculo socioafetivo entre agravante e agravado e rever tal questão demandaria reapreciar todo ... ()

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Doc. 210.8181.1235.2749

80 - STJ. Administrativo. Improbidade. Homologação de parecer. Petição inicial em que se aponta erro grosseiro. Possibilidade de responsabilização. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate.

1 - Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa na qual se apontou irregularidade na contratação de Cartório de Registro Civil com fim de fornecer certidões de nascimento e casamento para a população carente da região. 2 - Provendo Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem indeferiu a Petição Inicial, sob o fundamento de que, «embora conste da decisão agravada que o agravante teria homologado parecer produzido por outro requerido, mesmo estando, aparentemente, eiva... ()

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