DOC. 210.5250.5770.2461

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Aplicação da tese firmada no recurso repetitivo 1.340.553/RS. Morosidade do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando que seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos do processo executivo. Por sentença, julgou-se procedente o pedido, para extinguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.

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