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DOC. 220.3181.1854.5790

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Levantamento de valores. Anulação da fase de liquidação. Concessão de tutela antecipada para manter a constrição do dinheiro. Revisão. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.

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