TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO QUE AS DIFERENÇAS SEJAM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS QUE É LEGITIMADO À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO LEADING CASE REFERENTE AO TEMA 1.132, DO STF, QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADO. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº. 1.132. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE FOI RECONHECIDO APENAS APÓS A EC Nº. 120/22. DIREITO QUE JÁ FORA RECONHECIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA, COM A INSTITUIÇÃO DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. RECURSO QUE NÃO APONTOU, DE FORMA OBJETIVA, NENHUMA INCORREÇÃO NO DECISUM. ENCARGOS DA MORA CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS APLICADOS DE FORMA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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