STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação de honorários advocatícios com débito da fazenda. Mudança de entendimento do âmbito desta corte. Direito autônomo do procurador. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido destoa dos recentes precedentes do STJ, que, após o julgamento da ADI Acórdão/STF, passou a acompanhar o entendimento da Suprema Corte, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, constituem direito autônomo do procurador público, porque integram o seu patrimônio particular, portanto não pode haver compensação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito