DOC. 890.1150.2628.7617

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTRA PETITA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de revisão de contrato, determinando a redução do valor das parcelas e a repetição de indébito, com atualização monetária e juros de mora, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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