DOC. 211.1101.0493.9207

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão. Nulidade. Súmula 284/STF. STF. Fundamentação deficiente. Crimes dos arts. 2º, § 2º, e § 4º, II, c/c 1º, § 1º, da Lei 12.850/13. Organização criminosa armada em concurso com funcionário público. Pcc. Configuração. Súmula 7 desta corte. Valoração negativa de culpabilidade. Fundamentação suficiente. Causas de aumento configuradas. Uso de arma de fogo. Funcionário público. Circunstâncias objetivas. Comunicadas a todos os coatores do crime. Ciência ou anuência. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 7 desta corte. Agravo desprovido.

1 - Os recorrentes não especificaram em que ponto o Tribunal a quo foi omisso, limitaram-se a consignar que não foram revistos os argumentos defensivos trazidos nos embargos declaratórios, o que configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

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