DOC. 145.9182.3006.1600

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Ação de exibição de documentos. Dever de exibição de documentos configurado. Pretensão resistida. Configuração. Condenação ao ônus sucumbencial. Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É inadmissível o Recurso Especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas STF/282 e 356.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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