DOC. 330.7961.7215.9137

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu justiça gratuita, mas deferiu parcelamento das custas iniciais, nos termos do art. 98, § 6º do CPC/2015 - Pretensão da integralidade da benesse - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira a obstar deferimento integral da benesse - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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