STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de afastamento da análise desfavorável dos antecedentes. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Maus antecedentes configurados. Pena-base mantida. Reconhecimento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e variedade das drogas apreendidas que justificam o não reconhecimento. Pleitos de substituição da pena e de readequação do regime prejudicados. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito