Credito Tributario Constituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5301.5009.3700

351 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes contra a ordem tributária. Alegada ausência de notificação do procedimento fiscal. Matéria que deve ser argüida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Constituição definitiva do crédito tributário. Deflagração da ação penal autorizada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. 3. Tendo ... ()

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Doc. 767.4072.8014.9265

352 - TST.

Questão de ordem: inverte-se a ordem de julgamento dos recursos tendo em vista que o recurso de revista trata da preliminar de mérito da matéria . I - RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente que os lançamentos da constituição de crédito da contribuição sindical apresentados pela autora, de natureza tributária, demonstram o enquadramento sindical do requerido no, II do art. 1 º do Decreto-lei 1.166/71. Assim, não há falar... ()

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Doc. 858.0390.4553.6892

353 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A

controvérsia dos autos reside na possibilidade de utilização de nota fiscal emitida pela executada como sendo declaração de débito prestada pelo contribuinte em GIA, para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento por homologação. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ou de outra declaração semelhante previs... ()

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Doc. 183.6101.4000.0500

354 - STF. Agravo regimental. Tributário. Responsabilidade tributária. Ausência de correta caracterização jurídica por erro da autoridade fiscal. Violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência no caso concreto.

«Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em desfavor de qualquer espécie de sujeito passivo, irrelevante sua nomenclatura legal (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários etc). Porém, no caso em exame, houve oportunidade de impugnação integral da constituição do crédito tributário, não obstante os lapsos de linguagem da autoridade fiscal. Assim, embora o acórdão recorrido tenha errado ao... ()

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Doc. 161.7215.1000.8000

355 - STJ. Execução fiscal e falência do executado. Classificação do crédito tributário.

«1. A Corte Especial concluiu, por maioria, que o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/05/2002) 2. O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvada a cobrança judicial do crédito tributário, que não... ()

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Doc. 145.9182.3006.4900

356 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência da extinção da punibilidade.

«1. Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. Enunciado 438 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que o crime imputado ao recorrente consuma-se com a constituição defini... ()

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Doc. 173.1355.6002.5400

357 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime material contra a ordem tributária. Competência para processar e julgar a ação penal. Fraude praticada em londrina/PR. Mudança do domicílio fiscal da empresa para marília/SP. Impossibilidade de configuração do ilícito fiscal antes do esgotamento da via administrativa. Competência do domicílio fiscal em que houve a constituição definitiva do crédito tributário. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Em atenção ao disposto no verbete 24 da Súmula Vinculante, pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a competência para processar os delitos materiais contra a ordem tributária é estabelecida no domicílio fiscal em que houve a consumação da infração penal, ou seja, aquele em que ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante que a fraude tenha sido perpetrada em local diverso. 2. No caso dos autos, ainda que ... ()

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Doc. 103.1674.7462.4500

358 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. Termo «a quo». CTN, art. 174.

«De acordo com o , a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da sua constituição definitiva pela notificação do auto de infração.»

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Doc. 160.7800.0003.8000

359 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Prazo prescricional. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. A contagem do prazo prescricional em relação ao crime previsto no inicia-se no momento da constituição definitiva do crédito tributário, ocasião em que é, efetivamente, consumado o delito e preenchida a condição objetiva de punibilidade necessária para a deflagração da ação penal. 2. Desprezando-se o aumento de pena efetivado pela continuidade delitiva (Súmula 497/STF), a reprimenda a ser considerada para a análise da prescrição é de 2 anos de... ()

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Doc. 103.1674.7435.6500

360 - STJ. Recurso especial. Tributário. Crédito tributário. Escrituração. Correção monetária. Direito local. CPC/1973, art. 541. Decreto-lei 406/1968, art. 3º, § 1º.

«Constituindo matéria de direito local (, § 1º), a correção monetária dos créditos do ICMS não e de ser apreciada em sede de recurso especial. A lei estadual e que dispõe a respeito, segundo norma expressa.»

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Doc. 160.4021.8003.8800

361 - STJ. Crime material contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Momento anterior à constituição definitiva do crédito. Impossibilidade. Súmula Vinculante 24/STF. Retroatividade de interpretação judicial mais gravosa ao réu. Criação de marco interruptivo não previsto em lei. Inocorrência.

«1. Consoante consolidado no verbete 24 da Súmula Vinculante, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito, razão pela qual é irrelevante o momento no qual ocorreu a omissão ou declaração falsa ao Fisco. 2. Esta colenda Quinta Turma já afastou a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, seja porque não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidaç... ()

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Doc. 146.3801.2003.6600

362 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Momento anterior à constituição definitiva do crédito. Impossibilidade. Súmula vinculante 24 do STF. Retroatividade de interpretação judicial mais gravosa ao réu. Inocorrência.

«1. Consoante consolidado no verbete 24 da Súmula Vinculante, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito, razão pela qual é irrelevante o momento no qual ocorreu a omissão ou declaração falsa ao Fisco. 2. Esta colenda Quinta Turma já afastou a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, seja porque não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidaç... ()

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Doc. 363.7636.7828.5863

363 - TJSP. DIREITO TRIBUÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS

tomador. Pretensão de reconhecimento da prescrição da cobrança. Período de junho de 2008 a janeiro de 2016. Irresignação das partes em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer a prescrição do crédito tributário referente ao ISSQN discutido nos autos, no período de junho de 2008 a janeiro de 2016, com exceção dos meses de junho a dezembro de 2010; abril e maio de 2011; março, outubro, novembro e dezembro de 2012, com a condenação da Fazenda Munic... ()

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Doc. 137.8102.9003.1300

364 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo e de publicação de editais em jornais de grande circulação.

«A jurisprudência desta Corte, considerando a natureza tributária da contribuição sindical rural, bem como a dificuldade do contribuinte que reside no campo de ter acesso a jornais, considera imprescindível para a constituição do respectivo crédito a existência de regular lançamento, inclusive no que tange à notificação pessoal do sujeito passivo, sendo insuficiente a mera publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 137.8102.9002.9800

365 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo e de publicação de editais em jornais de grande circulação.

«A jurisprudência desta Corte, considerando a natureza tributária da contribuição sindical rural, bem como a dificuldade do contribuinte que reside no campo de ter acesso a jornais, considera imprescindível para a constituição do respectivo crédito a existência de regular lançamento, inclusive no que tange à notificação pessoal do sujeito passivo, sendo insuficiente a mera publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 137.8102.9002.9700

366 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo e de publicação de editais em jornais de grande circulação.

«A jurisprudência desta Corte, considerando a natureza tributária da contribuição sindical rural, bem como a dificuldade do contribuinte que reside no campo de ter acesso a jornais, considera imprescindível para a constituição do respectivo crédito a existência de regular lançamento, inclusive no que tange à notificação pessoal do sujeito passivo, sendo insuficiente a mera publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 315.3801.4267.3097

367 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ISSQN. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO EXARADA COM FULCRO NO ART. 332, §1º, DO CPC.

Como bem ressaltou a sentença apelada, «o preceitua que os livros e documentos devem ser conservados até que ocorra a prescrição. Todavia, o prazo prescricional somente inicia após a constituição do crédito, de sorte que antes desse momento o prazo é decadencial, também com condão de extinguir o crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN". Nos termos do , I (CTN), o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário inicia-se no p... ()

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Doc. 897.9648.2477.8251

368 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade integralmente acolhida para reconhecer a nulidade da CDA, vez que foram lavradas com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte - Irresignação descabida - A emissão de notas fiscais pelo contribuinte não substitui a realização do lançamento tributário para a constituição do crédito tributário - Obrigação acessória que apenas declara a existência de obrigação tributária - Sentença mantida - Recurso não Provido

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Doc. 131.7911.2000.5700

369 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 118/STJ. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-constituída. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 213/STJ. Súmula 460/STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 118/STJ - Delimitação do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.Tese jurídica firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 11.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: - É necessária a efetiva comprovação do recolhime... ()

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Doc. 777.0499.3427.9365

370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - CDAs constituídas apenas com base nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte - Impossibilidade - Possibilidade - Nota fiscal eletrônica (NF-e) que possui todas as informações necessárias para constituição do crédito tributário, mas não há previsão em lei para essa finalidade - Recurso desprovido

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Doc. 663.9440.7105.5688

371 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - CDAs constituídas apenas com base nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte - Impossibilidade - Possibilidade - Nota fiscal eletrônica (NF-e) que possui todas as informações necessárias para constituição do crédito tributário, mas não há previsão em lei para essa finalidade - Recurso desprovido

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Doc. 936.1520.5877.9414

372 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NULIDADE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO E DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. MULTA INDEVIDA.

1. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO TARF, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR VOTO DE DESEMPATE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM VOTO DE QUALIDADE, PORQUANTO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E O REGIMENTO INTERNO DO REFERIDO TRIBUNAL CONFEREM AO SEU PRESIDENTE E AOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS TAL PRERROGATIVA, NÃO HAVENDO, NESSE SENTIDO, INDÍCIO DE QUEBRA DA ISONOMIA OU IMPARCIALIDADE. 1.1. ADEMAIS, A NORMA INSERTA NO CODIGO TRIBUTARIO ... ()

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Doc. 241.1040.9429.1465

373 - STJ. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Certidão de dívida ativa. Chancela mecânica ou eletrônica.

1 - Esta Corte firmou entendimento de que é possível a subscrição do termo de inscrição em dívida ativa da União por chancela mecânica ou eletrônica. 2 - A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ou de outra declaração semelhante prevista em lei é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do fisco. 3 - Nessa hipótese, ... ()

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Doc. 974.7359.0696.3432

374 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAUBATÉ.

Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a exigência do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2004, ou seja, antes da vigência... ()

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Doc. 863.1605.0551.9201

375 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Assis. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da dívida tributária. Irresignação. Descabimento. Ocorrência, in casu, da prescrição originária (inicial) do débito. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da citada lei... ()

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Doc. 606.4883.3141.1781

376 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2002, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 466.5814.2992.1365

377 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2004, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 958.3615.9353.2492

378 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 463.2564.8322.4349

379 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 489.7289.9621.2365

380 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2004, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 665.8487.1170.6281

381 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 160.2045.4000.9700

382 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. «A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea () o seu posterior recolhimento fora do ... ()

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Doc. 725.7791.1901.8345

383 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2002, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 281.1345.6010.4117

384 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2004, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 520.3529.1792.0144

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD CORRESPONDENTE.

O pleito recursal diz respeito à necessidade de se condicionar a expedição de carta de adjudicação do imóvel objeto da lide ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em razão da preferência do crédito tributário frente a qualquer outro, na forma do À luz da iterativa jurisprudência do STJ, não se pode sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, isto é, o privilé... ()

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Doc. 449.5722.3374.1864

386 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CNA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. IRREGULARIDADE DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. Tratando-se de modalidade de tributo, a cobrança da contribuição sindical rural pressupõe o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. Indispensável que o sujeito passivo seja notificado, nos termos do CTN, art. 145. Dessa forma, os créditos exigidos são inexistentes. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 180.9004.5006.8900

387 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal e de contribuição previdenciária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e CP, art. 337-A. Materialidade. Constituição definitiva do crédito fiscal. Justa causa. Alegação de vício no procedimento administrativo tributário. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Expressividade do prejuízo econômico. Fundamento válido. Continuidade delitiva. Bis in idem. Inocorrência. Aumento adequado. Agravo desprovido.

«1 - A materialidade delitiva foi afirmada pela instância ordinária com fundamento na constituição definitiva do crédito tributário. No ponto, portanto, o acórdão recorrido atende à orientação jurisprudencial consolidada pela Súmula Vinculante 24/STF, no sentido de que a aferição dos crimes materiais contra a ordem tributária depende do completo exaurimento do processo administrativo destinado ao lançamento definitivo do tributo. 2 - É descabida a discussão sobre a nulidade... ()

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Doc. 426.7818.2142.8008

388 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Cobrança de ICMS. Tese defensiva referente à prescrição originária do débito. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do embargante. Cerceamento de defesa não caracterizado. É cediço que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a obstar o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário, previsto no CTN, art. 174, inicia-se a partir da constituição definitiva da dívida, com a possibilidade de interrupção através do despacho de citação. art. 174, parágrafo único, I do CTN. art. 240, §1º, do CPC. O cerne da controvérsia gira em torno do marco inicial para a contagem do prazo, com o apelante sustentando que deve ser utilizada a data do vencimento da obrigação tributária declarada, pois encerrou suas atividades no Estado do Rio de Janeiro em 01/07/2008, requerendo a baixa de sua inscrição estadual no ano de 2011. Por sua vez, o Estado defende que seja aplicada a data de entrega da GIA/ICMS (Guia de Informação e Apuração do ICMS), ocorrida em 25/01/2012. É cediço que o crédito tributário relativo ao ICMS se constitui pelo lançamento na modalidade de homologação e independente de qualquer procedimento administrativo. Nesse contexto, esse crédito tributário constitui-se mediante conduta do próprio sujeito passivo ao antecipar o pagamento ou na data em que a Administração Pública toma conhecimento da infração. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, conforme o CPC, art. 543-Ce a Resolução 8/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Dessa forma, o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Conforme se verifica nos documentos de índex 91 (fl. 88), 191 (fl. 186), 193 (fl. 188) e 239 (fl. 230), a GIA foi entregue em 25/01/2012. Portanto, tem-se que a execução foi ajuizada antes da consumação do prazo prescricional. Apesar das assertivas do recorrente, verifica-se que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada pela documentação que acompanha a exordial. Saliente-se que a tese de que encerrou suas atividades em 01/07/2008 e requereu a baixa de sua inscrição estadual no ano de 2011 é incapaz de amparar o direito pleiteado, pois a baixa não implica em quitação de quaisquer débitos porventura existentes ou que venham a ser constituídos. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2582.1601

389 - STJ. Tributário. Obtenção de informações bancárias pelo fisco com base na Lei 8.021/90, art. 8º. Desnecessidade de autorização judicial, desde que iniciado o procedimento fiscal de lançamento. Inaplicabilidade da Lei 4.595/64, art. 38. Precedente adotado em sede de recurso especial repetitivo. Possibilidade de aplicação retroativa de normas procedimentais. CTN, art. 144, § 1º.

1 - Esta Corte, quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.134.665/SP, na sistemática do , entendeu que a Lei 8.021/1990 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu art. 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a autoridade fiscal poderia solicitar ... ()

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Doc. 141.6512.5000.2000

390 - STJ. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário CTN, art. 151, III. Norma que supõe pendência de impugnação ou recursos contra o lançamento fiscal.

«O imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços é lançado por homologação, e. quando prevista em lei. a compensação ocorre antes da constituição do crédito tributário. Declaradas pelo contribuinte as respectivas operações, o crédito tributário está definitivamente constituído independentemente de qualquer manifestação do Fisco, sem prejuízo do lançamento ex officio por eventuais diferenças. O requerimento avulso que, reconhecendo embora o créd... ()

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Doc. 180.3804.3004.2000

391 - STJ. Regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude das provas que deram ensejo à instauração da ação penal. Dados bancários obtidos diretamente pela autoridade fiscal. Impossibilidade. Sigilo bancário violado. Recurso improvido.

«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do , Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. 2. Todavia, conquanto atualmente este Sodalício admita a quebra de sigil... ()

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Doc. 180.5622.7003.1100

392 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude das provas que deram ensejo à instauração da ação penal. Dados bancários obtidos diretamente pela autoridade fiscal. Impossibilidade. Sigilo bancário violado. Recurso improvido.

«1 - A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do , Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. 2 - Todavia, conquanto atualmente este Sodalício admita a quebra de sig... ()

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Doc. 160.4021.8003.2800

393 - STJ. Ausência de participação dos pacientes no processo administrativo fiscal. Irrelevância. Materialidade constatada com a constituição definitiva do crédito tributário quanto à pessoa jurídica. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Quando os ilícitos tributários são praticados na gestão de pessoas jurídicas e em favor destas, é irrelevante, para a persecução penal, que os responsáveis pelas condutas delituosas tenham integrado pessoalmente a relação procedimental deflagrada na esfera administrativa com a finalidade de constituir o crédito.»

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Doc. 203.9531.1000.5200

394 - STJ. Administrativo e tributário. Utilização de dados da CPMF para lançamento de outros tributos. Quebra de sigilo bancário. Período anterior à Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.

«1 - É possível a aplicação imediata da , porquanto trata de disposição meramente procedimental. Pelo disposto no , § 1º, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe a , que alterou a redação original da , § 3º. 2 - Não há ofensa ao princípio da irretroativida... ()

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Doc. 142.2914.0001.0000

395 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Súmula vinculante 24. Sentença condenatória superveniente. Perda de objeto do habeas corpus no STJ. Condenação confirmada em apelação. Lançamento definitivo do crédito reconhecido.

«1. A constituição definitiva do crédito tributário constitui condição para a instauração da persecução penal quanto aos crimes contra a ordem tributária. Entendimento consagrado na Súmula Vinculante 24. 2. O lançamento definitivo do crédito tributário, confirmado pelo Tribunal Estadual em sede de apelação, constitui óbice ao eventual ajuste da decisão recorrida, que reconhecera a perda de objeto do habeas corpus dada a sentença condenatória prolatada na origem. 3. O ... ()

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Doc. 210.8170.4561.9749

396 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo. Súmula 360/STJ. Matéria submetida ao regime implementado pelo CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).

1 - «A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado» (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, ... ()

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Doc. 174.0974.6003.0900

397 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. O Tribunal de origem decretou a prescrição dos créditos tributários com base no entendimento de que o termo inicial do , no caso de ausência de comprovação da data de entrega da DCTF, é a data de vencimento da exação. 2. A recorrente opôs Embargos de Declaração para pleitear o pronunciamento a respeito dos seguintes pontos omissos: a) no caso concreto, a constituição do crédito tributário não se deu por meio de autolançamento feito em DCTF, mas sim por ent... ()

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Doc. 144.9584.1016.6100

398 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pela recorrida foram constituídos nos anos de 1998, 1999 e 2000, tendo nestes anos começado o prazo prescricional para a sua cobrança. 2. A Execução Fiscal foi proposta em 08 de dezembro de 2003, sendo que ficou paralisada no Fisco Municipal até fevereiro de 2008, quando foi encaminhada fisicamente ao Judiciário, muito mais de cinco anos após a constituição dos créditos tributários constantes da Certid... ()

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Doc. 150.4700.1014.5500

399 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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Doc. 150.4700.1024.8300

400 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pela recorrida foram constituídos nos anos de 1998, 1999 e 2000, tendo nestes anos começado o prazo prescricional para a sua cobrança. 2. A Execução Fiscal foi proposta em 08 de dezembro de 2003, sendo que ficou paralisada no Fisco Municipal até agosto de 2008, quando foi encaminhada fisicamente ao Judiciário, muito mais de cinco anos após a constituição dos créditos tributários constantes da Certidão... ()

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