STJ. Recurso especial. Tributário. Crédito tributário. Escrituração. Correção monetária. Direito local. CPC/1973, art. 541. Decreto-lei 406/1968, art. 3º, § 1º.
«Constituindo matéria de direito local (Decreto-lei 406/1968, art. 3º, § 1º), a correção monetária dos créditos do ICMS não e de ser apreciada em sede de recurso especial. A lei estadual e que dispõe a respeito, segundo norma expressa.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito