Contrato De Trabalho Rescisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 621.8602.6006.1290

351 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica, nos termos do art. 89... ()

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Doc. 190.1072.4002.4000

352 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa.

«Ante a demonstração de possível violação do art. 482, «e», da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1070.4400

353 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Reintegração. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 163.5455.8005.1700

354 - TST. 3. Pré-contrato de trabalho. Contratação frustrada em virtude de regular processo seletivo. Ausência de prejuízo. Dano moral descaracterizado.

«Embora a Jurisprudência desta Corte tenha se encaminhado para deferir indenização por danos morais pré-contratuais - pois a circunstância de o empregador, na fase que antecede à formalização do contrato de trabalho, gerar no trabalhador séria e consistente expectativa de celebração do pacto e, na sequência, acabar por não efetivá-lo, enseja o dano moral -, de acordo com os dados fáticos expostos pelo TRT, no caso concreto as tratativas entre a autora e a empresa não foram sufic... ()

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Doc. 161.9070.0014.9500

355 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Rescisão do contrato de trabalho. Pedido de demissão. Aposentadoria espontânea. Não caracterização.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 190.1071.0000.2700

356 - TST. Cessação do contrato de trabalho. Atraso na homologação. Multa. CLT, art. 477, § 8º.

«1 - A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no , § 8º não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou expressamente que a sua quitação foi realizada dentro do prazo legal, mediante depósito bancário. 3 - Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 196.3241.7001.0000

357 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo. Ação civil pública. Trabalho em condições análogas à escravidão. Ação de Resolução de sociedade de fato. Contrato de parceria agrícola. Justiça comum e justiça do trabalho. Ausência de decisão afirmatória de competência. Negativa de seguimento.

«1 - Nos termos do , Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 137.8130.2001.2000

358 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Interrupção da prescrição. Orientação jurisprudencial n° 375 da sbdi-1.

«A decisão da Turma está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n° 375 da SBDI-1 do TST, segundo a qual. a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.- O recurso de embargos não alcança conhecimento, na forma do inciso II do , estando superada a alegação de dissens... ()

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Doc. 162.7265.2001.3200

359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Súmula 284/STF. Não incidência. Ação possessória. Comodato. Contrato de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Decisão mantida.

«1. A recorrente declina, no especial, os argumentos que demonstram a violação dos dispositivos legais apontados, permitindo a exata compreensão da controvérsia, portanto, não há falar em incidência da Súmula 284/STF. 2. «De acordo com entendimento desta Segunda Seção (CC 57.524/PR; CC 61.570/SP), a competência para processar e julgar ação possessória proposta por ex-empregador em face de ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, é da Justiça do Trabalho para ... ()

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Doc. 172.6745.0005.7400

360 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Contrato individual de trabalho. Alteração das condições de trabalho.

«A decisão regional consignou que «é incontroverso que a reclamante foi promovida do cargo de Consultora de Negócios ao de Supervisora de Vendas» e que «a dita promoção veio acompanhada do aumento de responsabilidade, [...] porém, sem o devido acréscimo salarial, que deveria, ordinariamente, acontecer». Nada obstante o registro expresso das condições acima relatadas, o TRT modificou a sentença de piso que havia deferido o pedido de diferenças salariais formulado pela empregada, s... ()

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Doc. 138.4353.4000.8800

361 - TST. Recurso de embargos interposto antes do advento da Lei 11.496/2007. Prescrição. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Não incidência da prescrição bienal extintiva.

«Trata-se de discussão em torno da possibilidade de incidir a prescrição bienal extintiva de que trata a parte final do inciso XXIX do , no caso de pretensão relativa à declaração de nulidade de demissão efetivada quando suspenso o contrato de trabalho, por força de aposentadoria por invalidez do trabalhador. O limite de dois anos para ajuizamento de reclamação trabalhista, constante da parte final do aludido preceito constitucional, somente tem lugar quando extinto o ... ()

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Doc. 143.1824.1069.8200

362 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Cumulação de proventos e vencimentos. Aviso prévio. Multa do FGTS.

«Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado na decisão agravada importa divergência jurisprudencial regularmente demonstrada. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 153.6393.1000.4900

363 - TRT2. Despedimento indireto. Configuração abuso do poder de comando do empregador. Rescisão indireta do contrato de trabalho. O poder de comando do empregador é inquestionável; contudo, se exercido de forma arbitrária com o intuito de causar prejuízos ao trabalhador, revela o abuso de direito que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no CLT, art. 483, a, d.

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Doc. 703.4298.3291.1528

364 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL.

Resta incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da reclamante envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Na hipótese dos autos, a decisão monocrática, ora agravada, deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para, reformando o acórdão do TRT, afastar a incidência da nova redação do § 2º do inserida pela Lei 13.467/2017 e condenar a reclamada ao pagamento das horas in itinere também no período após 10/11/2017 até a rescisão contra... ()

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Doc. 134.5101.6000.1700

365 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Indenização. Reclamação trabalhista. Regra geral: incidência. Exceções: rescisão do contrato de trabalho e verba principal isenta. Recurso representativo da controvérsia: REsp. 1.089.720/rs, rel. Min. Mauro campbell marques. Ressalva do ponto de vista do relator. Caso concreto em que não houve rescisão do contrato de trabalho. Erro material reconhecido. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo.

«1. Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar da circunstância de estarem jungidos a fundamentaç... ()

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Doc. 241.1050.5463.5847

366 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Natureza da verba recebida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Rescisão de contrato de trabalho. Imposto de renda. Incidência.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido tratar-se de verbas pagas por liberalidade do empregador, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. « (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - «As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho impl... ()

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Doc. 210.8170.7877.1210

367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral do contrato sem oportunizar ao filiado a opção de plano individual. Legitimidade ativa. Acórdão que determina a continuidade do contrato mesmo após a rescisão do contrato de trabalho da associada. Súmula STJ/83.

1 -- A empresa prestadora do plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face da rescisão unilateral do contrato. 2 -- a confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurado-lhe o direito de manter sua condição de be... ()

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Doc. 143.1824.1046.0700

368 - TST. Contrato de trabalho celebrado sem prévia aprovação em concurso público. Pedido de indenização por danos morais decorrentes da nulidade da contratação. Aplicabilidade da Súmula 363/TST.

«No caso, os reclamantes pleiteiam indenização por danos morais, em razão das demissões decorrentes do reconhecimento da nulidade dos contratos de trabalho celebrados sem aprovação prévia em concurso público. A pretensão dos reclamantes fundamenta-se na responsabilidade civil da Administração Pública pela prática de ato ilícito que lhes acarretaram dano. Todavia, a declaração de nulidade do contrato é mero corolário da aplicação do , inciso II e § 2º e não e... ()

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Doc. 927.5939.1978.2172

369 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. REENQUADRAMENTO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE.

Considerando que o reclamante ainda se encontra trabalhando, não há que se falar em aplicabilidade da prescrição bienal, que tem início a partir da extinção do contrato de trabalho. Não se verifica contrariedade às Súmulas nos 275, II, e 294 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. Hipótese em que o Tribunal Regional, interpretando o PCCS de 2014, destacou que o correto enquadramento do reclamante deveria se dar conforme o n... ()

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Doc. 484.8069.2014.0042

370 - TST. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO JUIZ. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. No entanto, como se depreende do referido art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica n... ()

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Doc. 143.1824.1000.3200

371 - TST. Recurso de revista. Cláusula penal. Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei pelé). Rescisão antecipada do contrato de trabalho. Pena aplicável apenas ao atleta profissional de futebol.

«O caput do (Lei Pelé), em sua redação de 25/03/98, previu a obrigatoriedade de cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato formal de trabalho firmado entre atleta profissional e entidade de prática desportiva. Entretanto, evidenciou-se uma lacuna no texto da Lei, tendo em vista a inexistência de previsão expressa acerca de a quem caberia a responsabilidade pelo pagamento da referida cláusula penal. Em face ... ()

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Doc. 103.1674.7480.9600

372 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Férias. Isenção do imposto. Lei 7.713/88, art. 6º, V. CTN, art. 43.

«A jurisprudência do STJ é no sentido de que são isentos do imposto de renda os valores percebidos a título de férias em razão da rescisão do contrato de trabalho. Precedentes: REsp 763.086/PR, Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ de 03/10/2005 e AgRg no Ag 672.779/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 26/09/2005.»

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Doc. 138.1263.6000.2900

373 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Suspensão do contrato de trabalho. Benefício previdenciário.

«Hipótese em que a decisão da Turma está em harmonia com o entendimento sufragado pela Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST, primeira parte. Incide na espécie o óbice contido na parte final do , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0019.1200

374 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS.

«O Tribunal Regional registrou a irregularidade nos depósitos do FGTS, concluindo que o atraso ou não recolhimento dos FGTS não configura falta grave do empregador de modo a justificar a rescisão indireta do contrato. A Reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a falta ou a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrat... ()

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Doc. 191.8508.0049.4659

375 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL.

1. A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação do § 4º do aos contratos de trabalho vigentes quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2. O Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao examinar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR 528-80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular... ()

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Doc. 143.1824.1043.1900

376 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato de trabalho por prazo determinado. Cláusula assecuratória de rescisão antecipada. CLT, art. 481. Aviso-prévio. Súmula 126/TST.

«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, no sentido de que havia cláusula assecuratória do direito recíproco da rescisão antecipada do contrato por prazo determinado e que, portanto, devido seria o avis... ()

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Doc. 150.2360.5000.1300

377 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. Aposentadoria espontânea. Contrato de trabalho.

«1. Não ofende as decisões nas ADIs 1.770 e 1.721 decisão que determinou a reintegração de empregado que pediu aposentadoria. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes. 3. A reclamação não substitui o recurso cabível para aferir o acerto ou desacerto da decisão reclamada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 376.7107.8464.2968

378 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Esta Corte Superior vem adotando o posicionamento de que a constatação de irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta suficiente à caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, «d», da CLT. Todavia, o art. 7º, III, da CF, indicado pela reclamante, não está violado, na medida em que apenas define que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o recebimento do fundo de garantia por tempo de serviço. Tal dispositivo, portanto, não t... ()

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Doc. 939.6746.5706.9101

379 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CLT, art. 71.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista . Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7518.3300

380 - TST. Contrato de trabalho. Jogador de futebol. Lei pelé. Cláusula penal. Rescisão contratual por iniciativa do clube. Pagamento indevido. Não provimento. CLT, art. 479. Lei 9.615/98, arts. 28 e 31, § 3º.

«A cláusula penal prevista pelo (Lei Pelé) tem sua aplicabilidade restrita às hipóteses em que o rompimento antecipado do contrato de trabalho dá-se por iniciativa do atleta. Tal é a interpretação sistemática da norma, notadamente em vista do quanto disposto no § 3º do artigo 31 do mesmo diploma legal. Tal é, ademais, sua interpretação teleológica. Pondere-se que a referida cláusula foi introduzida no Direito Desportivo como sucedâneo do direito ao passe... ()

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Doc. 912.1417.2783.2571

381 - TST. EMBARGOS. TERMO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO C. TST NÃO DEMONSTRADA. Diante da decisão da c. Turma que adotou o entendimento relativo à quitação do contrato de trabalho decorrente da adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, registrando que foi fruto de negociação coletiva, não se verifica como contrariada a Súmula 126 do c. TST, sob alegação de que não houve tese sob a existência de acordo coletivo de trabalho prevendo quitação total dos contratos de trabalho, quando resta devidamente assinalada a tese na decisão regional. A ausência de conflito jurisprudencial sobre a matéria inibe o conhecimento dos Embargos por conflito jurisprudencial, nos termos da Súmula 296 do c. TST.

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Doc. 143.2294.2063.5100

382 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recisão do contrato de trabalho. Aposentadoria. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 711.2363.7893.8632

383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRÓ-LABORE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO TRABALHISTA DISCUTINDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que sustentava a competência da Justiça Trabalhista para o julgamento do feito. Executada que foi eleita como Diretora Estatutária da exequente e recebeu um bônus de contratação, obrigando-se a trabalhar pelos 24 meses subsequentes, sob pena de devolver na íntegra a bonificação recebida. Após 17 meses, a executada aceitou proposta para trabalhar em outra empresa, tendo a exequente interposto ação executiva buscando receber a i... ()

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Doc. 154.1431.0000.1800

384 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Cabimento.

«A decisão judicial que reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho possui natureza declaratória, produzindo efeitos ex tunc. Nesse ponto, a despeito da controvérsia instalada em Juízo, a respeito do desligamento do empregado, o direito declarado em sentença produz todas as consequências jurídicas decorrentes da relação jurídica proclamada. Desse modo, se o empregado não recebeu, no prazo legal, as verbas rescisórias a que tinha direito, faz jus à multa prevista em lei p... ()

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Doc. 210.8170.4392.0263

385 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Não incidência. Contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do , firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto da despedida ou de rescisão do contrato de trabalho (perda de emprego). 2 - Orientação ratificada no julgamento do REsp 1.089.720/RS, julgado em 10.10.12. 3 - Hipótese dos autos em que houve rescisão do contrato de trabalho. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7183.1200

386 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão, incentivada, do contrato de trabalho.

«A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - t... ()

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Doc. 103.1674.7184.6700

387 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão, incentivada, do contrato de trabalho.

«A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - t... ()

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Doc. 143.1824.1018.1000

388 - TST. Seguridade social. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1 do TST.

«A decisão recorrida está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral». Incidência da Súmula 333/TST. Agravo desprovido.»

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Doc. 153.3984.1001.4800

389 - STJ. Administrativo. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento.

«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso para reconhecer o direito do ora agravante ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS, em razão da declaração de nulidade de seu contrato de trabalho, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009, sob o rito do artigo 543-C). 2. Ocorre que, no caso dos autos, inexistem depósitos de FGTS relativos ao contrato de trabalho celebrado en... ()

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Doc. 140.9045.7007.5700

390 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença pulmonar. Moléstia adquirida na vigência do contrato de trabalho. Perda da qualidade de segurado para fins previdenciários. Irrelevância. Qualidade de segurado mantida para fins acidentários. Decisão terminativa afastada. Recurso provido.

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Doc. 172.2923.0000.2000

391 - TRT2. Justa causa. Desídia. CLT, art. 482, «e». O comportamento irregular do reclamante ao longo do contrato de trabalho, que incluía abandonar o posto de trabalho sem justificativa, caracteriza desídia no desempenho das suas funções, mormente quando se considera que o empregador aplicou penalidades menos severas (suspensões) anteriormente à rescisão do pacto laboral, na tentativa de reeducar o empregado recalcitrante, o qual, depois de suspenso, incorreu em novo abandono do posto de trabalho, revelando-se desidioso quanto às obrigações do contrato de trabalho celebrado com o empregador, o que legitima a dispensa por justa causa. Recurso não provido.

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Doc. 142.1281.8003.4700

392 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Inaplicabilidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato gerador da multa prevista no , § 8º, é a mora do empregador quanto ao pagamento das verbas rescisórias, não se justificando sua incidência apenas pelo atraso na homologação da rescisão quando o pagamento das verbas rescisórias é feito no momento oportuno. Desse modo, tendo o Regional mantido a sentença de origem que condenou à Reclamada ao pagamento da multa prevista no , § 8º, não obstan... ()

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Doc. 625.7717.9723.9968

393 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 333/TST.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 144.5285.9003.0000

394 - TRT3. Mudança de regime jurídico. Extinção do contrato de trabalho. Hipótese de levantamento do FGTS.

«A alteração do regime celetista para o estatutário gera a extinção do contrato de trabalho, consoante entendimento sumulado pelo TST. E, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, a extinção do pacto laboral sem culpa do empregado ou incidência de falta grave configura hipótese de levantamento do FGTS depositado na conta vinculada. Dentre as hipóteses mais usuais estão a dispensa imotivada, a culpa recíproca, a força maior e a rescisão indireta. Dessa forma, por interpretação teleol... ()

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Doc. 103.1674.7360.2300

395 - TRT2. FGTS. Alvará. Desaparecimento da empresa. Impossibilidade jurídica do pedido. Necessidade de prévia rescisão do contrato de trabalho. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.036/90, art. 20, II.

«A solução de improcedência, conquanto restrita à especificidade do pedido de alvará judicial para sacar o FGTS depositado por empresa que fechou as portas e desapareceu, pode dificultar a luta do trabalhador pela reparação dos direitos que alega terem sido lesados e que envolvem ainda, pelo menos, as verbas pertinentes à rescisão. Até porque a situação do processo revela, antes de tudo, a impossibilidade jurídica da expedição de alvará sem a imprescindível previsão legal. Jul... ()

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Doc. 181.9635.9008.1600

396 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS. Reconhecimento da rescisão indireta.

«Hipótese em que a Corte Regional, mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Reclamante sustenta que o Reclamado não realizou o recolhimento do FGTS com regularidade, razão pela qual pede a rescisão indireta do contrato de trabalho. O , ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento disp... ()

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Doc. 190.1062.5011.1800

397 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Appa. Programa de desligamento incentivado. Adesão. Transação extrajudicial. Ressalva firmada pelo sindicato profissional no termo de rescisão do contrato de trabalho.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 7/8/2012, tendo o reclamante aderido, em 01/9/2014, ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI/2014 instituído pela APPA, bem como ratificado sua adesão em 10/12/2014. 2. No Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho do reclamante constou ressalva feita pelo sindicato profissional, assim enunciada: «Ficam ressalvadas da presente homologação e quitação, todos os direitos postulad... ()

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Doc. 775.4957.1512.2584

398 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. ADESÃO. QUITAÇÃO GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A

Corte regional, analisando a matéria, registrou haver expressa adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, bem como norma coletiva o aprovando, contendo previsão de quitação ampla e irrestrita das verbas, razão porque considerou válida a quitação geral do contrato de trabalho. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral, no sentido de que «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato... ()

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Doc. 528.0366.0253.4055

399 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12 X 36. INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO AO RECEBIMENTO COMO EXTRA DAS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL SOBRE TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional que considerou inválido o regime de trabalho de 12 x 36 horas, tendo em vista que «o autor prestava horas extras de forma habitual, em todos os dias de labor e nas escalas extraordinárias, visto que sua jornada diuturnamente exorbitava o limite de 12 horas". Agravo desprovido .

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Doc. 184.3363.1000.4900

400 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Contrato de cessão do direito de imagem de técnico de futebol. Ação de rescisão movida pelo clube em face de empresas de marketing e de ex-técnico. Desnecessidade de análise dos aspectos da relação de trabalho anteriormente existente entre o técnico de futebol e a agremiação esportiva. Competência da justiça comum estadual.

«1 - A eg. Segunda Seção já decidiu competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória movida por atleta de futebol contra editora, por suposto uso indevido de imagem, mesmo na hipótese de denunciação da lide pela editora ré ao clube empregador, pois, nesse contexto, a pretensão indenizatória remetia à subjacente relação de trabalho do atleta autor da demanda, tendo em vista que a agremiação desportiva alegou em sua defesa que a remuneração pelo uso da ima... ()

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