«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelos arts. 545, do CPC, Código de Processo Civil/73 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote