Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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uniao homoafetiva

Doc. 122.1831.7000.4800

61 - STJ. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação do CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º e § 7º.

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Doc. 130.3724.5000.1000

62 - TJRJ. Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 992, II.

«A Alta Corte de Direito Constitucional, no julgamento da ADPF 132 e ADI de 4277-DF, reconhece como união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. Ação de manutenção de posse. Pedido de liminar. Exigência de arremedo de prova, em atendimento aos requisitos contidos no e, em se tratando de cognição incompleta, possuindo a deci... ()

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Doc. 132.5182.7001.0400

63 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Amplas considerações no corpo do acórdão dos Ministros sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.

«1. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direito infraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolução do direito privado, vigorante a fase histórica da constitucionalização do direito civil, não é possível ao STJ analisar as celeumas que lhe aportam "de costas" para a Constituição Federal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direito desatualizado e sem lastro na Lei Maior. Vale dizer, o Superior Tribunal de Justiça, cumprindo sua missão... ()

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Doc. 156.1821.7004.0000

64 - STJ. Família. Processual civil. Direito civil. União estável homoafetiva. Equiparação a união estável heteroafetiva.

«1. Relações estáveis homoafetivas. Decisão que fez coisa julgada formal, reconhecendo a existência de «sociedade de fato» e não de «união estável». 2. Nessa hipótese, os reflexos patrimoniais são os mesmos do período anterior à legislação que estabeleceu a união estável no direito pátrio. 3. A partilha dos bens restringe-se àqueles que foram adquiridos pelo esforço comum, durante o período em que vigorou a sociedade. 4. Recurso especial conhecido e provido em p... ()

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Doc. 190.0663.5003.0400

65 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Relacionamento homoafetivo. Pensão por morte. Possibilidade. União estável. Cumprimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277/DF e da ADPF 132/RJ, realizando «interpretação conforme a Constituição» do , excluiu desse dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Consolidou, ademais, que a... ()

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Doc. 190.3700.0000.2800

66 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pedido de pensão por morte. Sentença declaratória de união estável proferida em juízo de família. Inviabilidade da extensão dos efeitos da decisão judicial em relação à união que não foi parte na ação originária ( CPC/1973, art. 472). Início de prova material, a qual deverá ser conjugada e corroborada com outros elementos probatórios a fim de provar a qualidade de segurado do falecido, para fins de recebimento de pensão estatutária. Acórdão recorrido entendeu pela ausência de prova cabal da união estável homoafetiva. Impossibilidade de alteração da situação fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo da união provido, divergindo do relator Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. 195.9692.9000.6100

67 - TRF4. Família. Administrativo. Pensão militar por morte. União estável. Companheiro. Lei 3.765/1960, art. 7º, alterado pela Medida Provisória 2.215-10/2001. Ausência de caracterização.

«1. A prova da união estável, hétero ou homoafetiva, se faz com a demonstração da vida em comum, podendo se dar através de registros fotográficos. 2. Não é verossímil a alegação de união estável por mais de 20 anos sem que haja qualquer espécie de registro dessa relação. 3. Não restando minimamente comprovada a união estável, o autor não faz jus ao benefício de pensão por morte.»

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Doc. 202.0741.7004.2300

68 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Remessa oficial não conhecida. Pensão por morte. Esposa. Relação homoafetiva. Comprovada a existência de união estável anterior ao casamento. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 77, V, «b».

«I - Remessa oficial não conhecida, uma vez que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme , § 3º, I. II - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. III - Considerando que o falecimento ocorreu em 02/01/2017, aplica-se a Lei 8.213/1991. IV - A qualidade de segurada da fal... ()

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Doc. 220.9160.6263.0328

69 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidora pública. Pensão por morte. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta pela parte ora agravante, em face da UNIÃO, objetivando «o beneficio da pensão por morte deixada pela servidora pública federal (do Ministério da Saúde) Zulema Brito da Silva (Matrícula SIAPE 0597095), falecida em 2 de dezembro de 2006, com a implementação da pensão e o pagamento dos vencimentos... ()

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Doc. 146.2802.1000.1300

70 - STF. Família. Direito civil. Inventário. União estável. Regime de separação de bens. Partilha. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Pedido de aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadequação. Ausência de identidade da controvérsia. Acórdão recorrido publicado em 10.7.2013. CCB/2002, art. 1.790 e CCB/2002, art. 1.829.

«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa no RE 646.721-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, matéria relativa ao direito à sucessão em união estável homoafetiva. Fundado o presente recurso extraordinário na aplicabilidade da regra dos arts. 1.790 e 1.829 do Código ... ()

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