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DOC. 263.5262.1513.5142

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelação do réu colimando sua absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento da pretensão. Alegação de atuação viciada dos agentes policiais que não merece guarida visto que dissociada de elementos isentos de convicção. Depoimentos dos policiais e apreensão de vários entorpecentes em diversas porções individuais que, aliados à notícia de que o réu estaria traficando em sua casa, são suficientes para o juízo condenatório com base no art. 33 «caput» da Lei 11.343/06. Réu com maus antecedentes e reincidente, o que levou a majorações de 1/6 na primeira e depois na segunda fase, com subsequente afastamento do redutor. Dosimetria escorreita. Inclusive quanto ao regime eleito: fechado. Recurso não provido.

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