DOC. 240.8260.1100.5290

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Ação sucedânea de recurso próprio. Provas suficientemente analisadas. Alteração da pena-base. Inadmissibilidade. Não cabimento de revolvimento do conjunto fático probatório na estreita via do mandamus. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Condenação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas suficientemente fundamentada em robusta análise de provas.

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