TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Pleito para recorrer em liberdade - Descabimento - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais civis - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil comprovado nos autos - Impossibilidade de desclassificação - Condição de «olheiro» que figura como atividade diretamente ligada ao tráfico de drogas - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pena-base no mínimo legal - Reconhecida a circunstância agravante da reincidência - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4ª da Lei 11.343/06, art. 33, por expressa vedação legal - Pena de multa que atende aos princípios da individualização e da proporcionalidade - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Pedido de detração penal que deverá ser feito em sede de Execução - Questões afetas à hipossuficiência - Competência do Juízo das Execuções - Rejeitada a preliminar, recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito