Restritiva De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 749.1427.5858.2558

151 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - Decisão que determinou a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento injustificado - Recurso buscando nova intimação do recorrente e a manutenção da pena restritiva de direitos - Impossibilidade - Sentenciado que, intimado pessoalmente, deixou de cumprir, injustificadamente, a obrigação que lhe foi imposta - Recurso não provido.

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Doc. 250.2280.1326.5912

152 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vício processual. Ocorrência. Embargos acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que restabeleceu a sentença condenatória no ponto referente à dosimetria da pena, mas omitiu-se quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deferida pelo Juízo sentenciante. 2 - O Tribunal a quo indeferiu a substituição da pena com base na revisão das penas acima de quatro anos, enquanto o Juízo sentenciante deferiu a substituição, considerando o réu primário e a ausênci... ()

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Doc. 241.2021.1112.6247

153 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reincidência. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o regime prisional semiaberto e o óbice à conversão da pena corporal em restritiva de direitos. 2 - A defesa requer a fixação do regime aberto ou, subsidiariamente, a conversão da pena corporal em restritiva de direitos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência do agravante justifica a imposição do regime semiaberto e impede a conversão da pena corporal... ()

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Doc. 157.2361.4003.9500

154 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterio... ()

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Doc. 485.7561.5498.7969

155 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração pleiteando o cumprimento de pena em regime mais brando. Inadmissibilidade. Paciente condenado por furto qualificado e beneficiado com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não localizado para audiência de advertência. Conversão da restritiva de direitos para regime aberto. Realizada audiência de advertência. Descumprimento das condições. Prática de falta grave. Regressão de regime devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 241.1131.2839.9137

156 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem concedida.

I - O Plenário do STF declarou, incidentalmente e por maioria de votos, a inconstitucionalidade das expressões «vedada a conversão em penas restritivas de direitos» e «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos», constantes na Lei 11.343/06, mostrando ser possível a conversão da pena corporal por restritiva de direitos, sempre que atendidos os requisitos do II - A fixação do regime aberto, no caso, se destina a adequar a aplicação do regime prisional ... ()

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Doc. 153.2740.3000.0200

157 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Substituição da privativa da liberdade pela restritiva de direitos. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.

«O Supremo, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, assentou a inconstitucionalidade da Lei de Tóxicos, no que vedava a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos.

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Doc. 140.3545.9004.5800

158 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Tentativa de furto. Pretensão de alteração do regime fixado e o afastamento da substituição a pena por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Quantificação da pena que autoriza regime semiaberto, independente da reincidência. Súmula 269/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direito socialmente recomendável. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 955.4460.4087.1791

159 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Qualificadora da escalada não comprovada. A ausência de exame pericial torna inviável a subsistência da referida qualificadora. Precedente STJ. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes, corroborada pelo depoimento de testemunha ocular. Dosimetria. Básicas no piso. Reconhecimento da tentativa. Manutenção do regime aberto. Possibilidade. art. 33, §§2º e 3º, do CP. Restritiva de direitos. Possibilidade. Ausência de fundamentação quanto à substituição da reprimenda por duas restritivas de direitos em vez de uma restritiva e uma multa. Opção mais benéfica ao acusado. Substituição por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e uma multa, no importe de 10 diárias, no piso. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 246.4882.4081.8220

160 - TJSP. Apelação. Injúria racial Autoria e materialidade comprovadas. Racismo estrutural. Princípio da continuidade típico normativa. A Lei 14.532, de 2023 deslocou o delito de injúria racial para a Lei dos Crimes de Preconceito de Raça ou Cor. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Aplicação do art. 140, §3º do CP, com a redação dada pela Lei 10.741, de 2003, no caso em comento. Dosimetria preservada. Confissão qualificada ou parcial não é considerada como atenuante de pena. Regime semiaberto mantido ante a reincidência. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Nas condenações superiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Tendo em vista o caráter mais brando da segunda opção, a escolha pela reprimenda mais rigorosa exige fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, e uma multa, no importe de 10 diárias. Provimento parcial do apelo.

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Doc. 198.1490.3003.3400

161 - STJ. Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Prazo prescricional. Pena restritiva de direitos. Agravo desprovido.

«1 - «Podendo, portanto, no caso dos crimes ambientais, além da pena de multa, ser aplicada cumulativamente medida restritiva de direitos, para o cômputo do prazo prescricional em abstrato, deve-se levar em consideração a disposição do , parágrafo único Código Penal, segundo a qual antes de transitar em julgado a sentença final, aplicam-se às penas restritivas de direito o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade.» (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro N... ()

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Doc. 210.8150.7205.7980

162 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, dirimiu a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pen... ()

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Doc. 112.9184.1000.1200

163 - STJ. Tóxicos. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo Plenário do STF. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STF. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 44.

«I. O Plenário do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, declarou incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos». constante do § 4º do art. 33, e da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos». constante do , ambos, mostrando-se possível a conversão da pena corporal por restritiva de direitos, sempre que atendidos os requisitos do CP,... ()

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Doc. 250.6261.2830.3515

164 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Contrabando. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Circunstância judicial desfavorável. Medida não socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que considerou inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da reincidência específica do réu e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência específica e a existência de circunstânc... ()

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Doc. 210.7091.0235.3662

165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Substituição da pena restritiva de direitos por multa. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Acerca da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito, o , § ... ()

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Doc. 211.0473.9000.7700

166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, em observância ao disposto na , Lei de Execução Penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 650.9444.8609.9134

167 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com fixação do regime semiaberto, diante da superveniência de nova condenação. 2. A unificação de penas, prevista na , permite a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade quando houver incompatibilidade no cumprimento simultâneo. 3. O STJ (Tema 1.106, REsp. Acórdão/STJ) consolidou o entendimento de que, sobrevindo condenação a pena privativa de ... ()

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Doc. 986.7709.5631.3513

168 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Dosimetria. Pretensão à majoração da pena base e modificação da pena restritiva de direitos. Reprimenda fixada em acordo com a diretriz do CPP, art. 59. Sentenciada primária, não ostenta maus antecedentes, culpabilidade normal à espécie. Substituição da pena corporal, por uma restritiva de direitos. art. 44, §2º, do CP. Benefício adequado e suficiente. Recurso ministerial não provido

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Doc. 103.1674.7404.9800

169 - TJMG. Pena. Alteração da pena restritiva de direitos. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Interesse público. Ausência. Mera conveniência pessoal do sentenciado. Impossibilidade. CP, art. 44.

«A alteração da pena restritiva de direitos imposta somente é admissível em casos excepcionais e, sobretudo, no atendimento do interesse público, revelando-se inviável, quando o pleito se funda em mera conveniência pessoal do sentenciado.»

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Doc. 210.6230.3640.5708

170 - STJ. Criminal. Pena. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Inexistência de trânsito em julgado da condenação. Recursos especial e extraordinário interpostos. Recurso especial desprovido.

I - A execução da pena restritiva de direitos somente pode ser efetivada após o trânsito em julgado da condenação, não se podendo exigir seu cumprimento antes de tal condição. Precedentes do STF e desta Corte. II - Não obstante o posicionamento anterior do Relator no sentido da possibilidade de execução da sanção restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o entendimento é modificado para acompanhar a jurisprudência que se consolida no STF e ... ()

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Doc. 210.8061.0994.9622

171 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação por pena privativa de liberdade em regime fechado. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, no ca... ()

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Doc. 154.0671.8004.2400

172 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução penal. Execução penal. Réu preso. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

«1. Nos termos da posição majoritária adotada no Superior Tribunal de Justiça, a pena restritiva de direitos que sobrevém ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, apesar de não se enquadrar nas hipóteses legais de conversão previstas no , §§ 4º e 5º, somente pode ser cumprida simultaneamente caso haja compatibilidade, o que não se constata quando o apenado se encontra em regime semiaberto ou fechado, como no caso. Ressalva de entendimento do Relator. 2. Ag... ()

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Doc. 202.4195.2007.9900

173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução de pena (privativa de liberdade e restritiva de direitos) imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()

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Doc. 103.1674.7418.3800

174 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo. Substituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. CTB, art. 302, parágrafo único, IV. CP, art. 44 e CP, art. 54.

«A sanção penal estabelecida pelo de suspender ou proibir a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por se tratar de uma pena restritiva de direitos, aplicada conjuntamente com a pena corporal, não pode ser substituída por outra de mesma natureza, ao arbítrio do julgador. Impossibilidade de interpretar extensivamente os e , que prevêem apenas a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.»

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Doc. 202.4413.2000.8400

175 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Condenação à pena restritiva de direitos após condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo que autoriza a conversão. 4 - Pedido de suspensão da execução da pena restritiva de direitos até o fim da incompatibilidade. Impossibilidade. 5 - Agravo improvido.

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Doc. 178.0724.5005.5800

176 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Condenação ao cumprimento de 1 (um) ano de reclusão. Pretensão de substituição exclusivamente por pena de multa. Descabimento. Permuta da sanção corporal por restritiva de direitos devidamente justificada pela corte estadual. Inexistência de ilegalidade quanto ao ponto. Execução provisória de sanção restritiva de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Confirmação da ordem sumária deferida.

«1. Não obstante seja possível, nas hipóteses de condenações ao cumprimento de até 1 (um) ano de reclusão, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou multa, a teor do que dispõe o CP, , § 2º, compete ao julgador eleger qual medida revela-se suficiente e adequada à reprovação do crime, baseando-se em elementos do caso concreto. 2. Caso em que a escolha da medida substitutiva foi devidamente justificada pela Corte a quo, inexistindo manifesta despr... ()

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Doc. 211.0190.9246.8667

177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Indeferimento justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se, da acurada leitura dos autos, que a Corte estadual se manifestou quanto à aplicação de duas sanções restritivas de direitos - em vez de uma pena restritiva de direitos e multa. Nesta ocasião, esclareceu que o Juízo sentenciante, de maneira fundamentada e coerente com as circunstâncias do caso concreto, optou pela substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos. 2 - Com efeito, «[s]e ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena pr... ()

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Doc. 184.4325.8002.5100

178 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Recurso improvido.

«1 - Definitivamente fixada a pena privativa de liberdade acima de 4 anos de reclusão, fica impossibilitada a sua conversão por restritiva de direitos, por não preencher o requisito objetivo previsto no inciso I do 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 201.0893.8009.4500

179 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica e consolidada no STJ.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.0653.8002.0700

180 - STJ. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior à 4 anos. Inviabilidade.

«1. Não é cabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a pena total da agravante foi estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) anos, pelo que inviável a permuta, visto o não preenchimento do requisito objetivo exigido pelo »

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Doc. 180.3804.3003.2000

181 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável.

«1. De acordo com as instâncias ordinárias, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida socialmente não recomendável, já que insuficiente para a repressão e prevenção do delito, estando ausente o requisito previsto no CP, , III. 2. Habeas corpus concedido de ofício, para reduzir a pena para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.»

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Doc. 103.1674.7443.3800

182 - STJ. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pretensão de concessão da suspensão condicional da pena («sursis»). Impossibilidade. CP, art. 77, III.

«Preenchidas as condições para a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos torna-se despicienda a análise acerca da possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena.»

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Doc. 202.6013.2005.5300

183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação em relação à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da , Lei de Execução Penal. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.4963.5006.9200

184 - STJ. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Sanção final não alterada. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ausente a aventada ilegalidade na aplicação da pena, restam prejudicados os pleitos de alteração do modo prisional e de substituição da pena privativa por restritiva de direitos. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 494.8141.0473.9203

185 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado que não foi encontrado no endereço declinado em juízo para cumprimento da pena restritiva de direitos - Dever do reeducando de manter seu endereço atualizado - Inteligência do CPP, art. 367 - Hipótese que se enquadra no Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «a» e no parágrafo 4º, do CP, art. 44 - Agravo desprovido

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Doc. 241.1060.9658.4970

186 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Expressa vedação legal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no crime de tráfico de drogas, ante a expressa vedação legal contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habeas corpus denegado.

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Doc. 241.1060.9682.2560

187 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Expressa vedação legal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, no crime de tráfico de drogas, ante a expressa vedação legal contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habeas corpus denegado.

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Doc. 250.2280.1595.3734

188 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Impossibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Inexistência de compatibilidade simultânea entre as reprimendas. Tese firmada em recursos repetitivos. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual se pleiteava a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sob o argumento de incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre as penas. Requerimento para cassação do acórdão recorrido e restabelecimento da decisão do juízo de execução penal que havia determinado a conversão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há u... ()

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Doc. 230.3150.9170.8841

189 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena privativa de liberdade, em regime fechado. Condenação à pena restritiva de direitos. Somatória das penas. Alteração de entendimento. Suspensão da pena restritiva de direitos para compatibilização. Decisão monocrática. Reforma para unificar penas. Desconformidade com entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1106/STJ. Agravo regimental provido.

I - Entendimento anterior desta Corte Superior determinava que «sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/12/2018). II - Sob a sistemática de recursos repetitivos, a Terceira Seção firm... ()

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Doc. 210.6091.0552.1687

190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena por restritiva de direitos. Negada pela existência de ação penal em curso. Fundamento inidôneo. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a existência de ação penal em curso não se revela fundamento idôneo para obstar o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - No caso, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do , é possível a substituição da reprimenda por restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo das Execuções. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 184.5500.0006.0600

191 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão confrontada. 2 - O entendimento desta Corte é pela impossibilidade da execução provisória da pena, nas penas restritivas de direitos. 3 - Agravo regimental não conhecido e indeferido o pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos.»

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Doc. 147.7895.3011.2600

192 - TJSP. Habeas corpus. Pena. Regime inicial. Reclusão. Substituição por prestação de serviços à comunidade. Prisão em flagrante durante o desconto da referida pena. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Descabimento. Prática de novo delito que impede a execução da pena restritiva de direitos. Determinação para suspensão da execução até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória em razão do delito superveniente. Ordem concedida para esse fim.

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Doc. 136.7602.4000.2870

193 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Contagem a partir do quantum de sanção corporal imposta ao acusado. Inocorrência da extinção da punibilidade do paciente.

«1. De acordo com o parágrafo único do , «aplicam-se às penas restritivas de direitos os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade». 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a pena restritiva de direitos prescreve no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que substituiu. 3. Assim, ainda que a reprimenda restritiva de direitos tenha sido estipulada em lapso inferior ao fixado para a pena privativa de liberda... ()

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Doc. 241.2090.8102.9294

194 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência genérica. Crime anterior grave. Medida não recomendada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento no , III. A defesa sustenta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, alegando que a reincidência do agravante é em crime diverso. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência genérica do agravante impede a substituição da pena privativa de libe... ()

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Doc. 250.1061.0427.4667

195 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reiteração delitiva. Ordem não conhecida.

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Doc. 196.5212.4000.2900

196 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos. Progressão de regime. Ausência de interesse de agir.

«1. A jurisprudência desta Corte está alinhada no sentido do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos, nos crimes de tráfico de entorpecentes. Nesse sentido, o HC Acórdão/STF, Cezar Peluso, DJ de 16/10/2009 e o HC Acórdão/STF, de que fui relator, DJ de 12/12/2010. 2 - Progressão de regime assegurada na sentença. Ausência de interesse de agir. Ordem concedida para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por outra... ()

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Doc. 165.1055.8005.1500

197 - STJ. Penal. Recurso especial. Contravenção de vias de fato praticada contra mulher no âmbito doméstico ou familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violência. Recurso provido.

«1. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o CP, , Iproíbe a conversão da pena corporal em restritiva de direitos quando o crime ou contravenção for cometido com violência, conforme ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 165.1055.8005.1700

198 - STJ. Penal. Recurso especial. Contravenção de vias de fato praticada contra mulher no âmbito doméstico ou familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violência. Recurso provido.

«1. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o CP, , Iproíbe a conversão da pena corporal em restritiva de direitos quando o crime ou contravenção for cometido com violência, conforme ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 164.3150.8000.2900

199 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Sentenciado que trabalha como caminhoneiro autônomo, transportando mercadorias para as regiões Norte e Nordeste do país. Substituição da referida pena restritiva de direitos por prestação pecuniária. Cabimento, na medida em que possibilitará o cumprimento da sanção sem prejuízo da jornada normal de trabalho do recorrente. Inteligência do CP, LEP, art. 46, § 3º, e, art. 149, § 1º. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5004.1700

200 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Descumprimento injustificado pelo sentenciado. Conversão na pena privativa de liberdade originária, fixando-se como condição do regime aberto o cumprimento da pena restritiva de direitos anteriormente fixada. Inadmissibilidade. Imposição de condição especial não prevista na legislação penal. Descabimento. Inteligência do CP, art. 44, § 4º. Ordem de «habeas corpus» concedida para afastar a condição (prestação pecuniária) fixada pelo Juízo da Execução.

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