STJ. Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Réu que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena corporal substituída por restritivas de direitos. Unificação. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo desprovido. Lei 7.210/1984, art. 181. Lei 7.210/1984, art. 111. CP, art. 44. CP, art. 76.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e» e CP, art. 44, § 5º). Assim, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o CP, art. 76.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito