STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O exame da pretensão recursal - cassação da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão das circunstâncias judicias não recomendarem, ao argumento de que a quantidade de droga é expressiva - implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ.
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