STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o ordem tributária. Substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Impossibilidade. Agente multirreincidente. Agravo regimental desprovido.
1 - A existência da reincidência, que no caso dos autos é múltipla, impede a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos.
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