DOC. 177.9612.2007.6200

STJ. Regimental na petição de execução no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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