DOC. 178.3412.7005.8600

STJ. Processual penal. Petexe recebida como agravo regimental na petexe no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Petição recebida como agravo regimental, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.

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