TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157, §2º, S I E II DO CP, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 25/01/2019. DEFESA TÉCNICA ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR (I) AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, (II) FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL E (III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO. «A FUGA CONSTITUI O FUNDAMENTO DO JUÍZO DE CAUTELARIDADE, EM JUÍZO PROSPECTIVO, RAZÃO PELA QUAL A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA". (AGRG NO RHC 133.180/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJE 24/8/2021). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR BASEADA NA NECESSIDADE DE RESGUARDO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ALÉM DE NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO OFENDE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO PACIENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTA MEDIDA PROCESSUAL NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DE SUAS PUNIBILIDADES. ORDEM DENEGADA.
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