DOC. 142.7973.3005.1500

STJ. «habeas corpus» substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Réu que permaneceu solto durante a instrução probatória. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Reincidência. Maus antecedentes. Decisão motivada. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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