DOC. 193.5680.7000.5100

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte.

«I - O presente feito decorre da interposição de agravo de instrumento contra decisão judicial que determinou a intimação pessoal da parte agravada para fins de incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a decisão agravada foi reformada.

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