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DOC. 606.6299.5587.1783

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 18/12/2009 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado.

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