DOC. 827.3144.2310.1864

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, CTB).

Sentença condenatória. Recurso da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Prova testemunhal e pericial que evidenciam a conduta imprudente do réu ao realizar conversão à esquerda, ocasionando a morte da vítima. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada no mínimo legal, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Sentença mantida. Recurso não provido

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