DOC. 141.8690.5002.4700

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Considerada a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, fixada pelo Tribunal a quo, bem como o transcurso do prazo superior a 8 (oito) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado.

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