STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Condenação lastreada em contundente acervo probatório. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Cabimento. Quantidade e diversidade de armas e munições. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - De início, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.
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