STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Maior culpabilidade da ré demonstrada. Desproporcionalidade do aumento não evidenciado. Continuidade delitiva. Incremento de 2/3 mantido. Número de infrações observado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reprimenda superior a 4 anos. Regime prisional semiaberto mantido. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito