Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Precedente da segunda turma do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

302 - TJSP. Embargos de terceiro. Demanda de cobrança relativa à prestação de serviços advocatícios. Cumprimento de sentença. Oposição por sedizente adquirente de veículo junto ao executado, cujo bloqueio houvera sido determinado a partir dos autos da execução. Alegação de aquisição precedente à restrição judicial e de boa-fé por parte da embargante. Versão apresentada, todavia, claramente mendaz. Extratos apresentados pela embargante, para ilustrar o suposto pagamento do sinal, que não se referem ao momento da suposta aquisição, três anos antes, mas que são pouco anteriores ao próprio ajuizamento dos embargos de terceiro. Embargante, outrossim, que é pessoa de renda diminuta e claramente incompatível com o vulto do negócio que diz ter realizado. Inexistência de qualquer elemento de prova sério a respaldar qualquer pagamento de preço, ou a transferência da posse à embargante e sua efetiva utilização do veículo. Fraude à execução nitidamente caracterizada, em conluio com o executado. Embargos de terceiro improcedentes. Sentença de procedência reformada em tal sentido. Aplicação de multa por litigância de má-fé à embargante, tendo em vista a alteração da verdade dos fatos. Apelação do embargado provida, com imposição de sanção à parte contrária

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

303 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

304 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

305 - TST. Recurso de revista. Estado do amapá. Unidade descentralizada de execução da educação. Ude. Contratação mediante fraude à exigência do concurso público. Nulidade do contrato de trabalho.

306 - TRF1. Administrativo. Telecomunicação. Interrupção da prestação do serviço de telefonia fixa de órgão do serviço público. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, «caput» e § 3º, II. Interesse da coletividade. Princípio da continuidade do serviço público. Resolução da ANATEL 85/98, art. 25.

307 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada determinou a suspensão do feito, até julgamento definitivo dos embargos de terceiro ajuizados pela ora agravante. Insurgência. Descabimento. Inadmissível a pretensão consistente no levantamento de qualquer quantia pela terceira interessada, ora agravante, tendo em conta a existência, de controvérsia relativa à posse dos grãos apreendidos nos autos da execução de título extrajudicial. Realmente, destacando-se que a matéria é objeto de discussão em sede de embargos de terceiro, opostos pela ora agravante. Bem por isso, inegável o perigo de dano, caso deferido o pedido de levantamento formulado pela agravante, antes mesmo da definição acerca da titularidade da posse, objeto dos embargos de terceiro. De fato, o interesse na obtenção de «uma justa composição do litígio», restaria prejudicado. Mais; existe risco em relação à parte exequente, caso autorizado o levantamento de quantia por parte da terceira interessada, caso os embargos de terceiros venham a ser julgados improcedentes. Em outras palavras, se deferido o levantamento de quantia, o necessário equilíbrio entre as partes durante o transcurso da relação processual, restará prejudicado. Em verdade, o deslinde da execução depende do resultado do julgamento dos embargos de terceiro opostos pela agravante. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

308 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

309 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falsificação de documento público. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Precedente da segunda turma do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Revogação das medidas cautelares. Impossibilidade. Adequação e necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

310 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO, COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - 157, §2º, II, E §2º-A, I, E ART. 329, § 1º, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 06 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 13 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS - VERDADE DOS FATO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - IMPOSSÍVEL AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO - APREENSÃO DE UM REVOLVER CALIBRE .38, COM CAPACIDADE DE EFETUAR DISPAROS - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - SÚMULA 381/TJRJ - DETRAÇÃO PENAL DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

311 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autor que reclama indenização material devida pela Empresa ré, em razão de danos sofridos no exercício da atividade de operário metalúrgico no estabelecimento a ela pertencente. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação ao cálculo do exequente. INCONFORMISMO da Empresa executada deduzido no Recurso. EXAME: Arguição de excesso de execução que não comporta acolhida. Matéria que já foi objeto de exame nos autos do Agravo de Instrumento 2183932-25.2021.8.26.0000, que manteve a decisão homologatória do cálculo pericial, observando-se a incidência de correção monetária sobre o débito exequendo, com a adoção dos índices previstos na Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, além da possibilidade de inclusão do décimo terceiro (13º) salário no cálculo do débito exequendo, decorrente do pensionamento mensal. Impugnação genérica quanto ao cálculo do exequente. Alegação de não observância do «cenário II» indicado pelo Perito. Executada que tenta na verdade modificar questões preclusas ou já atingidas pela coisa julgada. Arguição de que o executado deve comprovar a manutenção da incapacidade que sequer foi arguida perante o MM. Juiz «a quo», tampouco foi objeto de exame na r. decisão agravada, de modo que eventual exame nesta sede recursal implicaria evidente supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

312 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

313 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

314 - TST. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BOMBEIRO CIVIL. LEI 11.901/2009. No caso, d epreende-se da leitura do acórdão Regional, transcrito na decisão embargada, que o Autor, contratado como bombeiro civil, também exercia a atribuição de socorrista. É o que se constata do excerto que se transcreve, por oportuno: « O fato de o reclamante ter exercido, também, as funções de socorrista, por si só, não afasta sua função principal, constante do contrato de trabalho, de bombeiro civil, destacando-se, como atividade principal, a prevenção e combate de incêndios. Em verdade, se o reclamante prestou serviços como socorrista, trata-se esta de função secundária, a que também se dedicam os bombeiros quando do atendimento de alguma ocorrência «. Por conseguinte, infere-se que a atividade primordial desempenhada pelo Reclamante permite enquadrá-lo como bombeiro civil, com fulcro na Lei 11901/2009, sendo devido o adicional de periculosidade previsto no art. 6º, III, da citada lei. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

315 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória. Requerimento de produção de perícia contábil, formulado pelos réus. Indeferimento. Recurso inadmissível. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento. A decisão que, em procedimento comum, indefere a produção de provas não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. A pretendida perícia contábil é despicienda, considerando que os réus não impugnaram os cálculos elaborados pelo autor, nem alegaram excesso de cobrança. Ademais, o ônus de comprovar a disponibilização do crédito incumbe ao autor. Agravo não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

316 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dívida de lojista relativa a despesas, taxas condominiais, fundo de promoção, taxas de administração em Shopping Center. Insurgência contra r. decisão que homologou laudo de avaliação e fixou valor para o imóvel penhorado. Pontos da perícia que ainda reclamam maiores esclarecimentos por parte do perito, de modo a não permitir dúvidas acerca do real valor do imóvel avaliado. Em outras palavras, demonstrado que subsistem dúvidas acerca da avaliação, de rigor o provimento parcial do recurso para afastar a r. decisão agravada, a fim de que o perito judicial preste esclarecimentos acerca dos pontos destacados neste julgado, complementado o laudo pericial elaborado e homologado em momento em que a situação, não estava madura para tanto. Anote-se que não há que se cogitar de preclusão na espécie, como deliberado pela Superior Instância. Em verdade, a prova pericial uma vez complementada viabilizará um outro julgamento com base em novos elementos. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

317 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de falta grave. Progressão de regime. Saída temporária. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

318 - TJSP. APELAÇÃO.

319 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido da credora-agravante no sentido de que o patrono da devedora-agravada fosse intimado a depositar nos autos quantia levantada em outro processo (1116175-56.2020.8.26.0100), no qual teria sido desrespeitada a ordem de penhora no rosto dos autos emanada do juízo a quo. Manutenção da decisão recorrida. De fato, o recorrente pretende que o patrono da devedora-agravada seja intimado para depositar nesses autos os valores que levantou em processo no qual a agravada era credora. Tal pretensão, além de destituída de fundamento legal, equivaleria a trazer para o polo passivo terceiro que não consta do título executivo, em clara ilegitimidade passiva. Na verdade, o agravante pretende contornar o fato de que requereu a penhora no rosto dos autos do processo 1116175-56.2020.8.26.0100 somente após o dinheiro já ter sido levantado, tornando inócuo o deferimento de tal penhora. Frise-se que não se trata de ofensa ao concurso de credores, que sequer foi instaurado em virtude da desídia do agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

320 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO QUALIFICADO, AMEAÇA E ESTUPRO COLETIVO DE VULNERÁVEL (art. 148, §2º, C/C art. 61, II, «C"; art. 217-A, CAPUT C/C art. 226, IV, «A» AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8.072/90, art. 1º, VI E art. 147 C/C art. 61, II, ALÍNEA «H», TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE RESPONDE POR DELITO HEDIONDO, QUE VULNEROU MENOR DE APENAS 12 ANOS DE IDADE, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. TIPO DE CRIME QUE É GERALMENTE COMETIDO À SORRELFA, LONGE DOS OLHARES DA SOCIEDADE, TENDO A PALAVRA DA VÍTIMA ESPECIAL PROEMINÊNCIA. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. BUSCA DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO DO PROCESSO PENAL QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE DITA COATORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

321 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CLT, ART. 62, I. SÚMULA 126/TST. Nos termos do CLT, art. 62, I, são excluídos do capítulo atinente à «Duração do Trabalho» os « empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho «. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou que, diante de dois fatos, quais sejam, « i) a existência de catraca com registro pelo crachá na entrada e na saída do prédio da ré e ii) a necessidade de entrega de relatório das atividades externas «, ficou comprovada a possibilidade da efetiva fiscalização da jornada de trabalho da reclamante. Assim, diante da referida premissa fática, somente com o reexame do conjunto fático probatório seria possível concluir pela ausência de fiscalização da jornada de trabalho da reclamante, de forma a enquadrá-lo na exceção do CLT, art. 62, I, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE - EXECUÇÃO DE PARCELAS DISTINTAS - RITO DIVERSO - EXTINÇÃO DO FEITO - INADMISSIBILIDADE - QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR- OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É

323 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - EXCEÇÃO QUANTO À MULTA APLICADA (PRECEDENTE DA SBDI-1) - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO.

324 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Desaforamento deferido a pedido da defesa. Efeito suspensivo. Vedação de comportamento contraditório. Inovação recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

325 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária). Impossibilidade. Pleito de flexibilização da interpretação dos arts. 148 e 149, da LEP, fundado na gravidade da pandemia da covid-19. Art. 5º, V, da recomendação 62/2020 do cnj. Possibilidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos, a critério do juízo da execução. Medida adotada no caso concreto. Agravo regimental não provido.

326 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Demais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

327 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

328 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Peculato. Crime militar. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Fundamentos já apreciados por esta corte em ocasião diversa. Pedido de extensão da liberdade deferida a corréus. Ausência de identidade fático processual. Agravo desprovido.

329 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Causa de diminuição da violenta emoção e exclusão de qualificadora. Óbice da Súmula 7/STJ. Execução da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Recurso não provido.

330 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu com diversos registros criminais anteriores. Risco de reiteração. Ameaça às testemunhas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

331 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Paciente condenado à pena total de 10 anos de reclusão. Regime fechado. Excesso de prazo durante a instrução criminal ou ilegalidade dos fundamentos da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

332 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional devidamente estruturado para albergar presos no regime semiaberto. Pavilhões separados dos demais. Realização de trabalho externo e gozo de saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

333 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA ICOMON TECNOLOGIA LTDA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVALIDADOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

334 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado tentado e consumado. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Réu com registros anteriores. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

335 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade versando ilegitimidade passiva ad causam. Acolhimento. Manutenção. Ausência de assinatura da coexecutada no título. A ausência de assinatura da coexecutada Patrícia na cédula de crédito bancário é perceptível ictu oculi, dispensando a produção de prova pericial para constatar que, em verdade, a assinatura a ela atribuída partiu do punho do coexecutado Luís. Não é necessário conhecimento técnico especializado para concluir, de forma estreme de dúvida, que Luís assinou a cédula como representante da empresa emitente, como avalista e fazendo-se passar pela coexecutada Patrícia. As três assinaturas são idênticas e pertencem a ele. Apenas para deitar uma pá de cal sobre o tema, a assinatura atribuída à coexecutada Patrícia é absolutamente divergente das assinaturas constantes na procuração, na declaração de pobreza e em seu documento de identidade. A propositura da ação em face dela decorreu de grave incúria do exequente. Não havendo a coexecutada Patrícia manifestado vontade para a formação do referido negócio jurídico, é impossível responsabilizá-la patrimonialmente pelo débito contraído pela empresa coexecutada. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

336 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime inicial semiaberto. Maus antecedentes. Recrudescimento do regime. Possibilidade. Habeas corpus denegado.

337 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial. Garantia real. Pedido de bloqueio de ativos financeiros. Em casos de execução de crédito com garantia real, a penhora preferencial estabelecida no art. 835, § 3º do CPC só pode ser invocada pelo credor, e não pelo devedor, uma vez que a garantia é instituída em benefício daquele, e não deste. Entendimento contrário resultaria em situação esdrúxula: colocar-se-ia o credor com garantia real em uma situação inferior à do credor quirografário, pois este poderia penhorar diretamente dinheiro, ao passo que o credor com garantia real somente poderia efetuar a penhora do bem dado em garantia. É verdade que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. No entanto, ela se processa em benefício do credor. impossibilidade de penhora quanto aos bens e ativos dos executados. Necessidade de aprovação do Juízo recuperacional sobre os atos expropriatórios, independentemente da extraconcursalidade do crédito exequendo. Está afeta ao Juízo da recuperação judicial a competência para exame dos atos expropriatórios e decisão acerca da possibilidade ou não da transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo e futuro levantamento em favor da exequente. O controle dos atos de constrição patrimonial, mesmo relativos aos créditos extraconcursais, deve prosseguir no Juízo universal. Agravo parcialmente provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

338 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Descumprimento reiterado da prestação alternativa. Intimação para apresentar justificativa. Ocorrência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.

340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS NÃO CONSTANTES DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

341 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À ÁREA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

342 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. LEI 8.213/91, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros da ora recorrente, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional no momento da dispensa, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, art. 118. 2. No que tange à doença ocupacional, a documentação apresentada evidencia, em exame preliminar, a probabilidade do direito alegado naqueles autos. 3. Conforme alegações do impetrante, seus problemas de saúde tiveram início em 16/5/2021, com um episódio de travamento da coluna, o que o levou a atendimento médico. É de se registrar que, na função de operador de equipamentos e instalações II, o então empregado estava submetido a constantes vibrações de corpo inteiro, conforme descrito no PPP constante dos autos. Há encaminhamento médico da empresa do dia 25/5/2021, para que o empregado fosse atendido por médico ortopedista, com solicitação de envio de « laudo médico das condições de saúde do paciente supracitado, informando diagnóstico atual, tratamento ao qual o mesmo foi ou está sendo submetido e se está compensado clinicamente, assim como se apresenta alguma limitação funcional devido a sua condição de saúde atual «. Ao final, é explicitado no documento que « este laudo nos subsidiará no acompanhamento médico do empregado pelo serviço de saúde ocupacional de nossa empresa «. Assim, em 14/6/2021, o impetrante foi efetivamente atendido por médico ortopedista, ocasião em que foi constatado no joelho esquerdo alterações leves e tendinopatia e, na coluna lombar, discopatia L5S1 com protrusão postero-lateral, tendo sido orientado encaminhamento à fisioterapia motora, com prescrição de medicamento oral, bem como sugestão médica expressa de « manter em atividades laborais com menor esforço físico até melhora do quadro «. O impetrante submeteu-se ao tratamento fisioterápico e medicamentoso. Logo após a demissão e no prazo do aviso prévio, o impetrante foi novamente atendido por médico ortopedista em 17/11/2021, que constatou a permanência da lesão da coluna lombar, agora com irradiação para membros inferiores, tendo sido solicitado afastamento do trabalho por 150 dias. Note-se que no referido laudo há indicação de restrição para trabalho com posição não ergonômica ou que fique longo período sentado ou vibrações. 4. Assim, conquanto no ASO demissional esteja registrada a aptidão, depreende-se dos elementos de prova dos autos que, na verdade, o impetrante ainda sofria da lesão na coluna no momento da despedida, sendo que eram do conhecimento da recorrente as queixas do impetrante durante a vigência do contrato, bem como o tratamento a que estava submetido. Dessa forma, a hipótese em questão traz a lume a Súmula 378, parte final do item II, que expressamente ressalva a hipótese de ser constatada, «após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego» . 5. É dizer, assim, em juízo de prelibação inerente ao exame dos pedidos de tutela provisória, que está presente a demonstração da probabilidade do direito alegado na exordial do processo matriz. 6. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pedido de tutela provisória, decidiu em descompasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, resultando daí a violação de direito líquido e certo do impetrante, a impor a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

343 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. Alegação autoral de violações manifestas de normas jurídicas. Autores que insistem na ausência de exigibilidade e certeza do título judicial e na prescrição da pretensão executiva do réu, o que ensejaria, pois, a extinção da execução das quantias. Autores que pretendem, em verdade, reapreciação de elementos de convicção que ensejaram a reforma da sentença de extinção e a continuidade dos atos de execução. Admissão de ação rescisória com fulcro no art. 966, V, do Diploma Processual (art. 485, V, do Diploma de 1973) que pressupõe demonstração clara e inequívoca de que a r. decisão impugnada tenha contrariado literalidade do dispositivo legal, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. Pronunciamento do v. acórdão, inclusive em sede de embargos de declaração, sobre a questão, adotando, aquela Turma Julgadora, posicionamento adequado ao contexto dos autos, não se verificando teratologias nesse sentido. Ação rescisória que não serve como sucedâneo recursal e não visa à correção de eventual injustiça. Inadequação desta via eleita. Ausência de interesse a tornar a parte autora carecedora da ação, indeferindo-se a inicial (art. 330, III, e 485, I, do CPC). Petição inicial indeferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Organização criminosa. Roubo. Extorsão. Tortura. Excesso de prazo. Ausência de contemporaneidade. Temas não suscitados na impetração. Vedada inovação recursal. Negativa de autoria. Dilação probatória. Fundamentos prisão preventiva. Supressão de instância. Agravo desprovido.

345 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa, roubo majorado e tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Ação complexa. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

346 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Subversão da ordem e disciplina carcerárias. Lei 7.210/1984, art. 50, I. Falta grave. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

347 - TJSP.  APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo simples (art. 157, «caput», do CP) - Recurso somente defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Reconhecimento fotográfico na delegacia de polícia corroborado pelo pessoal em juízo e por outros meios de prova (STJ) - Pretensão de aplicação da pena-base nos mínimos legiferados - Descabimento - Elevação aplicada com base nos maus antecedentes do apelante - Pleito de abrandamento do regime prisional - Impossibilidade - Malgrado a primariedade e a pena corporal seja superior a 4 e não exceda a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica (CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º), descabendo cogitar «in casu» no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o «quantum» sancionatório já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o «sursis» penal (CP, art. 77) - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

348 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade da citação e impenhorabilidade de valores. Acolhimento [em parte]. Decretação de nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, inclusive do bloqueio pelo Sisbajud. Reforma, em parte. Nulidade da citação. Manutenção. É verdade que a citação ocorreu antes da interdição provisória da executada. Sucede que há prova documental bastante a gerar dúvida a respeito da validade do ato. A executada apresenta enfermidade psiquiátrica grave o suficiente para autorizar sua interdição provisória e com aptidão de prejudicar sua capacidade para os atos da vida civil. Não há como afirmar, com grau mínimo de segurança, que ela estaria no pleno gozo de suas faculdades mentais à época da citação. Afinal, ela se encontra afastada do trabalho desde o ano de 2019 e passou diversos períodos internada para tratamento psiquiátrico. Da mesma forma que se pode pensar na possibilidade de que ela estava lúcida para receber a citação, é possível também imaginar que ela estivesse a passar por um dos episódios que a levaram à internação. A dúvida, no caso concreto, não se resolve a favor da validade do ato, mas em desfavor dela. Determinação de desbloqueio dos ativos financeiros da executada. Reforma. No que tange aos valores bloqueados, cumprirá ao nobre magistrado a quo, verificar a possibilidade, ou não, de desbloqueio dos ativos de acordo com a causa de pedir da impugnação à penhora, porquanto a nulidade da citação não é empeço, por si só, a princípio, à manutenção da constrição, à guisa de aplicação dos princípios da instrumentalidade do processo e da efetividade da execução e garantia constitucional à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), considerando que a constrição de bens ou a garantia do Juízo seria o caminho natural do processo executivo. Agravo provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

349 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, ART. 62, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

350 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.