DOC. 347.4939.0703.2326

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Itapecerica da Serra. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, V (prescrição intercorrente), sem imposição dos ônus perdimentais à Fazenda Pública. Pretensão recursal do executado de condenação da Municipalidade ao pagamento da verba honorária, ante o fundamento de que a extinção se deu em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade. Imposição dos honorários advocatícios a qualquer das partes vedada pelo §5º do CPC, art. 921. Aplicação do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do EARESP 1.854.589/PR. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.

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