DOC. 221.1160.2581.4410

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Peculato. Crime militar. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Fundamentos já apreciados por esta corte em ocasião diversa. Pedido de extensão da liberdade deferida a corréus. Ausência de identidade fático processual. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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