Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À ÁREA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

352 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra r. decisão que acolheu a impugnação e determinou o levantamento do bloqueio de valores de titularidade das pessoas jurídicas não integrantes do polo passivo. Ilegitimidade passiva das pessoas jurídicas indicadas na inicial da execução já afastada em decisão proferida em sede de embargos à execução transitado em julgado - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado por discutir os mesmos fatos - Responsabilidade das pessoas jurídicas pelo débito exequendo já afastadas por decisões anteriores transitadas em julgado - Ausência de alteração da situação fática - É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão - Inteligência do CPC, art. 507 - Preclusão configurada. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

353 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas, peculato e prevaricação. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

354 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou o pedido de desbloqueio de quantia constrita. Insurgência da executada. Descabimento. A executada, ora agravante, não logrou comprovar que o montante bloqueado se refere, única e exclusivamente, a verba salarial. Isso porque, o documento bancário carreado aos autos, apenas comprova a efetivação de bloqueio em conta corrente. Não há, entretanto, prova da origem do dinheiro bloqueado. Outrossim, releva anotar que o caráter alimentar da verba salarial está diretamente relacionado com a sobrevivência do trabalhador. Assim, em princípio, o dinheiro é consumido tão logo recebido. Destarte, o salário, depois de percebido, passa a integrar os ativos financeiros e, portanto, pode ser objeto de penhora, nos termos do art. 835, I, CPC/2015 . Em outras palavras, o saldo de conta corrente, em verdade, se constitui ativo financeiro. Via de consequência, a constrição de saldo em conta corrente, no caso, não equivale a penhora de salário/rendimento vedada pelo ordenamento jurídico. Bem por isso, dúvida não há de que a importância é penhorável. A discussão armada acerca da penhora de quantia inferior a quarenta salários-mínimos não colhe êxito. Isso porque a agravante não logrou demonstrar que o bloqueio aconteceu sobre quantia depositada em caderneta de poupança. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o CPC, art. 833, X, em vigor, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

355 - STJ. Execução penal. Condenado reincidente específico na prática do crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de livramento condicional. Vedação legal. Arts. 83, V, do CP, CP e 44 da Lei 11.343/2006.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

356 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM RSR. ADICIONAL APLICÁVEL. LIMITES DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

357 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime aberto - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Admissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Existência de boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Reeducando que não possui anotação de prática de falta disciplinar de natureza grave - Registro de atividades de trabalho - Exame criminológico favorável - Requisitos legais preenchidos. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

358 - TJSP. Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in Pejus - Norma processual material desfavorável à sentenciada, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade ao fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Histórico execucional favorável - Ausência de falta disciplinar de natureza grave e registro de atividade de estudo - Existência de boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos - Exame criminológico prescindível no caso concreto. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de munição. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Matéria não prequestionada. Supressão de instância. Pretensão de absolvição e reconhecimento de crime único. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação fundamentada. Revisão. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Não incidência do tráfico privilegiado. Agravo regimental não provido. A alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao

360 - STJ. Execução penal. Condenado reincidente específico na prática do crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de livramento condicional. Vedação legal. Arts. 83, V, do CP e 44 da Lei 11.343/2006. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

361 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL - arts. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - 01 ANO DE RECLUSÃO - EM REGIME ABERTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - O SILÊNCIO DA VÍTIMA EM JUÍZO NÃO INVALIDA, DE FORMA ALGUMA, O QUE FOI DECLARADO EM SEDE POLICIAL, JÁ QUE EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU AS LESÕES, DEMONSTRANDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O RESULTADO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS, DEVENDO SEMPRE SER EXAMINADOS COM MINUCIA E PRUDÊNCIA DENTRO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM O FITO DE ATINGIR A VERDADE DOS FATOS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL. 1) A

362 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Impossibilidade. Crime com pena máxima inferior a quatro anos. Excesso de prazo. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

363 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE QUOTA-PARTE EM IMÓVEL INDIVISÍVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I.

364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Gravidade da ação. Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP c/c ECA, art. 244-B na forma do CP, art. 69. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inovação de novos fundamentos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Decisão fundamentada na gravidade da ação. Fundamentação idônea. Indevida aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

365 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. As alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal. Nesse viés, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. No caso, a parte recorrente deixou de realizar o cotejo entre os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e as respectivas teses recursais de alegação constitucional, mediante a impugnação pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo julgador regional, em desatendimento ao, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Em verdade, a recorrente limitou-se a requerer genericamente a revisão do quantum indenizatório, como pedido sucessivo, sem de fato impugnar os trechos do acórdão pertinentes aos fundamentos decisórios da maneira como exige o retromencionado, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

366 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena de multa. Pleito de extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Inadimplemento da sanção pecuniária. Réu hipossuficiente. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

367 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiros. Execução de Título Extrajudicial. Penhora em conta corrente. Ilegitimidade passiva. Alegações não comprovadas. Julgamento antecipado. Sentença contrária às provas dos autos. Contraditório imprescindível. Anulação de ofício. Pela dinâmica da distribuição do ônus da prova prevista no CPC, cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, como previsto no seu art. 373. No caso, alega a apelante que é irmã do executado na ação de execução de título extrajudicial em apenso, contudo não comprovou esse parentesco; afirma que é cotitular da conta objeto da penhora, junto com o executado, mas que este não está mais vinculado e ela, sendo os valores existentes na conta penhorada provenientes apenas de sua atividade laborativa como cabelereira, todavia, não trouxe aos autos comprovante da cotitularidade da conta penhorada nem demonstrou a procedência do saldo existente na conta penhorada. Note-se que a apelante não informa em sua inicial nem mesmo o nome do banco, o número da conta, o endereço da agência bancária, ou mesmo desde quando seria cotitular dessa conta junto com o executado, no feito em apenso. Nesse cenário, a apelante não demonstrou sequer seu interesse de agir ou sua legitimidade para figurar no polo ativo dos embargos de terceiro, quanto mais, seu direito à integralidade do saldo existente na conta penhorada. Tanto é assim, que embora o Juízo tenha decretado a revelia do apelado, uma vez que apresentou sua defesa intempestivamente, entendeu que a decretação da revelia não implicava na presunção de verdade das alegações formuladas pela apelante, por força do CPC, art. 345, IV. Nessa toada, não poderia ter o Juízo julgado antecipadamente os embargos, uma vez que carentes de provas dos fatos constitutivos do direito da embargante e de impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do embargado, restando imprescindível o contraditório, até porque como destinatário das provas, deveria determinar a produção daquelas necessárias para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370, uma vez que a formação de seu convencimento se atrela ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através daquelas provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do caso concreto. Não agindo dessa forma, a manifestação do Juízo está viciada e deve ser anulada, pois o vício em que incidiu a sentença não pode ser sanado nessa instância recursal, já que demanda o contraditório, típico da fase de instrução do processo, acerca de fatos determinantes para o deslinde da controvérsia, o que não pode ser realizado nesse momento processual. Anulação da sentença. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

368 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

369 - TJSP. Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime semiaberto - Recurso objetivando a cassação do benefício e o retorno do sentenciado ao regime fechado - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Norma de natureza mista (material e processual) desfavorável ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Histórico execucional favorável - Existência de boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Faltas disciplinares de natureza grave já reabilitadas - Registro de atividade de trabalho - Exame criminológico favorável - Requisitos legais preenchidos. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

370 - TJRJ. Direito Processual Civil. Expurgos Inflacionários. Cumprimento de sentença. Perícia Judicial. Necessidade. Fixação de honorários. Proveito econômico. Primeira apelação provida, desprovendo-se a segunda. 1. O juiz o destinatário da prova, de modo que poderá o magistrado - inclusive - determinar de ofício a produção das provas que reputar necessárias. Assim, é possível a determinação de realização de perícia judicial, mesmo após a homologação dos cálculos do contador, para a adequada apuração do quantum devido, a evitar equivocada condução da atividade satisfativa e efetiva entrega da prestação jurisdicional. 2. Ademais, a existência de inexatidões materiais e erros de cálculo não se sujeita à coisa julgada ou à preclusão, até mesmo para sentenças, conforme art. 494, CPC. Constatados, podem ser corrigidos a qualquer tempo. Precedente do STJ. 3. Além disso, tal questão já foi levantada por agravo de instrumento pela segunda apelante, já julgada e arquivada. E, como bem destacou tal acórdão, o entendimento do Enunciado 14 do aviso 55/2012 somente se aplica quando não há evidentes divergências, o que não se vê no caso concreto. 4. De outro viés, entende o STJ também que o envio dos autos ao contador judicial, nas hipóteses em que o título judicial depende apenas de simples operações aritméticas, como alega a referida apelante, não é ato judicial hábil a definir, necessariamente, o valor da execução, representando, em verdade, ato para definir o montante da penhora, o que afastaria a necessidade de qualquer alegação de excesso de execução neste momento processual. 5. A verba honorária devida aos patronos da primeira apelante, impugnante deve ser fixada em 10% sobre o valor decotado, qual seja, sobre o excesso da execução, que corresponde ao proveito econômico obtido pela primeira apelante. Precedente do STJ e dessa Corte. 6. Primeira apelação a que se dá provimento, desprovendo-se a segunda.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

371 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Ausencia de prescrição intercorrente. Inexistencia de mora da fazenda publica. Inexistencia de nulidade da cda. Nova cda em emenda. Possibilidade. Recurso improvido à unanimidade.

372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Data base para concessão de livramento condicional. Início da primeira execução. Impossibilidade. Extinta em 21/1/2013. Outra execução também extinta em 22/5/2018. Última condenação transitou em julgado em 2019. Vedada a unificação das penas. Data base deve ser o dia imediatamente subsequente à última execução extinta. Recurso improvido. 1- [...] no caso, a guia de execução provisória da nova condenação somente foi emitida em 31/8/2021, ou seja, após a extinção das pecs anteriores (0024572-69.2020.8.26.0050 e 0015855-66.2018.8.26.0041), em 17/6/2021, restando impossível a soma da nova condenação com penas já extintas. Em consequência, o termo inicial para a contagem de benefícios na nova execução penal será o dia subsequente ao término das penas extintas.3- agravo regimental não provido (agrg no HC 762.322/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 13/9/2022, DJE de 19/9/2022.) 2- no caso, não há como unificar a pena de execução em andamento com execuções já extintas nem como considerar a data da primeira execução do recorrente (iniciada em 17/12/2002) como marco inicial para concessão do benefício do livramento condicional, uma vez que quando ele iniciou o cumprimento da execução atual, referente à última condenação (condenação 0002634-54.2017.8.26.0363), com trânsito em julgado em 2019, a execução 3, com início em 17/12/2002, já estava há muito tempo extinta (extinta em 21/1/2013). Da mesma forma, a execução 1, condenação 700253 76 2003 826 0114, com início em 21/01/2013, foi extinta em 22/05/2018. Por essa razão, foi corretamente fixado pelas instâncias de origem o dia 23/05/2018 como data base para livramento condicional, ou seja, dia imediatamente subsequente ao cumprimento da última execução extinta, a fim de evitar documento eletrônico vda41127991 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 18/04/2024 14:09:03publicação no dje/STJ 3851 de 23/04/2024. Código de controle do documento. 10fa4cc6-337b-407d-8f7f-0b07088fede9

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

373 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico. Dosimetria. Correção. Excesso na primeira fase. 3/5 mais por condenação anterior definitiva, consoante exposto na r. sentença. Em verdade, condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior, ou cinco dias depois do fato novo em julgamento. Com efeito, a condenação definitiva registrada por crime anterior e com o trânsito em julgado posterior à data do fato apurado na ação penal, a despeito de não caracterizar a agravante da reincidência, pode ser valorada como maus antecedentes. Único fato nas folhas de antecedentes. Apreensão de não mais de 6,59 gramas de crack repartidas em 30 porções. Tema 1077/STJ que não admite utilização de maus antecedentes para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. Circunstâncias que, na esteira de julgados do STJ não conduzem à majoração naquele volume. Redução para 1/6 compensada na segunda fase com a menoridade relativa. Deferida a presente revisão para reduzir as penas ao mínimo, indeferido o redutor e confirmado o regime inicial mais rigoroso. Com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

374 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu a intimação do banco, terceiro, para depositar valor nos autos. Insurgência. Penhora de direitos da executada sobre imóveis alienados fiduciariamente. Banco que obteve as consolidações das propriedades dos bens em procedimentos de leilões extrajudiciais. Possibilidade de venda dos imóveis pelo banco. Penhora dos direitos que, então, permitiria à credora a obtenção de eventuais remanescentes após as vendas dos bens nos leilões. Banco que celebrou, em processos em que litigava em relação à executada, com ela, acordos pelos quais houve dispensas dos leilões e anuência da devedora executada com as consolidações e as vendas dos bens à terceira por valores equivalentes aos valores das dívidas de cada financiamento, por esta pagos. Executada que, ao anuir com as vendas, transferiu, em verdade, à terceira, seu direito aquisitivo de tais imóveis que seriam plenamente dela após resolvidas as propriedades fiduciárias com a satisfação das dívidas garantidas pela alienação fiduciária de tais imóveis. Situação que caracterizaria fraude à execução, o que deverá ser analisado no juízo a quo, após a obrigatória intimação da adquirente prevista no art. 792, §4º, do CPC, que já foi determinada. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

375 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. SÚMULA 126/TST.

376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Termo a quo para contagem do novo período aquisitivo para a obtenção de eventuais benefícios. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Tese de prejuízo ao agravante decorrente da manutenção da decisão agravada mesmo diante do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus 126.292/SP. Inovação recursal inadmissível no bojo de agravo regimental. Recurso improvido.

377 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Tentativa de ingresso de entorpecentes na unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. Tentativa punida com sanção da falta correspondente. Recurso desprovido.

378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] 3. A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º do lep, art. 122, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.

379 - STJ. Processo penal e execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena de multa. Livramento condicional. Tema 931/STJ. Inadimplemento da sanção pecuniária. Apenado hipossuficiente. Pretensão de afastamento do reconhecimento da hipossuficiência. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

380 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de decisão decretando a segregação cautelar. Prisão ilegal. Recurso provido.

381 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

383 - STJ. Penal e processual penal. Agravo ministerial em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Afastamento das qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência de indícios mínimos de ciência do agravado quanto à forma de execução do delito. Fundamentação suficiente. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. A decisão de pronúncia está limitada à verificação da materialidade

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

384 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. CP, art. 250, § 1º, II, «b». Absolvição. Desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Despesas processuais. Suspensão. Exigibilidade. Juízo da execução. Agravo regimental não provido.

385 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos da ação de inventário, sobre os eventuais créditos pertencentes ao codevedor, agravante, e seus herdeiros, já habilitados na execução - Possibilidade - Devedor que responde com seus bens presentes e futuros - Inteligência dos CPC, art. 789 e CPC art. 790 - Coagravante, herdeiro do executado que, ademais, já tinha ciência da presente execução ajuizada desde 2016 e tentou homologar acordo nos autos da ação de inventário renunciando ao seu direito à herança - Atitude que configura clara tentativa de fraude à execução - Precedentes - Decisão mantida. Pedido de condenação do codevedor em multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça formulado em contraminuta de agravo - Não conhecido - Pleito que foi formulado na origem, sem decisão pelo juízo «a quo» - Apreciação do pedido por esta C. Câmara que poderia configurar supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

386 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO COMPROVADO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

387 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de decisão decretando a segregação cautelar. Prisão ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

388 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de decisão decretando a segregação cautelar. Prisão ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

389 - TJSP. Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Norma de natureza mista (material e processual) ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Não há registro de falta disciplinar de natureza grave - Existência de boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

390 - TJSP. Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Falta disciplinar de natureza grave reabilitada - Existência de atual boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

391 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Vítima com acentuado déficit cognitivo. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ameaça à testemunha. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

392 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Alegação originária. Inexistência de valor incontroverso. Inovação recursal. Vedada. Ofensa ao CF/88, art. 100, § 8º. Não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade.

393 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Alegação originária. Inexistência de valor incontroverso. Inovação recursal. Vedada. Ofensa ao CF/88, art. 100, § 8º. Não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade.

394 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Alegação originária. Inexistência de valor incontroverso. Inovação recursal. Vedada. Ofensa ao CF/88, art. 100, § 8º. Não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade.

395 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Alegação originária. Inexistência de valor incontroverso. Inovação recursal. Vedada. Ofensa ao CF/88, art. 100, § 8º. Não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade.

396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR PARTE DOS EXECUTADOS. EM VERDADE, O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PODE SER CONHECIDO, ANTE A MANIFESTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DOS RECURSOS. NA PRESENTE HIPÓTESE, EM FACE DA MESMA DECISÃO ORA RECORRIDA, OS AGRAVANTES INTERPUSERAM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 02/04/2025 ÀS 19:36:49H, DISTRIBUÍDO SOB O 0026220-59.2025.8.19.0000. JÁ O PRESENTE INSTRUMENTAL FOI INTERPOSTO EM 02/04/2025, ÀS 20:25:24H, OU SEJA, POSTERIORMENTE AO AGRAVO SUPRACITADO. OCORRE QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTERPOSTOS 02 (DOIS) RECURSOS PELA MESMA PARTE E CONTRA A MESMA DECISÃO, APENAS O PRIMEIRO, NO CASO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO 0026220-59.2025.8.19.0000, PODERÁ SER CONHECIDO, À LUZ DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, QUE VEDA A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE MAIS DE 01 (UM) RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL, COM EXCEÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SENDO ASSIM, NÃO PODE, PORTANTO, QUEM JÁ RECORREU, INTERPOR UM NOVO RECURSO, CONTRA O MESMO ATO, POR JÁ TER OCORRIDO PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEU DIREITO DE RECORRER. DAÍ DECORRE A IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, O QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSTA REGISTRAR QUE, AINDA QUE HOUVESSE A DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO APRESENTADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR, A PRECLUSÃO NÃO SERIA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

397 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

398 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. PERÍODO APÓS 30/11/2013. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Nos termos do CLT, art. 62, I, são excluídos do capítulo atinente à «Duração do Trabalho» os « empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho «. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou que ficou comprovado que o trabalhador, quando na função de coordenador de treinamento - após 30/11/2013 -, efetivamente laborava de forma externa e sem qualquer ingerência ou possibilidade de fiscalização no tocante à sua jornada de trabalho. Assim, diante da referida premissa fática, somente com o reexame do conjunto fático probatório seria possível concluir pela possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho da reclamante, de forma a afastar o seu enquadramento na exceção do CLT, art. 62, I, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

399 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Roubo qualificado (concurso de agentes e emprego de arma). Falta de indícios de autoria (inviabilidade de exame na via eleita). Prisão preventiva (requisitos). Registros criminais anteriores (três condenações transitadas em julgado por crime análogo). Risco concreto de reiteração delitiva (motivação idônea). Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública (constrangimento ilegal não evidenciado).

400 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Organização criminosa armada e roubo majorado. Oitiva de testemunha. Requerimento a destempo. Preclusão. Indeferimento justificado. Constrangimento ilegal inexistente.