DOC. 504.8782.2179.2380

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO INVESTIGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, visando à condenação ao pagamento de indenização em razão de prisão preventiva indevida, decorrente de erro na identificação do investigado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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