DOC. 705.8417.6542.5361

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM ABRIGO MUNICIPAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público de Minas Gerais e apelo adesivo de T. dos S. A. representada por sua mãe, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face do Município de Belo Horizonte. A autora alega que o acidente, ocorrido no Abrigo Granja de Freitas, resultou na amputação parcial de seu dedo devido à omissão de vigilância por parte do Município.

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