Alimentos Adulteracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 309.8903.0088.5449

301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são, portanto, necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possi... ()

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Doc. 174.8516.1870.1786

302 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível contra sentença que, nos autos de ação de exoneração de alimentos, julgou improcedente o pedido, mantendo a obrigação alimentar fixada por ocasião do divórcio, no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do apelante, e condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve alteração substancial na situação financeira do alimen... ()

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Doc. 258.1966.3234.0142

303 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE E DA NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Para a revisão da obrigação alimentar, faz-se necessário o reequilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Estando de... ()

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Doc. 324.8889.9119.0851

304 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO NA QUAL FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - REJEITADO O CONFLITO. - A

ação revisional de alimentos possui causa de pedir distinta daquela em que foram fixados originariamente os alimentos questionados, razão pela qual não há que se falar em acessoriedade ou conexão a ensejar a alteração da competência.

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Doc. 730.5891.3097.3354

305 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de divórcio cumulada com guarda, visitas e alimentos. Decisão agravada que revogou alimentos para ex-cônjuge. Recurso da varoa. Não acolhimento. Revogação dos alimentos provisórios que decorreu da retomada da administração do condomínio, cujas unidades servem à locação para temporada. Dada a alteração fática, não há falha na revogação dos alimentos provisórios. Suficiência dos rendimentos decorrentes de tal administração que necessita de instrução probatória na origem. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v.41181).

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Doc. 245.6892.2791.9889

306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - ALIMENTADA MAIOR DE IDADE - DEFICIÊNCIA INTELECTUAL INCAPACITANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DOS ALIMENTANTES - MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR E DO PERCENTUAL FIXADO. - O

alcance da maioridade, muito embora cesse a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, não extingue automaticamente o dever de assistência. - Ainda que se admita que um benefício social para a Alimentada maior de idade compense o salário que deixa de ganhar por não exercer atividade remunerada, é plausível presumir que das deficiências que a acometem decorrem despesas extraordinárias, sendo necessária a manutenção dos alimentos para supri-las. - A pretensão de red... ()

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Doc. 215.3840.1663.9313

307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DOS FILHOS - PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - DEVIDA - REDUÇÃO DO «QUANTUM» DEVIDO AO FILHO MENOR - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Nos termos dos arts. 1.694, §1º e 1.699, ambos do Código Civil, os alimentos devem ser fixados observando a proporção das necessidades do alimentado e dos recursos e possibilidades da parte alimentante. Todavia, existindo superveniente fato novo apto a modificar a circunstância de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juízo pela majoração, redução ou exoneração do encargo. - A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de pres... ()

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Doc. 409.3422.1226.8006

308 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALIMENTOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 1.694, § 1º, DO CC/02. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que arbitrou os alimentos definitivos no valor equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, se empregado, e no valor de 1/3 do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. As partes alegam cerceamento de defesa, devido ao julgamento antecipado, e divergem quanto ao mérito, sobre o arbitramento dos alimentos definitivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verific... ()

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Doc. 135.1982.3000.3300

309 - TJRJ. Alimentos. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Fabricação, depósito e falsificação de bebidas alcoólicas. CP, art. 272, 1º, §§ 1º-A e 2º.

«Apelante que, juntamente com dois comparsas, falsificava bebidas alcoólicas para revenda. Pretensão à absolvição por ausência de provas da nocividade dos produtos adulterados que se nega. Prova segura e inquestionável quanto à autoria e ao crime, especialmente pelo registro de ocorrência de fls. 02d/11, pelo auto de apreensão de fl. 27, além do laudo de fls. 393/402. Réu que confessa a adulteração das bebidas alcoólicas apreendidas. Reconhecimento da modalidade culpo as do delit... ()

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Doc. 140.8363.8003.7800

310 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Revisão de alimentos. Elementos probatórios dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao 2. Inviável alteração da conclusão da Corte local acerca da condição financeira do alimentante e da necessidade de manutenção da obrigação alimentar, visto que demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provi... ()

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Doc. 896.7795.6644.1438

311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INCABÍVEL - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS

Incabível a redução dos alimentos, estabelecida em acordo recente, quando equilibrada a obrigação de ambos os genitores de contribuírem para o sustento dos filhos, bem como a ausência de provas contundentes que demonstrem piora da capacidade econômica do alimentante.

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Doc. 364.5847.7917.4737

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou as justificativas e decretou a prisão do alimentante pelo prazo de 30 dias. Alegações de desemprego e portador de doenças que não têm o condão de retirar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Eventual alteração do binômio necessidade/possibilidade deverá ser discutida em via própria. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 295.8232.1152.5596

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO; OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESPEITO AO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta por genitor de menor impúbere visando a majoração dos alimentos fixados na sentença. 2. Obrigação alimentar dos genitores prevista nos arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.696 do Código Civil, bem como no 3. Dever de ambos os pais em prover o sustento do filho menor, respeitando a proporcionalidade entre necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 4. Necessidade da parte apelante - Possibilidade do genitor apelado que já foram consid... ()

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Doc. 103.3165.9714.3469

314 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - FATOS SUPEREVENIENTES - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA - SENTENENÇA MANTIDA

Na ação de alimentos, em que o próprio princípio da adstrição admite mitigação (STJ, AREsp 1232910/ DF, Ministro Marco Buzzi, DJe 02/10/2018), indiscutivelmente, que fatos supervenientes, decorrentes de elementos probatórios que revelam a real capacidade e necessidade das partes, somente comprovadas no curso da lide, devem ser analisadas pelo julgador monocrático, sem qualquer ofensa aos limites do pedido inicial.

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Doc. 162.5392.8268.5918

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MAJORANDO OS ALIMENTOS DE 13% PARA 14,39% DS RENDIMENTOS DO RÉU. APELO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. 1.

Autor que requer a modificação da sentença para majorar a obrigação alimentar para 30% (trinta por cento) dos rendimentos do réu, conforme requerido na exordial, argumentando que o aumento de 1,39% não é suficiente para atender às suas necessidades. 2. Dever de prestar alimentos que tem o objetivo de suprir as necessidades vitais básicas de quem os recebe, contudo, sem desfalcar o necessário ao sustento de quem os paga, tratando-se de responsabilidade dos pais, aos quais incumbe o d... ()

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Doc. 478.2019.0973.1003

316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 425.5012.9904.8822

317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA MENOR. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Insurge-se o agravante contra decisão que, em ação revisional de alimentos, indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada na redução do percentual da obrigação alimentar para o patamar de 20% de seus rendimentos líquidos, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios, no caso de trabalho com vínculo empregatício, e, por outro lado, caso labore sem vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional. - Obrigação de prestar alimentos que atende aos pri... ()

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Doc. 463.1139.1319.5758

318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALTERAÇÃO CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA -

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Doc. 492.9840.4509.7379

319 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação Revisional de Alimentos, Guarda e Visitação c/c Tutela de Urgência», indeferiu o pedido de redução liminar dos alimentos. O agravante alega superveniente modificação de suas condições financeiras e solicita a redução da verba alimentar para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 40% (quarenta por cento) destinado a cada filho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 943.0235.8617.1202

320 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão de alimentos proposta pelo genitor em face de sua filha, representada por sua mãe, objetivando a redução do valor fixado em razão de alteração na sua capacidade econômica e da maioridade da alimentanda. 2. Sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem, com extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do , I. 3. Recurso interposto pelo autor, sustentando a redução de sua capacidade financeira em função de sua demissão e ... ()

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Doc. 473.2903.3711.7537

321 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDA FILHA MENOR. ONZE ANOS. DN: 08/06/2013. ALIMENTANTE. EMPRESÁRIO, AGROPECUARISTA E «ENTREGADOR DE GÁS". MODO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA/COMPROVADA. ALIMENTOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. VALOR MANTIDO. TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE RESPEITADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ônus de comprovar seus rendimentos, bem como de afastar a necessidade de fixação dos alimentos no patamar pretendido pelo credor. - O arbitramento de alimentos com base no salário mínimo deve ser adotado nos casos de trabalhadores autônomos ou na ... ()

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Doc. 255.4595.1840.0200

322 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida, considerando que não há prova de que o alimentante tem renda suficiente para custear a pensão no montante fixado na decisão agravada.

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Doc. 736.3029.5160.4303

323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO INDEVIDA. -

Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, orientados pelo princípio da proporcionalidade. - A alteração dos alimentos arbitrados se mostra possível se comprovado, de forma inequívoca, que o devedor não reúne condições financeiras para arcar com os valores anteriormente fixados.

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Doc. 460.0319.4272.7163

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR ANTERIORMENTE FIXADO - REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 709.4441.7539.0867

325 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS EM RAZÃO DA REVELIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADES PRESUMIDAS DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 183.7209.6079.3513

326 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NASCIMENTO DE NOVO FILHO - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Nos termos do , se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado ajuizar ação revisional, pleiteando a exonera... ()

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Doc. 296.7270.6014.5141

327 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA ALTERNADA. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por genitora contra decisão que reduziu os alimentos provisórios de 20% para 10% sobre os rendimentos brutos da alimentante, fixados em ação de alimentos proposta pelo genitor, representando o menor. A agravante pleiteia a suspensão integral do pagamento dos alimentos provisórios, alegando alteração na guarda para o modelo compartilhado com alternância de residência e sua condição financeira, que inclui o sustento de outros dois filhos menores e despe... ()

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Doc. 621.2436.7157.1742

328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRONÚNCIA DA NULIDADE - MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITARIA A PRONÚNCIA DA NULIDADE - NULIDADE NÃO PRONUNCIADA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO - INDICAÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS NÃO AMPARADA NA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS PARTES - INVIABILIDADE - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE INALTERADA - CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANDO SEM APONTADA ALTERAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. -

Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o julgador não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. - A pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. - Não comprovada ou sequer indicada a alteração na situação financeira das partes desde a fixação dos alimentos, que se deu em data recente, dev... ()

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Doc. 993.4318.9504.2598

329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS E CLÁUSULA DE GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação de revisão de alimentos com pedido de guarda compartilhada. Acordo firmado em processo anterior. Alegação da parte autora/alimentante de redução de sua capacidade financeira e flexibilidade de horários para estar com a criança. 2. Sentença fixando a guarda compartilhada, mantendo a residência base junto à genitora, e manteve em maior parte a visitação entabulada no acordo anterior. Julgou, ainda, improcedente o pleito de redução da verba alimentar. Recurso do d... ()

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Doc. 358.9013.9049.6652

330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. - A

redução da pensão alimentícia é cabível quando comprovada alteração relevante na capacidade financeira do alimentante e nas necessidades do alimentando, inclusive em virtude do recebimento de benefício assistencial. - A fixação do quantum alimentar deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando os rendimentos informais do alimentante e as despesas extraordinárias do alimentando. - Dispositivos relevantes citados: , §5º; CC/2002,... ()

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Doc. 734.1040.8493.5357

331 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NO TRÂMITE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da ação de oferta de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas, fixando os alimentos no valor de 50% do salário mínimo, além da obrigação de custear metade das despesas com material escolar, uniforme e medicamentos. O apelante pleiteia a redução dos alimentos para 40% do salário mínimo, tão somente, alegando alteração de sua condição financeira no trâmite da ação. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 746.2779.7069.5877

332 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, reduziu os alimentos devidos ao agravado de 50% para 30% do salário mínimo. O agravante pleiteia nova redução para 15%, alegando maioridade do alimentando, dificuldades financeiras e problemas de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a redução do valor da pensão alimentícia de 30% para 15% do salário mínimo, conside... ()

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Doc. 164.5244.3003.8100

333 - STJ. Família. Recurso especial. Alimentos. Valor. Alteração. Necessidade e possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor dos alimentos fixados pelas instâncias de origem pressupõe a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 176.5725.8003.4600

334 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Revisional de alimentos. Antecipação de tutela. Alteração para valor ilíquido. Descabimento. Subtração da eficácia da obrigação de alimentos. Contrariedade ao interesse do menor alimentante.

«1. Controvérsia acerca do cabimento da revisão da obrigação de alimentos, estabelecida em valor fixo, para uma quantia ilíquida. 2. Fixação pelo acórdão recorrido do percentual de 30% sobre os rendimentos do alimentante, conforme ficar comprovado no curso do processo, por não ser o alimentante assalariado. 3. Existência de regra processual vedando a prolação de sentença ou decisão ilíquida no processo civil (, p. u. CPC, de 1973, atual art. 491), quando ... ()

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Doc. 555.5290.1596.6244

335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RESTABELECIMENTO DO VALOR DOS ALIMENTOS. DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. PROVA DUVIDOSA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCIERA DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR DOS ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E OUTRA FILHA. IRRELEVANTE. RESTABELECIMENTO DO VALOR DOS ALIMENTOS ACORDADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O

filho menor de idade goza da presunção absoluta de necessidade, tendo em vista que a obrigação dos pais de prestar alimentos se justifica pelo dever de sustento - estabelecido constitucionalmente (art. 229) - e está expressamente disposta no - A constituição de nova família e o fato de o alimentante ter outra filha não é fundamento para reduzir os alimentos que foram fixados em favor de dois filhos menores de idade. - A redução liminar dos alimentos acordados só deve... ()

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Doc. 769.8371.5951.6877

336 - TJSP. APELAÇÃO - ALIMENTOS - REVISIONAL -

Binômio Necessidade/Possibilidade - Improcedência da Ação - Insurgência do Alimentante - Descabimento - Hipótese em que não houve demonstração inequívoca de alteração da capacidade financeira do Autor apta a justificar a redução pretendida nos alimentos destinados ao menor - Carência do alimentando que é indiscutível, necessitando de auxílio paterno para manutenção de uma vida digna - Ademais, em relação à alegação do genitor de que teria constituído nova família com n... ()

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Doc. 884.0750.5983.4243

337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ALIMENTANTE FORMALMENTE EMPREGADO, MAS QUE TAMBÉM EXERCE ATIVIDADE AUTÔNOMA - CONSTITUIÇÃO DE OUTRA FAMÍLIA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Sem a demonstração de incapacidade econômico-financeira do alimentante capaz de... ()

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Doc. 766.1137.4607.2046

338 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO QUANTO DA MENORIDADE DO ALIMENTADO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Em se tratando de ação revisional de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo e imprevisível, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação, o que restou evidenciado nos autos.

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Doc. 197.2792.7005.2200

339 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Recurso especial. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Pensão alimentícia. Ex-cônjuge. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Não demonstração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ação de alimentos. Prazos processuais. Suspensão. Recesso forense. Contestação. Tempestividade. CPC/2015, art. 215, I, II e III. CPC/2015, art. 220, caput. Audiência de conciliação. Réu. Não comparecimento. Representante legal. CPC/2015, art. 334, §§ 8º e 10. Multa. Não incidência. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 174.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Tendo ambas as instâncias de cognição plena concluído, à luz da prova dos autos, pela ausência de evidências do aumento das despesas da autora ou do incremento da capacidade financeira do réu que autorizasse a majoração do valor da obrigação alimentar, inviável a inversão do julgado por força da Súmula 7/STJ. 3 - A sus... ()

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Doc. 149.8105.7328.2242

340 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO -FILHO MAIOR - EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA -REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar e presumido, passa a demandar prova da impossibilidade de pr... ()

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Doc. 658.1679.9141.6837

341 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência e majorou os alimentos anteriormente fixados em 90% do salário mínimo para o importe de 1,5 salários mínimos, nos autos da ação revisional de alimentos. O agravante aduziu má condição financeira e requereu a redução da verba alimentar para 30% do salário mínimo ou outro valor inferior a 1 salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a... ()

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Doc. 687.2741.3730.6165

342 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS EX-COMPAHEIRA - ACORDO - READEQUAÇÃO - VALORES INCOMPATÍVEIS COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VALOR ALTERADO.

Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. Havendo prova de alteração das condições do alimentante, sem prejuízo do curso normal do processo de origem, com julgamento lastreado em ampla defesa e contraditório, deve o valor ser readequado, observando as necessidades próprias do alimentado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 679.3491.7433.8430

343 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA C/C ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIVÓRCIO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. -As decisões sobre alimentos podem ser reexaminadas a qualquer tempo, caso haja efetiva comprovação, por quaisquer das partes, acerca da alteração no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade que autorize sua revisão, adequando-se, assim, o caso concreto às condições do obrigado ... ()

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Doc. 484.1450.1539.4368

344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS PARA FILHO MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR E O TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. ALIMENTANDAS. FILHAS. IDADES DE NOVE (DN: 07/06/2015) E CINCO ANOS (DN: 08/07/2019). ALIMENTANTE. EMPRESÁRIO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA UMA DE SUAS DUAS FILHAS. TOTAL DE 80% DO SALÁRIO MÍNIMO (R$1.129,60). VALOR CORRESPONDENTE A APENAS 32,47% DE SUA RENDA CONHECIDA (R$3.500,00). CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA PODENDO ARCAR COM O VALOR FIXADO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. MARCO INICIAL DA VERBA ALIMENTAR: CITAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS SÓ NA SENTENÇA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ônus de comprovar seus rendimentos, bem como de afastar a necessidade de fixação dos alimentos no patamar pretendido pelo credor. - O arbitramento de alimentos com base no salário mínimo deve ser adotado nos casos de trabalhadores autônomos ou na ... ()

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Doc. 911.9978.5616.1398

345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Mantém-se a verba alimentar fixada a favor dos filhos menores em observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade; - As decisões sobre alimentos podem ser reexaminadas a qualquer tempo, caso haja efetiva comprovação, por quaisquer das partes, acerca da alteraçã... ()

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Doc. 457.1348.4621.3069

346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO CORROBORADAS

Inalterados os parâmetros de necessidade da alimentada e da condição econômica do alimentante, não se mostra cabível a redução da pensão alimentícia.

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Doc. 844.0991.6886.7076

347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO CORROBORADAS

Inalterados os parâmetros de necessidade do alimentado e da condição econômica do alimentante, não se mostra cabível a redução da pensão alimentícia.

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Doc. 375.5230.2299.2189

348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão da obrigação alimentar. 2. Considerando a atual situação de desemprego do alimentante, os alimentos devem ser reduzidos, uma vez que demonstrado o decréscimo em sua capacidade contributiva.

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Doc. 627.0397.2965.5051

349 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO RECONHECIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A

fixação de alimentos provisórios não configura decisão extra petita, pois a ação proposta pelo agravante inclui pedido de oferta de alimentos, e a medida visa garantir a subsistência das alimentandas, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança. 2- Não há nulidade por ausência de intimação prévia, uma vez que o agravante interpôs o recurso tempestivamente, demonstrando ciência da decisão e ausência de prejuízo processual. 3- Os alimentos devem observar o... ()

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Doc. 522.3839.1843.9094

350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR.

Uma vez fixados os alimentos e sobrevindo alteração no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade o valor da obrigação alimentar pode ser modificado a qualquer tempo, consoante dispõe a norma do À míngua de provas seguras acerca da capacidade contributiva do alimentante e de suas despesas, é pertinente considerar, em primeiro plano, as necessidades do alimentado, porque dizem respeito ao básico para garantir-lhe a sobrevivência, privilegiando-as na equação... ()

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