Alimentos Adulteracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 602.5637.7765.9682

501 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para majoração da pensão alimentícia, nos autos da ação revisional de alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso está deserto; (ii) estabelecer se houve alteração fática capaz de justificar a majoração da verba alimentar estipulada no acordo homologado em 2015, em sede de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.... ()

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Doc. 310.4928.9190.5814

502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS -- ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE UM NOVO AUMENTO - INEXISTÊNCIA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Deve ser mantida a obrigação alimentar majorada na sentença para o importe de dois salários mínimos mensais uma vez que a parte alimentanda não trouxe provas de que o valor do pensionamento é insuficiente para satisfazer suas despesas ordinárias.

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Doc. 594.0290.3355.6594

503 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO - INDEFERIMENTO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR NÃO EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para o arbitramento da obrigação alimentar, seja ela provisória ou definitiva, faz-se necessário o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Não verificada a alteração na capacidade contributiva do alimentante é inviável o acolhimento do pleito de redução do encargo alimentar.

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Doc. 491.7340.2308.0742

504 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE SUFICIENTE PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porque decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Sem a demonstração de incapacidade econômico-financeira do alimentante, cujos rend... ()

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Doc. 514.5954.9779.6575

505 - TJSP. Alimentos - Revisional - Prova da modificação dos pressupostos da obrigação alimentar que incumbe a quem a alega - Alteração da capacidade financeira do alimentante não demonstrada - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 735.1897.2229.8422

506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO. 1.

Nos termos do que dispõe o , os filhos, enquanto menores, estão sujeitos ao poder familiar, atribuição esta tradicionalmente denominada de pátrio poder, nomenclatura, então, rechaçada pela doutrina moderna que, inclusive, aduz à nova expressão autoridade parental. 2. Em decorrência do exercício das prerrogativas e deveres do poder familiar, os seus titulares, em regra os pais, possuem o dever de sustento da prole, através da prestação de pensão alimentícia quando ... ()

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Doc. 595.9713.9443.0461

507 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. 1.

A constituição de nova família e a assunção de novas obrigações financeiras não justificam, por si só, a redução da obrigação alimentar previamente fixada, salvo se comprovada alteração na capacidade econômica do alimentante. 2. Compete ao alimentante o ônus de demonstrar, de forma robusta, a alegada alteração em sua situação financeira para fundamentar o pedido de revisão ou redução dos alimentos. Dispositivos citados: , IX. Código Civil, art. 1.694, § ... ()

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Doc. 195.2972.1003.4500

508 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Valor. Alteração. Necessidade e possibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A alteração do valor dos alimentos fixados pelas instâncias de origem pressupõe a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 340.1938.2000.8287

509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDOS COM 10 (DEZ), 8 (OITO) E 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1.

Insurge-se o agravante contra a R. Decisão do d. Juiz de 1º grau, a qual indeferiu seu pedido de antecipação de tutela para redução dos alimentos devidos aos seus três filhos para 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos em caso de vínculo empregatício, e 25% (vinte e cinco por cento) para a hipótese de ausência de vínculo. 2. Argumenta que está desempregado e em breve será pai de mais um filho, o que caracteriza alteração importante em suas possibilidades desde a fixação da... ()

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Doc. 180.0815.7002.4400

510 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Reexame do binômio necessidade-possibilidade e do acervo fático-probatório nesta via. Impossibilidade. Modificação do regime de cumprimento da obrigação alimentar. Necessidade de anuência dos credores ou decisão judicial nas vias ordinárias.

«1 - Ação distribuída em 20/03/2017. Recurso ordinário interposto em 21/08/2017 e atribuído à Relatora em 28/09/2017. 2 - O propósito recursal é definir se deve ser mantido o decreto prisional do recorrente diante das alegações de que o valor fixado a título de alimentos seria excessivo, de que teria havido alteração de guarda de 02 (duas) das credoras de alimentos e de que haveria a prestação de alimentos «in natura», compensáveis com aqueles que deveriam ser prestados em ... ()

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Doc. 419.1535.7910.5994

511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ALIMENTADA. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. ALEGADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE RENDA OU DIFICULDADES FINANCEIRAS EFETIVAS. A

obrigação alimentar está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser modificada diante de alteração da realidade financeira do alimentante ou das necessidades do alimentado, nos termos do Revisão de alimentos ajuizada por genitor em face de filha menor, cuja sentença foi parcialmente procedente, resultando na redução dos alimentos. Apelação da criança a fim de que seja mantido o percentual original de alimentos, fixado em 35% do salário-mínimo ou 30% do... ()

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Doc. 274.5298.8140.9396

512 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALTERAÇÃO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RAZOÁVEL O COMPARTILHAMENTO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 632.3582.3815.2546

513 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de alimentos, reduzindo o encargo alimentar anteriormente fixado de 28% para 13% dos rendimentos líquidos do alimentante. O apelante sustenta que o recorrido possui condições financeiras de manter o percentual originário, pois aufere renda líquida superior a R$ 5.000,00 mensais. Requer a reforma da sentença para restabelecer o valor anteriormente fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A q... ()

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Doc. 737.7782.7809.5985

514 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA EX-CÔNJUGE PARA MAJORAÇÃO DA PENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação revisional de alimentos promovida contra ex-cônjuge, na qual a autora pleiteia majoração da pensão alimentícia de 20% para 40% dos rendimentos do requerido, alegando aumento de suas necessidades devido à condição de saúde. A sentença julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve alteração superveniente na situação financeira do devedor e do credor que justifique a revisão dos alimentos, conf... ()

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Doc. 891.8435.9448.8628

515 - TJRJ. APELAÇÃO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PARÂMETROS. CAPACIDADE. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE. A

obrigação de prestar alimentos nasce da relação natural entre pais e filhos de modo que àqueles cumpre a obrigação de prover as necessidades essenciais em prol destes. Os alimentos não devem ser fixados em prejuízo de qualquer das partes; mas sim de forma imparcial, com observância da capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. Em se tratando de pensionamento, a rigor, cada um dos ge... ()

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Doc. 156.9535.1108.8331

516 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE. INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo alimentante contra sentença que manteve a obrigação alimentar anteriormente fixada em 15% de seus rendimentos líquidos. O apelante alegou agravamento de sua situação financeira e constituição de nova prole, requerendo a redução da verba para 25% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve alteração significativa na capacidade econômica do alimentante que justifique a redução do valor anterior... ()

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Doc. 241.0291.0766.6679

517 - STJ. Processo civil. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Súmula 309/STJ. Não ocorrência de constrangimento ilegal. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

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Doc. 130.5514.1546.8265

518 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de alimentos ajuizada por E.B.S. reduzindo o encargo alimentar anteriormente fixado em um salário mínimo para 40% da mesma base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada em razão da ausência de apreciação de preliminares levantadas na contestação; (ii) determinar se a redução do encargo alimentar foi devidamente fundam... ()

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Doc. 276.8151.1769.9334

519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. NÃO PRODUZIDA PROVA CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXPENDIDAS NA SENTENÇA, QUANTO À ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de alimentos, proposta por criança de 2 (dois) anos de idade incompletos, representada por sua mãe, em face do genitor. 2. Sentença, que condenou o réu a pagar alimentos no importe meio salário-mínimo ou 15% da remuneração bruta, excetuados os descontos obrigatórios, no caso de esse percentual superar aquele valor. 3. Necessidade do alimentante indicada na inicial, correspondente a R$ 2.191,00 (dois mil, cento e noventa e um reais). Gastos não impugnados na contestação e compa... ()

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Doc. 274.7294.9447.1007

520 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, é possível a sua revisão, nos termos do art. 15 da 5.478/68 e , desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes existente à época de sua estipulação, já que a obrigação alimentar se vincula à cláusula rebus sic stantibus; - Sabe-se que a verba alimentar está atrelada ao trinômio proporcionalidade/necessidade/possibilidade, devendo o valor dos alimentos guardar rela... ()

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Doc. 971.7924.0418.9670

521 - TJRJ. Direito de Família e Direito Processual Civil. Revisão de Alimentos. Cerceamento de defesa alegado pela ré que não se configurou. Quebra de sigilos bancário e fiscal do genitor que é medida excepcional, e se mostrou desnecessária. Prova colhida suficiente para o deslinde da controvérsia. Ausência de nulidade na sentença. Demanda proposta pelo genitor pretendendo a redução dos alimentos. Comprovação de alteração na condição financeira do genitor e da alimentanda que justificam a redução da obrigação alimentar. Recurso desprovido.

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Doc. 644.0972.3733.8248

522 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de ação revisional de alimentos, onde a alimentanda insurge-se contra a sentença que julgou imparcialmente seu pedido de majoração da pensão. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se houve alteração na situação econômica do alimentante que justificasse no aumento do pensionamento. III. Razões de decidir4. A análise das provas apresentadas não evidenciou mudança na condição financeira do alimentante.IV. Dispositivo e ... ()

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Doc. 103.1674.7467.9900

523 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Inclusão dos alimentandos em plano de saúde. Efeitos. Termo inicial na data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Em sendo a inclusão dos alimentandos em plano de saúde uma obrigação de caráter alimentar, seu adimplemento também há de seguir a mesma lógica, retroagindo à data da citação.»

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Doc. 248.8269.6394.3003

524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE, NÃO CARECE DE REPARO O JULGADO. A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE EM QUE SE ENCONTRA, SENDO CONHECIDAS AS INFINDÁVEIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER. SE AFIGURA RAZOÁVEL MANTER O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS EM 30% DE SEUS GANHOS, 15% PARA CADA AUTOR, E, PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O VALOR EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSTA SALIENTAR, QUE A REVELIA, SEGUNDO A NORMA INSERTA NO CPC, art. 344, CONDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, CONTUDO, NA AÇÃO DE ALIMENTOS, TAL EFEITO NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO DE PROVA QUE INDIQUE QUE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA SEJA ÍNFIMO OU INCOMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES. POR OPORTUNO, NADA IMPEDE QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA DOS PAIS, O VALOR DOS ALIMENTOS SEJA MODIFICADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 927.5037.5159.9277

525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO. VALOR FIXADO QUE DE ACORDO COM A CAPACIDADE ATUAL DO ALIMENTANTE, SEM PREJUDICAR O MÍNIMO NECESSÁRIO À ALIMENTADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A ação de revisão de alimentos depende de prova da alteração substancial do equilíbrio inicial do binômio possibilidade/necessidade, alteração essa que torne necessária a adequação do pensionamento à nova realidade das partes. 2. Percentuais fixados em perfeita adequação das necessidades do alimentado com as possibilidades do alimentante. 3. Nascimento de nova prole, por si só, não é suficiente a comprovar alteração de fortuna capaz de reduzir ainda mais a obrigação alim... ()

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Doc. 990.7562.6520.2316

526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e manteve a penhora realizada. O entendimento do STJ é no sentido de conferir interpretação extensiva ao, X do para abarcar a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos. Por outro lado, a jurisprudência é pacífica no sentido de que tal regra de impenhorabilidade pode ser mitiga... ()

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Doc. 706.7358.6662.6997

527 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - GENITORA EXERCE A GUARDA FÁTICA DOS FILHOS MENORES - SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - MEDIDA PRUDENTE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem estar, conforme consagrado constitucionalmente (), a fim de propiciar à criança e ao adolescente condições de segurança física, emocional e afetiva, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes; - A mo... ()

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Doc. 537.1352.0373.1484

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS EM VALOR EQUIVALENTE A 08 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ARBITRANDO OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E 250% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DOS GASTOS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA MENOR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA MENOR. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O PERCENTUAL DE 500% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E NEM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM PRESTAR OS ALIMENTOS NA FORMA VINDICADA. ÔNUS DA PROVA DE ALTERAÇÃO DO STATUS QUO QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.3301.2984.0139

529 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de alimentos. Bionômio necessidade-possibilidade. Pai preso. Viabilidade de prover alimentos. Precedente do STJ. Reforma do julgado. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O mero fato de estar o pai preso não o exonera da obrigação alimentar, devendo ser sopesado o binômio possibilidade- necessidade. 3 - A alteração da... ()

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Doc. 465.6964.7942.5392

530 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE INDEMONSTRADA - RETRAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR -CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - I MPOSSIBILIDADE À MARGEM DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Não comprovada a existência de alteração das condições econômicas do alimentante capaz de justificar a redução dos alimentos em sede de tutela de urgência à margem do contraditório, devem ser mantidos os alimentos no pa... ()

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Doc. 695.0358.1365.2853

531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ELEVAÇÃO DAS DESPESAS DA ALIMENTADA. ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não demonstrada a alteração da possibilidade do alimentante e, ainda, diante da ausência de comprovação do aumento da necessidade da alimentada, deve-se manter a obrigação alimentar no montante já fixado

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Doc. 697.2904.5193.7346

532 - TJRJ. Apelação. Revisão de alimentos destinados aos filhos menores. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Possibilidade de revisão dos alimentos em se comprovando mudança na situação econômico-financeira de quem os presta ou na de quem os recebe. Alimentos que se pretende rever foram estabelecidos em setembro de 2020, em anterior ação de divórcio consensual c/c alimentos (fls. 59/66), sendo ajustado o valor equivalente à metade do salário mínimo para cada filho e, na hipótese de vínculo empregatício, o percentual de 15% dos rendimentos do alimentante para cada um dos menores. Alimentos acordados à época da Pandemia da COVID-19, quando os profissionais autônomos, como é o caso do apelante, sofreram uma queda substancial dos seus rendimentos. Apelante que trabalha como motorista autônomo para a indústria cinematográfica, a qual, por certo, teve um grande incremento desde o fim da pandemia, presumindo-se, pois, que a sua situação financeira é melhor do que aquela vivenciada no momento do acordo dos alimentos, tanto mais se considerarmos os seus ganhos indicados nos recibos de fls. 341/354. Demonstrada a alteração da situação financeira do apelante para melhor a fim de justificar a majoração dos alimentos devidos aos filhos. Valor de um salário mínimo para cada alimentando que será suficiente para cobrir metade de seus gastos, conforme discriminados à fl. 04 e, em se considerando que também à genitora se impõe igual obrigação de suprir as necessidades dos filhos, tem-se que a verba alimentar foi corretamente fixada, com observância do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 730.3463.3150.9536

533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO CELEBRADO JUNTO AO CJUSC. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS DIREITOS DE INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. VÍNCULO FORMAL. DAR PARCIAL PROVIMENTO. -

Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, a majoração do encargo. - Não comprovada alteração na capacidade financeira do alimentante ou aumento das necessidades do alimentado, deve ser julgado improcedente o pedido revisional de alimentos. - No caso, na época do acordo entabulado pelas partes, em que foram fixados os alimentos, em que pese celebrado perante o CJUSC, não h... ()

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Doc. 188.3137.1402.3106

534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1 -

Alegação de que, mediante acordo homologado nos autos do processo 0000158-18.2018.8.19.0035, o genitor se comprometeu a pagar pensão alimentícia à filha menor no percentual de 21% sobre o salário mínimo se desempregado, e 21% sobre todos os vencimentos e vantagens em caso de vínculo empregatício, contudo, como após a fixação definitiva dos alimentos a criança passou a necessitar de tratamento odontológico e reforço escolar, pretende a majoração da verba alimentar para 30% do sal... ()

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Doc. 810.5285.8315.2128

535 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NOVA PROLE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A quaestio versa sobre a possibilidade de modificação da obrigação alimentar a ser suportada pelo apelante em prol de seu filho de 11 anos de idade, outrora acordada em 15% dos seus ganhos, na medida em que o alimentante possui outros dois filhos, nascidos em 2006 e 2019, todos beneficiários de alimentos, despesas que ultrapassam 30% dos rendimentos do recorrente. A lei civil, em seu art. 1.695, estabelece os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necess... ()

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Doc. 908.2379.2318.5805

536 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - MOMENTO OPORTUNO - RESPOSTA À PEÇA DE REQUERIMENTO - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE - CPC, art. 1.018 - DESCUMPRIMENTO - AUTOS ELETRÔNICOS - REJEIÇÃO -- REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS MANTIDOS. - A

exigência elencada do art. 1.018, §2º do CPC não se aplica aos processos eletrônicos. - O momento oportuno para impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária é a resposta à peça do seu requerimento. - A pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. - A redução da capacidade do alimentante ou mesmo a redução das necessidades do alimentado devem ser demo... ()

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Doc. 145.8625.8909.2810

537 - TJRJ. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS. TRINÔMIO OBSERVADO. I.

Caso em exame: Requer o autor o pagamento de pensão alimentícia por seu pai. A sentença condena o réu a pagar alimentos, na hipótese de exercer atividade remunerada, o valor correspondente a 15% dos ganhos brutos. Na hipótese de não exercer atividade remunerada, o valor correspondente a 30% do salário mínimo. E, independentemente do exercício ou não de atividade remunerada, o valor correspondente a metade de material escolar e medicamentos. Fixa honorários advocatícios em 10% sobre ... ()

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Doc. 316.1952.7729.3901

538 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR DE IDADE - MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES DESDE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS, POR ORA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar, formulado no sentido de majoração da pensão alimentícia devida ao filho menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou caracterizada alteração da situação econômica das partes, apta a ensejar a majoração provisória da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao inter... ()

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Doc. 644.7955.6284.7914

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA E INCONTESTE DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.699. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação objetivando a minoração dos alimentos em razão da redução dos rendimentos do alimentante. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido, por não haver comprovação suficiente da efetiva diminuição da capacidade financeira do autor. II. Questão em discussão 3. Controvérsia acerca da possibilidade de redução do encargo alimentar fixado em acordo judicial, diante da alegada alteração na capacidade financeira do alimentante. III. Razões de d... ()

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Doc. 611.2219.0133.7668

540 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de alimentos, sob o fundamento de que em sede de cognição sumária não há nos autos elementos suficientes para o deferimento da medida e que é necessário aguardar o contraditório e a ampla defesa. O agravante alega que sua situação financeira foi alterada, que constituiu nova família e teve outras duas filhas. Pugna pela redução dos alime... ()

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Doc. 410.6157.2972.9703

541 - TJRJ. REVISÃO DE ALIMENTOS -VERBA ALIMENTAR REDUZIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE DEVE SER MANTIDA NA MEDIDA DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE INDICA A ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.7150.8601.1918

542 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas. 1. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Redução dos alimentos fixados na sentença, em razão do parcial provimento do recurso de apelação do alimentante, adstrita aos limites ali referidos. 2. Pretensão de restabelecer, a título de alimentos, o percentual sobre o vencimento do alimentante fixado na sentença, sob a alegação de que tal quantia atenderia ao binônimio «necessidade e possibilidade". Juízo realizado pelo tribunal de origem, com esteio nos elementos fático probatórios, que não comporta alteração na presente via especial. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Incidência. 3. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, o alimentante, em apelação, requereu a redução dos alimentos fixados na sentença (30% - trinta por cento - sobre seus vencimentos) em percentual não superior a 15% (quinze por cento), o que, naturalmente, não obstaria o Tribunal de origem, ao conferir parcial provimento à insurgência recursal, de fixar os alimentos, não em 15% (quinze por cento) como idealmente pretendido - caso em que o provimento seria integral -, mas em 20% (vinte por cento) dos vencimentos, como c... ()

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Doc. 727.1954.3516.9523

543 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - FILHAS CRIANÇAS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância se mostrar desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. V.v. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E... ()

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Doc. 746.1795.6765.8151

544 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM FACE DO GENITOR - ALTERAÇÃO FÁTICA DA GUARDA ANTERIORMENTE EXERCIDA PELO GENITOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. - A

ausência de comprovação da alteração efetiva do exercício da guarda obsta a fixação de alimentos a ser custeados pelo guardião legal.

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Doc. 196.8647.0266.9693

545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DE GUARDA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - ENTENDIMENTO DO STJ. - A

alteração da guarda em favor do pai impõe a ilegitimidade ativa da genitora na ação de execução, vez que há a perda do encargo da representação. - Inexistindo a representação, a genitora não se sub-roga no crédito, razão pela qual deixa de ter legitimidade ativa.

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Doc. 146.1490.4277.3255

546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ATENDIMENTO AO QUADRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos proporcionais e razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade do alimentado. 3. A n... ()

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Doc. 117.7221.1559.1451

547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - QUEDA DE RENDIMENTO DO EXECUTADO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR - JUSTIFICATIVA INADMITIDAS - DECRETO PRESIONAL - POSSIBILIDADE - RITO EXECUTÓRIO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO.

A queda de rendimento do alimentante não constitui argumento suficiente para suspender a execução ou impedir a decretação da prisão civil, pois socorre ao devedor de alimentos, na hipótese de dificuldade financeira, formular pedido de redução da obrigação alimentar em ação específica, por meio da qual será discutido o binômio necessidade / possibilidade. O pedido de parcelamento do débito alimentar formulado na justificativa do agravado não se mostra suficiente para suspender o... ()

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Doc. 103.1674.7467.9800

548 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam-se retroativamente, alcançando a data da citação inicial (, § 2º).»

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Doc. 470.7829.7646.0041

549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo em conformidade com o art. 1.694, §1º, do Código Civil. Nos moldes do , se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado ajuizar ação revisional, pleiteando a ... ()

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Doc. 204.4533.2002.3500

550 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Exoneração da obrigação alimentar ante as peculiaridades do caso. Acordo de alimentos com prazo final de pagamento. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que a execução desamparada de título executivo judicial ou extrajudicial é inexistente. 3 - Para afastar as con... ()

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