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101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO -CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - NÃO CORROBORADA
Não corroborada que alteração da condição econômica do alimentante, desde a fixação dos alimentos, capaz de amparar a redução da obrigação alimentar, por meio de ação revisional.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redução dos alimentos provisórios fixados em favor da parte autora, devidamente representada. O recorrente alega impossibilidade de cumprir a obrigação alimentar no montante estipulado, em razão de significativa redução de seus rendimentos e do nascimento de outro filho, pleiteando a redução da verba para 20% (vinte por cento) do salário mínimo, além do pagamento do plano de saúde da criança. II. QUEST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO - MANUTENÇÃO. -
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - FILHA QUE ESTUDA E TRABALHA- AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar. 2. Comprovada que a apelada, maior, está matriculada em curso de graduação e já desempenha atividade laborativa formal, mostra-se possível a redução dos alimentos devidos pelo alimentante. 3. Recurso provido em parte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - FILHA QUE ESTUDA E TRABALHA- AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar. 2. Comprovada que a apelada está matriculada em curso de graduação, que recentemente completou 18 anos, mas que já desempenha atividade laborativa formal, mostra-se possível a redução dos alimentos devidos pelo alimentante.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência na ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho menor, fixando alimentos provisórios em 12,5% dos rendimentos líquidos do genitor. O agravante postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para manter o pensionamento anteriormente pactuado, no valor de 59% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a leg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - INVIABILIDADE - OBSERVANCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Sendo o valor dos alimentos fixados na sentença apto à promoção do sustento dos alimentados, sem onerar excessivamente o alimentante, impõe-se a manutenção do quantum arbitrado. Ainda que comprovada a alter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL- RECURSO DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. - A
concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ônus de comprovar seus rendimentos, bem como de afastar a necessidade de fixação dos alimentos no patamar pretendido pelo credor; - Mantém-se a verba alimentar fixada a favor do filho menor em observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
Irresignação do alimentando em face da improcedência do pedido vestibular, que visava à majoração do valor da pensão alimentícia. Não acolhimento. Pensão alimentícia fixada em acordo homologado em juízo. Alteração superveniente da capacidade financeira do alimentante não comprovada. Inexistência de comprovação minudente do incremento de suas despesas mensais após a fixação da verba alimentar. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO EXTRA PETITA - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DA NECESSIDADE DO FILHO MENOR - ADEQUAÇÃO. - A
decisão «extra petita» é aquela que decide sobre matéria diferente daquela debatida e pleiteada pelas partes. - Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DA GUARDA E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE MOTIVOS - GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO . - A
legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos encontrem-se aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. - «Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTANDO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos c/c guarda e visitação, determinando a guarda unilateral da menor pela genitora, fixando pensão alimentícia em dois salários mínimos e estabelecendo visitação livre ao genitor. O apelante busca a redução da verba alimentar para um salário mínimo, alegando que a decisão desconsiderou provas apresentadas em instrução probatória e não observou adequadamente sua condição econ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia/MG, que nos autos de ação revisional de alimentos cumulada com regulamentação de convivência, deferiu parcialmente o pedido liminar para majorar os alimentos provisórios devidos à filha menor para o valor de 01 (um) salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão que majorou os alimentos provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Cabimento. Cônjuge-mulher. Renda própria. Auxílio previdenciário. Necessidade incomprovada. Apelação civil. Exoneração de alimentos estipulados em favor da ex-mulher.
«A obrigação que subsiste entre o casal após a separação possui fundamento no dever de solidariedade e assistência mútua, sendo destinada a assegurar apenas o indispensável para a subsistência digna e diante de cabal demonstração de efetiva necessidade da alimentada, porque já não mais decorrem do vínculo familiar, mas de obrigação contratual, denominados alimentos civis, conforme literal disposição do CCB/2002, art. 1.694, caput. Pertinente a exoneração da obrigação alime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO - PROVA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
Merece parcial reforma a sentença que julga improcedente o pedido de revisão de alimentos, de maneira a minorar o valor da pensão de acordo com a alteração na capacidade financeira do devedor e a observância ao princípio da igualdade da prole.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PROVA INICIAL DE DESEMPREGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação revisional de alimentos, deferiu parcialmente a tutela de urgência para reduzir os alimentos de 1 (um) salário-mínimo para 60% do salário-mínimo, em razão da maioridade da alimentanda e da alteração na situação financeira do alimentante. 2.Questão em discussão: Verificação dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência e eventual teratologia da decisão agravada. 3.Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DE VALOR - IMPOSSIBILIDADE. -
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO EXONERATÓRIA/REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO. - O
sucesso da ação exoneratória/revisional de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação. - Ausente prova de alteração do binômio necessidade/possibilidade, não há razão para modificar o valor dos alimentos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Precedente.
«Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de novas núpcias ou estabelecimentos de relação concubinária pelo ex-cônjuge pensionado, não se caracterizando como tal o simples envolvimento afetivo, mesmo abrangendo relações sexuais; b) adoção de comportamento indigno; c) alteração das condições econômicas dos ex-cônjuges em relação às ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. SUSPENSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1.
A alteração na obrigação alimentar deve respeitar o princípio do equilíbrio entre as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante, considerando o melhor interesse da criança. 2. Considerando as idades próximas de ambos os filhos, que residem cada um com um progenitor e a similar realidade econômica dos pais, não se vislumbra motivo que justifique a pronta alteração da decisão que suspendeu os alimentos em pecúnia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DOS ALIMENTOS. DATA DO PAGAMENTO. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de revisão de alimentos, que julgou procedente o pedido inicial, majorando o valor do encargo alimentar para seis salários mínimos, sendo dois para cada alimentanda, além de manter o custeio do plano de saúde, excluindo os alimentos in natura, e estabeleceu o pagamento até o dia 10 de cada mês. As apelantes pleitearam a majoração dos alimentos para sete salários mínimos, a inclusão do custeio de 60% das despesas extrao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DA NECESSIDADE DO FILHO MENOR - TRINÔMIO. -
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
Sentença de improcedência. Mantida a obrigação alimentar em 25 % dos rendimentos líquidos do autor. Irresignação do Autor. Acolhimento. Nova prole. Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante. Alteração comprovada. Fixo o encargo para 20 % dos rendimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício e para 1/3 do salário-mínimo na hipótese de desemprego. Observânci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS- - MAJORAÇÃO EXCESSIVA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE -
Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". - Havendo majoração excessiva da pensão, viável a redução, atendo assim o binômio necessidade-possibilidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame 1. O autor interpôs recurso de apelo contra a sentença que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. O apelante alega alteração em sua capacidade financeira devido ao nascimento de dois filhos e busca a redução dos alimentos devidos ao apelado para 10% de seus vencimentos, igualando-se à obrigação alimentar devida a todos os filhos. 3. O apelado pretende a revogação da gratuid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -
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127 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor visando reduzir a pensão alimentícia de R$450,00 para R$200,00, alegando alteração na condição financeira devido à ausência de renda fixa e trabalho autônomo. A sentença reduziu a pensão para 20% dos rendimentos líquidos ou 25% do salário mínimo na ausência de vínculo empregatício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve modificação na situação financeira do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X RAZOABILIDADE. AUTOR QUE TEVE DOIS FILHOS APÓS A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA A AUTORA E FICOU DESEMPREGADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. ALTERAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS SALÁRIO-MÍNIMO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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129 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALIMENTOS FIXADOS «INTUITU FAMILIAE". LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DA INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ALTERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença de Alimentos pelo Rito da Penhora, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. O agravante alegou excesso de execução, sustentando que o título judicial, oriundo de acordo homologado em ação de divórcio, previa pensão alimentícia de um salário mínimo devida em favor de ambos os filhos, sendo que um deles atingiu a maioridade e, antes mesmo, passou a residir com o genitor, de modo que dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PATERNIDADE COMPROVADA- PROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NO MESMO FORO DA ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO DO JUÍZO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - CARÁTER DE ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO. -
Em se tratando de ações distribuídas no mesmo foro, deve a ação revisional tramitar junto ao juízo que fixou a obrigação alimentar, diante do nítido caráter de acessoriedade, de forma a atrair a regra do art. 61 e 59, do CPC/2015, o que se encontra, inclusive, em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência; - Ainda que a ação revisional de alimentos possua certo caráter autônomo em relação à ação que fixou a obri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS NEURODIVERGENTES - SURGIMENTO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS SOMADO À PRESUNÇÃO DE AUMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS - ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO CONTEMPORÂNEO AO CONCERTO EM QUE FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - CABIMENTO DA MAJORAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. 2. Comprovado o aumento das necessidades do menor, que precedem da superveniência de diagnóstico de transtornos neurodivergentes e neuropsicológicos, além do natural alargamento das despesas inerente ao avançar da idade, vez que quando fixada a verba alimentar o alimentando tinha apenas 2 (dois) anos e atualmente tem 8 (oito), é de se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALIMENTOS MAJORADOS PARA 45% DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, a redução do encargo. - Comprovada alteração nd situação financeira do alimentante e das necessidades do alimentando, o pedido foi julgado parcialmente procedente pela sentença, majorando-se os alimentos para 45% do salário mínimo, devendo ser mantida a sentença, na falta de comprovação da capacidade econômica do recorrido pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS LIMINARMENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATERNIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
As reproduções de telas de conversas travadas entre as partes pelo aplicativo Whatsapp («printscreen» ou «screenshot») não possuem o condão de, por si sós, atestarem o vínculo de paternidade, considerando, especialmente, a possibilidade de modificação/alteração de ditas telas, com a utilização de «softwares". - Inexistindo indícios verossímeis quanto à relação de parentesco apontada, impõe-se o afastamento do encargo alimentar provisório.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NO MESMO FORO DA ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO DO JUÍZO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - CARÁTER DE ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO. -
Em se tratando de ações distribuídas no mesmo foro, deve a ação revisional tramitar junto ao juízo que fixou a obrigação alimentar, diante do nítido caráter de acessoriedade, de forma a atrair a regra do art. 61 e 59, do CPC/2015, o que se encontra, inclusive, em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência; - Ainda que a ação revisional de alimentos possua certo caráter autônomo em relação à ação que fixou a obri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS PATERNAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor em R$8.000,00 e fixou regime de visitas provisório - Irresignação do genitor alimentante, pleiteando a redução dos alimentos provisórios e alteração no regime de visitas - Parcial acolhimento - Finalidade dos alimentos provisórios que é assegurar o sustento da menor no curso do processo - Alimentos fixados em importe elevado, ante a indicação dos rendimentos do alimentante - Redução do valor para R$5.000,00, até que venham aos autores melhores elementos - Regime de visitas que deve observar o melhor interesse da menor - Ausência de elementos de convicção suficientes, por ora, que permitam concluir pela conveniência ou não da fixação de visitas como pretendido pelo agravante - Necessidade de se aguardar melhor instrução dos autos, com realização de estudos psicossociais - Recurso parcialmente provido.
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137 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO. -
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGE - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE VAROA - PAGAMENTO POR LONGO PERÍODO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.
Os alimentos para ex-cônjuge decorrem do dever de solidariedade ou da mútua assistência, de modo que sua fixação deve atender o meio de viver compatível com a condição social, oportunizando e atendendo às necessidades de educação, tudo nos termos dos art. 1.566, III, e CCB, art. 1.694. O STJ firmou entendimento de que os critérios para fixação dos alimentos para ex-cônjuge extrapolam a prova de alteração do binômio necessidade-possibilidade, estendendo-se à observância da po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de oferecimento de alimentos proposta pelo agravante/autor em favor de seu filho adolescente, representado nestes autos pela genitora. 2. Decisão interlocutória na qual o Juízo de Origem, ao rever a tutela de urgência anteriormente deferida no id 113627387, majorou os alimentos provisórios para 130% (cento e trinta por cento) do salário-mínimo. 3. Agravo de instrumento interposto pelo agravante/autor sob alegação de que o arbitramento dos alimentos deve ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS- FILHA MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - NECESSIDADE DE AJUSTE- ALIMENTANTE POSSUI OUTROS FILHOS- ISONOMIA - REFORMA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- - A
concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ônus de comprovar seus rendimentos, bem como de afastar a necessidade de fixação dos alimentos no patamar pretendido pelo credor; - É possível que o valor da verba alimentar fixada seja ajustado para garantir a isonomia entre os filhos e garantia d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. -
Mostra-se descabida a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando se verifica que foram apresentados fundamentos suficientes para os questionamentos postos pelo apelante. - Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que não restou configurado no caso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.
A inversão da obrigação alimentar, com a transferência do encargo para a genitora, depende de comprovação robusta de que os menores estejam efetivamente residindo com o genitor. 2. Na ausência de elementos probatórios suficientes atestar a alteração da residência dos alimentandos, a decisão que fixa alimentos provisórios em favor dos menores deve ser mantida. 3. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CC, art. 1.699; CPC/2015, art. 99, § 2º, 370, e CPC/2015, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução da pensão alimentícia fixada em 150% do salário-mínimo nacional, acrescido de rateio dos gastos do menor com saúde e educação. 2. O agravante alegou dificuldades financeiras e desemprego como fundamento para a revisão do encargo alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve fato superveniente apto a justificar a redução do valor da pensão alimentícia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO, REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação revisional de alimentos, majorando os alimentos de 38% do salário mínimo para 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor e de 20% para 50% do salário mínimo em caso de desemprego. O réu alega que possui outro filho e que suas despesas aumentaram. A responsabilidade de sustento é solidária entre os pais, conforme arts. 226, § 5º da CF/88e 1.566, IV do CC. A definição do valor dos alimentos deve observar o binômio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO FIXADA HÁ CINCO ANOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de exoneração de alimentos proposta por ex-marido contra ex-esposa, sob a alegação de alteração superveniente em sua situação financeira e na condição da alimentada, tornando inviável a manutenção da obrigação alimentar anteriormente fixada em 20% de seus rendimentos brutos. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação da mudança fática alegada pelo autor e na necessidade da alimentada, em razão de sua idade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJRJ. Direito de Família. Revisão de Alimentos. Demanda proposta pelo genitor pretendendo a redução dos alimentos e que a genitora seja condenada a pagar, também, alimentos aos filhos. Ilegitimidade do genitor para postular a condenação da genitora a arcar também com as despesas dos filhos comuns. Art. 1.698 do CC, que permite aos credores, e não ao devedor coobrigado, chamar as demais pessoas obrigadas a prestar alimentos. Comprovação de alteração na condição financeira do genitor que justifica a redução da obrigação alimentar. Ônus sucumbenciais proporcionais. CPC, art. 86. Recurso do autor desprovido. Recurso das rés parcialmente provido.
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147 - STJ. Recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Alteração da situação econômica CCB, art. 401. Súmula 7/STJ.
«Assentado nas instâncias ordinárias, diante das circunstâncias fáticas da causa, que houve alteração das condições econômicas da ex-mulher, a justificar a exoneração do encargo alimentar prestado pelo ex-marido, a pretensão recursal que sustenta que essa alteração não foi devidamente provada demandaria a análise de todo o acervo fático-probatório, o que encontra óbice no Enunciado 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Necessidade comprovada. Cc-1694. Apelação cível. Alimentos. Pedido de ascendente a descendente. Alegação de necessidade comprovada.
«Segundo dispõe o CCB, art. 1.694, é possível aos parentes pleitearem alimentos uns aos outros. Contudo, em não se tratando de necessidade presumida, é imprescindível àquele que pleiteia os alimentos a prova da falta de condições de prover a própria subsistência. Assim, comprovada a necessidade e também a possibilidade, devem ser fixados os alimentos requeridos, possibilitada a revisão destes em ação própria, caso haja alteração do binômio necessidade/possibilidades. NEGAR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - EX-CÔNJUGE - AUMENTO INDEVIDO - FILHO MENOR - FATO NOVO - ALTERAÇÃO NO TRINÔNOMIO NECESSIDADE/PROSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - CAPACIDADE DO GENITOR - INDÍCIOS - AUSÊNCIA DE SACRIFÍCIO EXCESSIVO AO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O
quantum alimentar fixado em favor da ex-cônjuge mostra-se suficiente, uma vez que arbitrado na proporção de suas necessidades, considerando que exerce atividade laboral e aufere rendimentos próprios, não tendo sido afetada pela alteração na situação fática. - Alterada a necessidade do alimentando, em decorrência de fato novo ensejador de desequilibro do encargo alimentar, e aferida a possibilidade do alimentante de arcar com as novas despesas, impõe-se a majoração dos alimentos em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Pretensão de alteração da base de cálculo pelo alimentante - Procedência - Impossibilidade da incidência dos alimentos sobre diárias e tempo de espera - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)