451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. 1)
Os alimentos fixados em acordo homologado em Juízo somente podem ser extintos ou modificados se, no futuro, sobrevier mudança na situação econômica daquele que os supre ou daquele que os recebe. 2) A prova documental produzida nos autos demonstra que com a alteração do regime de convivência, houve, de fato, aumento do convívio da prole com seu genitor. 3) Além disso, há prova documental nos autos apontando que a genitora, desempregada à época da homologação do primitivo acordo de ... ()
452 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação de exoneração de obrigação alimentar ajuizada por ex-marido em face de sua ex-cônjuge, sob a alegação de modificação substancial de sua situação financeira, impossibilitando-o de continuar pagando a pensão. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, sob o fundamento de que não houve comprovação de alteração significativa do binômio necessidade-possibilidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve alteração subst... ()
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Doc. 679.9840.6972.6632
453 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
454 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Justificativa não pagamento. Situação financeira. Devedor. Alteração. Via inadequada.
«1 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame de justificativas para o não pagamento dos valores exigidos do paciente e nem da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos. Precedentes.
2 . Recurso ordinário a que se nega provimento.»
455 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos entre ex-Cônjuges. Manutenção da obrigação. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges.
2 - O agravante busca a exoneração da obrigação alimentar, alegando mudança em sua situação financeira e capacidade laborativa da ex-cônjuge, após mais de 18 anos de pagamento de pensão alimentícia.
3 - O Tribunal de origem concluiu que não foi demonstrada alteração na situação econômica da recorrid... ()
456 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DA MENOR PRESUMIDA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DEMONSTRADA. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios a partir de janeiro de 2025, sob a alegação de ausência de comprovação da alteração da capacidade financeira do genitor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de alimentos provisórios diante da ausência de estipulação no acordo homologado para período posterior a dezembro de 2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3... ()
457 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reduzir os alimentos fixados em favor do agravado, em ação revisional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante demonstrou efetiva modificação em sua capacidade financeira para justificar a redução dos alimentos anteriormente fixados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revisão dos alimentos exige comprovação de alteração subst... ()
458 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Fixação. Impossibilidade. Declaração de nascido vivo. Presunção. Prova. Insuficiência. Lei 6015/1973, art. 54, § 2º. Lei 12662/2012. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Fixação.
«A prova segura da paternidade é essencial para o julgamento de procedência da ação de investigação de paternidade e fixação dos alimentos definitivos. Contudo, para fixação dos provisórios é suficiente a verossimilhança da alegação. A Declaração de Nascido Vivo (DNV) não é fruto de uma manifestação de vontade do indigitado pai. Logo, não significa reconhecimento. Tanto é assim que o dispositivo legal que o regulamenta (Lei 6.015/1973,Lei 12.662/2012, art. 54, § 2º, co... ()
459 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - VERBA ALIMENTAR DESTINADA A MANTENÇA DE FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA EM PATAMAR SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA DECISÃO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS QUE INFORMAM A MATÉRIA - REPARTIÇÃO DO SUSTENTO DO FILHO COMUM ENTRE OS PAIS DE FORMA EQUÂNIME - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. À
luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos das pessoas obrigadas a prestá-los.
2. Em hipóteses em que constatado que o percentual de alimentos fixados na decisão de origem não reflete a real capacidade financeira do genitor atestada pela prova dos autos, e antes da propositura da ação contribuía em patamar superior aqueloutro estabelecido na instância originária, a reforma da decisão para q... ()
460 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados. PLR. Nos alimentos fixados em percentual sobre a remuneração. Natureza jurídica indenizatória da participação em lucros e resultados. Verba de caráter eventual e que depende do sucesso empresarial do empregador. Desvinculação do salário ou da remuneração habitual. Critérios para fixação dos alimentos. Exame inicial da questão na perspectiva do alimentado. Busca do valor ideal, observadas as suas necessidades e contexto social e econômico. Exame subsequente na perspectiva do alimentante e de suas possibilidades de adimplir o valor ideal. Correlação exata entre necessidade e possibilidade que torna desnecessária a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos. Inexistência de correlação exata entre necessidade e possibilidade que, todavia, autoriza a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos, a fim de que efetivamente se obtenha o valor ideal inicialmente verificado. Pedido de alimentos. Acolhimento em valor. Sucumbência recíproca. Inexistência. Sucumbência integral do devedor. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1- ação distribuída em 17/10/2018. Recurso especial interposto em 21/11/2019 e atribuído à relatora em 28/05/2020.
2- o propósito recursal é definir. (i) se o valor percebido pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados deve ser incluído à prestação alimentar fixada em percentual sobre a remuneração; (ii) se o acolhimento do pedido de alimentos em valor menor do que o pleiteado na petição inicial acarreta a existência de sucumbência recíproca.
3- o o... ()
461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil, processual civil e família. Ação de alimentos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Binômio necessidade e possibilidade comprovadas. Pedido de redução indeferido na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
2 - A Corte de origem, após o exame acurado dos autos e das provas, consignou que ficou demonstrada a necessidade dos alimentados e a possibilidade do alimentante de arcar com a pensão alimentícia fixada.
3 - A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexam... ()
462 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por A.J.S. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de ação revisional de alimentos, indeferiu pedido de tutela de urgência para redução do valor da pensão alimentícia provisória fixada em favor de sua filha menor. O agravante sustenta que sua única renda é um salário mínimo líquido e que arca com pensão para outro filho, o que compromete sua subsistência. Requer a f... ()
463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS -TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - ALIMENTANDOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - PRESENÇA - ALIMENTANTE - RENDA REDUZIDA - VERIFICAÇÃO - QUANTUM ORIGINÁRIO EXCESSIVO - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA.
- O
equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo ocorrer, a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes, a alteração do valor fixado.
- Impõe-se a redução parcial dos alimentos, objeto de revisão, quando, a despeito das necessidades presumidas das crianças alimentandas, o alimentante teve uma reduç... ()
464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE -ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - ADEQUADO -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
- A
concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade.
- Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ônus de comprovar seus rendimentos, bem como de afastar a necessidade de fixação dos alimentos no patamar pretendido pelo credor;
- Comprovado que o valor fixado na origem está em conformidade com o trinômio: proporcionalidade-necessidade-possibili... ()
465 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO INDEPENDENTE DE NOVOS ENCARGOS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, fixando a obrigação alimentar do genitor no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em debate: (i) definir se houve observância ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade na fixação do valor da pensão alimentícia; e
(ii) avaliar a alegada insuficiência financeira do aliment... ()
466 - TJRJ. AGRAVO INTERNO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A ALTERAÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 -
Na origem, cuida-se de ação de alimentos, movido pelo Agravado em face do Agravante. Entendeu o juízo a quo pela fixação dos alimentos provisórios em 07 salários mínimos em favor do Agravado. 2 - Indeferimento do efeito suspensivo ao recurso do Alimentante, que afirma ser necessária a redução da verba. 3 - Ausência do periculum in mora e fumus boni iuris. Ao que tudo indica, os alimentos foram fixados de acordo com as peculiaridades do caso. 4 Em que pese as alegações do Agravante,... ()
467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - INFANTE ACOMETIDO POR DOENÇAS RESPIRATÓRIAS E INTOLERÂNCIA À LACTOSE - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
-
Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar, desde que comprovada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado".
- Impõe-se a manutenção da r. sentença, eis que sopesou a realidade fática vivenciada pelas partes e majorou os alimentos para valor condizente com o binômio necessidade/possibilidade,... ()
468 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO.
1.
A revisão dos alimentos é justificada quando houver alteração na capacidade financeira do alimentante, devendo ser ajustada de acordo com o binômio necessidade-possibilidade.
2. A redução dos alimentos deve garantir que as necessidades essenciais do alimentando continuem sendo atendidas, observando-se o princípio da proporcionalidade.
469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL E O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO - DESEMPREGO NÃO IMPLICA NA REDUÇÃO DO QUANTUM - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-
Sabe-se que a verba alimentar está atrelada ao trinômio proporcionalidade/ necessidade/ possibilidade, devendo o valor dos alimentos guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade.
- Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, é possível a sua revisão, desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes existente à ... ()
470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
I.
Caso em exame
1. Cuida-se de ação revisional de alimentos em que o genitor requer a redução do pensionamento, alegando a alteração de sua condição financeira e a existência de execução de alimentos pelo rito de prisão, requerendo a concessão de tutela antecipada para a redução do pensionamento de 7 salários-mínimos para o pagamento dos alimentos in natura, no patamar de 3,5 salários-mínimos.
2. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada.
II. Questão em... ()
471 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM ACORDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional de alimentos, que indeferiu o pedido de redução do encargo alimentar de 66% (sessenta e seis por cento) para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, fixado em favor dos dois filhos menores do agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve alteração superveniente da capacidade financeira do alimentante apta a justificar a redução do valor da pensão alimen... ()
472 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DAS PARTES. ALCANCE DA MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação Cível interposta por J.M.B.J. contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de alimentos, mantendo o encargo alimentar em 71,43% do salário mínimo e o pagamento do plano de saúde das alimentandas, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O apelante sustenta alteração em sua condição financeira, alegando auferir, atualmente, renda mensal de R$ 2.500,00, requerendo a redu... ()
473 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.
I.
Caso em exame
1. Sentença que condenou a parte ré ao pagamento dos alimentos no valor mensal equivalente a 20% dos seus ganhos líquidos (brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios).
II. Questão em discussão
2. Irresignação da parte autora, alegando que o genitor dispõe de capacidade financeira para suportar o pensionamento no percentual de 25% do seu salário líquido, argumentando que devido o rateio das despesas relativas aos medicamentos, material, matrícula e uniform... ()
474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVISÃO DEFERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA; QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA GENITORA. REQUISITOS AUSENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALIMENTOS MAJORADOS DE VINTE POR CENTO DO SALÁRIO DO ALIMENTANTE PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDO. MENOR. TREZE ANOS. DN: 13/07/2011. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE. ADMINISTRADOR. CONSULTORIA ADMINISTRATIVA. RENDA INCERTA, INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR À DECLARADA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DOS ALIMENTOS REVISADOS: DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
- A
quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, admissível somente quando demonstrados indícios de que o alimentante ou a genitora do menor estejam ocultando suas reais rendas mensais.
- Ausente a demonstração da excepcionalidade, impõe-se o indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal.
- A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alime... ()
475 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - FATO SUPERVENIENTE - CPC, art. 493 - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.
- A
fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando tanto as necessidades do alimentando quanto a capacidade financeira do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil.
- A comprovação de fato superveniente que modifica substancialmente a condição financeira do alimentante autoriza a revisão do valor fixado, conforme o CPC, art. 493, que determina que o julgador leve em consideração fatos novos capazes de influenci... ()
476 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.
Sentença de improcedência. Apelo autoral. Autor que não demonstra a inviabilidade do pagamento do pensionamento acordado judicialmente. Inexistência de alteração na situação econômica a justificar a redução do pensionamento. Constituição de nova família e alegação de sustento de enteados, por si só não afasta a obrigação do alimentante. Recurso desprovido.
477 - TJSP.Alimentos. Revisional. Ação ajuizada pelo genitor contra as filhas menores. Improcedência. Cerceamento de defesa ausente. Elementos dos autos que se mostraram suficientes para o adequado julgamento da causa. Prova da modificação dos pressupostos da obrigação alimentar que incumbe a quem a alega. Alteração da capacidade financeira do alimentante não demonstrada. Recurso não provido
478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de alimentos. Alteração na situação financeira do alimentante. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A Corte Estadual entendeu por negar a redução do valor da pensão alimentícia com esteio nos elementos de prova constantes dos autos, enfatizando a observância do binômio necessidade/possibilidade. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»
2 - Agravo regimental nã... ()
479 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda e alimentos. Decisão que indeferiu a redução dos alimentos provisórios fixados em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante ou em meio salário mínimo em caso de desemprego. Inconformismo do alimentante. Descabimento. Ausência de incompatibilidade entre a verba alimentar fixada e o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Alteração que demanda a prudência de aguardar a instrução do processo. Decisão mantida. Agravo improvido.
480 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE DA PRESTAÇÃO FIXADA. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação, objetivando reforma da sentença para reduzir a prestação alimentícia fixada para o alimentando, ao argumento de modificação da condição financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em avaliar se houve alteração na situação financeira do alimentante a justificar a redução da verba alimentar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O dever de sustento dos filhos que compete a ambos os genitores, sendo presumida a necessidade da criança de receber al... ()
481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRADA - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-
De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. Sua alteração, conforme o art. 1.699 do referido dispositivo, apenas se dará caso haja mudança na situação financeira de quem os supre ou na necessidade de quem os recebe.
- As provas juntadas nã... ()
482 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DA PENSÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - MODIFICAÇÃO IMPREVISÍVEL E POSTERIOR À FIXAÇÃO - PROBLEMAS DE SAÚDE - PERDA DO EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A EQUIVALÊNCIA DA RENDA AUFERIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-
Nos termos do CCB, art. 1.699, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado pleitear a exoneração, redução, ou majoração da pensão. Assim, para a concessão de tutela provisória de urgência na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor apresente elementos que demonstrem a ocorrência de alteração, posterior à fixação da obrigação e imprevisível, na situação financeira d... ()
483 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. TRINOMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante.
Não comprovando o recorrente a alteração das suas condições financeiras, bem como a redução das necessidades do filho, o pedido de redução do valor dos alimentos devidos deve ser julgado improcedente, com a manutenção da sentença r... ()
484 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1- A
ausência de homologação judicial do acordo extrajudicial não acarreta, por si só, sua nulidade, especialmente quando as partes estavam devidamente assistidas por advogados e o instrumento foi formalizado com assinatura de testemunhas e reconhecimento de firma.
2- A revisão do valor dos alimentos depende da comprovação de fato novo que altere o equilíbrio financeiro estabelecido no momento da pactuação, conforme dispõe o CCB, art. 1.699.
3- Não há demonstração satisfatória de p... ()
485 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS - ALTERAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FILHO MAIOR - SITUAÇÃO DE EMPREGO - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- O
sucesso da ação revisional/exoneratória de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação.
- Em se tratando de filha maior, mas que depende do auxílio do pai para concluir os estudos, é aconselhável que lhe seja assegurada a manutenção do direito aos alimentos.
- Pode-se exonerar a obrigação alimentar em relação a um filho, quando demonstrado que, além de ter alcançado a maioridade civil, possui vínculo de emprego ... ()
486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO.
Insurge-se o autor pleiteando a redução do percentual fixado a título de alimentos em caso de ausência de vínculo empregatício.
Modificação dos alimentos que somente será autorizada na hipótese de alteração da situação financeira do alimentante ou do alimentando, conforme os arts. 1.699 do Código Civil e 15 da Lei 5.478/68.
O apelante não comprovou a alteração da sua capacidade econômica ou a impossibilidade do cumprimento da obrigação tal como fixada. Constituição de ... ()
487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - CONTINUIDADE DOS ESTUDOS - ENSINO SUPERIOR - ALIMENTANTE IDOSO E DEBILITADO - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-
Constatado que o alimentado alcançou a maioridade e está matriculado em curso de graduação, mas também que o alimentante é idoso com saúde comprometida, havendo nítida redução de sua capacidade contributiva e laborativa, impõe-se de adequação dos alimentos em observância aos princípios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, estando acertada a sentença neste tocante.
- Contudo, impõe-se que a minoração dos alimentos não se faça de forma tão expressiva, considera... ()
488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-
Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio «possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade», ex vi, art. 1.694, CC/02;
- Uma vez arbitrados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.699, do Código Civil;
- Não havendo demonstração nos autos da efetiva... ()
489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-
Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio «possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade», ex vi, art. 1.694, CC/02;
- Uma vez arbitrados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.699, do Código Civil;
- Não havendo demonstração nos autos da efetiva... ()
490 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A
quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo autor em favor de seu filho, que veio a atingir a maioridade no ano de 2023 (fls. 24). Buscando inspiração nas eternas lições do saudoso ORLANDO GOMES, «alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si.» (in Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 7º ed. 1992). Ou seja, é possível entender-se por alimentos o conjunto de meios materiais necessários para a existência d... ()
491 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame: Ação revisional de alimentos proposta por genitor alimentante contra filho menor. O autor busca a fixação de pensão alimentícia em um salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. A r. sentença julgou procedente o pedido, mantendo os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos, quando formalmente empregado, e fixando, em caso de desemprego ou informalidade, o patamar de um salário mínimo. Apela a parte requerida, aduzindo preliminar de cerceamento do direito... ()
492 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO GENITOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta por genitor, com vistas à redução do percentual de alimentos fixados na sentença, sob a justificativa de comprometimento de sua subsistência, desproporcionalidade em relação à sua atual condição econômica, sobretudo pela maioridade do alimentado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em avaliar a adequação do valor da pensão alimentícia à realidade econômica do alimentante, especialmente diante da maioridade do alimentando e da exi... ()
493 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução do valor da pensão alimentícia, anteriormente fixado em um salário mínimo, nos autos de ação revisional de alimentos. O apelante alegou alteração em sua capacidade financeira em razão do desligamento do cargo temporário que ocupava no Exército e requereu a redução da verba alimentar para 15% do salário mínimo, sustentando estar desempregado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em dis... ()
494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - MAIORIDADE APÓS SENTENÇA - ALTERAÇÃO REGIME DE VISITAS - FIM DO PODER FAMILIAR - PERDA DO OBJETO - ALIMENTOS - REDUÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
- O
pedido referente à regulamentação das visitas está prejudicado, visto que, após a interposição do recurso, a apelada alcançou a maioridade, o que ensejou o fim do poder familiar, conforme disposto no CCB, art. 1.630.
- A circunstância da filha ter atingido a maioridade, por si só, não desobriga a apelante a prestar alimentos, sendo certo que tal dever, antes oriundo do poder familiar, passa a vir embasado na relação de parentesco nos termos dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696.
-... ()
495 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE AJUSTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de majoração de alimentos. O recorrente alegou que não houve comprovada alteração no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a majoração dos alimentos anteriormente definidos é justificável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 1.694 combinado com o art. 1.699, ambos do Código Civil, a revisão de alimentos pre... ()
496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ELEVAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SEM PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- A
fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante.
- Não comprovada a alteração das necessidades do menor de idade e não comprovada a capacidade financeira do alimentante, não há fundamento para majoração dos alimentos, o que impõe a manutenção da sentença recorrida.
- Recurso conhecido e não provido
497 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
- A
revisão de alimentos está condicionada à comprovação de alteração significativa na capacidade financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.
- O nascimento de novos filhos ou a constituição de nova família não são, por si sós, motivos suficientes para justificar a redução do valor da pensão alimentícia, especialmente quando não demonstrada a alteração da capacidade econômica do alimentante.
- ... ()
498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INCLUSÃO DE DESPESAS ORTODÔNTICAS - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - FILHO ADOLESCENTE - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - ALIMENTOS FIXADOS HÁ ONZE ANOS - AMPLIAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - NASCIMENTO DE OUTRA FILHA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - EVOLUÇÃO DISCRETA DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.
É defesa a inauguração em sede recursal do debate a respeito do pleito de condenação do réu/alimentante a suportar 50% (cinquenta por cento) das despesas ortodônticas do alimentando, que escaparam ao conhecimento do juízo singular. Supressão de instância. Não conhecimento dessa parte do recurso.
2. Afasta-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatado que a produção da prova testemunhal e do depoimento pessoal do réu foi indeferida em decisão fundamentada... ()
499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. ALIMENTOS PAGOS A OUTRA FILHA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE A PROLE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-
Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante.
- A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saú... ()
500 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM 20% DA RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.
A majoração da verba alimentar depende da demonstração de alteração relevante na necessidade do alimentando ou na possibilidade do alimentante, conforme o CCB, art. 1.699.
2. A fixação dos alimentos deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade e observar o dever compartilhado de sustento entre os genitores, conforme CF/88, art. 229 de 1988, e ECA, art. 22.