Advogado Etico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.1164.4000.0100

301 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ministério Público. Inquérito. Requisição de informações sigilosas. Lei Complementar 75/1993, art. 8º. Procedimento disciplinar da oab. Ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 72, § 2º. Autorização judicial. Necessidade. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Recurso especial no qual se alega como violado o , § 2º, uma vez que o Tribunal Regional Federal firmou ser obrigatória a entrega de informações contidas em procedimentos disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil ao Ministério Público, sem autorização judicial prévia, em razão do . 2. Da leitura atenta ao acórdão proferido na origem se infere que foi realizado o cotejo entre o , § 2º e o L... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8003.5100

302 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança. Liquidação anulada em fase de cumprimento de sentença sob o fundamento de que os réus não possuem título executivo. Determinação de restituição do valor indevidamente levantado sob pena de multa diária, e de que fosse oficiada a OAB para avaliação ética do comportamento dos advogados das partes. Alegação dos réus de que o cálculo apresentado em fase de liquidação fora homologado e não pode ser modificado ante a preclusão ocorrida, além de ausência de manifestação de inconformismo do devedor, tendo depositado judicialmente a maior parte do valor da condenação, com impugnação de parte mínima da conta, razão pela qual a verba depositada tornou-se incontroversa e o levantamento autorizado pelo magistrado fora totalmente lícito. Existência de ajuste tácito entre as partes acerca do valor do crédito que deve ser respeitado pelo Poder Judiciário em decorrência da autonomia da vontade. Quantia levantada já empregada para saldar compromissos, não se sustentando a odem de restituição. Advocacia do magistrado «ex officio» em prol dos interesses do devedor, o que lhe é vedado. Tentativa da decisão de acobertar erros do próprio juiz no trâmite processual que não podem ser carreados às partes. Expressões injuriosas lançadas no decisório atacado que devem ser riscadas. Acolhimento parcial. Fortes indícios de acertos espúrios. Banco que ajuizou ação de cobrança para recebimento de dívida de cerca de R$ 45.000,00 e acabou por se tornar devedor de mais de R$ 95.000,00 sem que os réus tivessem manifestado pedido reconvencional. Réus que permitiram que as fases de liquidação e de cumprimento de sentença prosseguissem por valor muitíssimo superior ao devido, em afronta à sentença que transitou em julgado. Sinais de omissão dos devedores que teriam induzido e mantido o magistrado em erro para obtenção de locupletamento indevido. Patronos do banco que estranhamente deixaram o processo prosseguir em descompasso com o comando sentencial que lhe era favorável sem manifestar inonformismo, permitindo que as contas apresentadas pelos réus fossem homologadas. Omissão reiterada que contraria as regras ordinárias de experiência «quod plerumque accidit». Conduta com nota negligente dos patronos do banco que sinaliza aquiescência com o comportamento dos réus, em manifesta violação aos interesses do primeiro. Avaliação pela OAB da conduta ética dos advogados envolvidos que se mostra amplamente recomendável até mesmo para comprovação da higidez do ofício desenvolvido. Pedido dos agravantes de que sejam riscadas as expressões supostamente injuriosas que não merece acolhida. Mantida a ordem de restituição até que seja apurado o montante que reverteu em benefício dos réus, afastada a multa. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8230.1732.5482

303 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas . Reiteração de pedido. Recurso que deixou de impugnar fundamento da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos autos do HC 721.176 foi analisada a tese de ilegalidade defensiva do afastamento do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, ocasião em que, desacolhida tal pretensão, se concedeu parcialmente a ordem, tão somente para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento de pena relativa ao tráfico de drogas. Irresignada, a defesa apresentou novamente a mesma tese no HC 748.690, o que ensejou o indeferimento liminar do habeas corpus. Não satisfeita, a defesa, neste writ, reitera os mes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.1104.7493.0054

304 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside em Salvador/BA e propôs a ação no Est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.0550.0009.7514

305 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado do Rio Gran... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.4249.3750.8145

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outra Cidade - que não aquele onde reside. Autora que reside em Guarulhos e propôs ação na Capital. Renúncia do foro privilegiado. E dos autos não afloram elementos que corroborem para alegada hipossuficiência. Autora qualificada como doméstica e não comprovou a renda mensal. Parte que p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.6846.1869.7080

307 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VALIDO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA PROCURAÇÃO. REJEITADAS. REGULARIDADE DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c danos morais, declarando a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato de cartão de crédito consignado, determinando a cessação dos descontos em benefício previdenciário, a restituição de valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da procuração ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5410.0003.1500

308 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 contrato de honorários advocatícios. Alegação de existência de dolo e manifestação de vontade viciada. Pedido de anulação do contrato. Impossibilidade. Vício de consentimento não configurado. Inequívoca e eficiente prestação dos serviços advocatícios. Honorários advocatícios. Proveito econômico.

«1 - Não há falar em ofensa ao , de 1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A relação jurídica existente entre o advogado e o cliente é contratual, um acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer regulamentação de interesses, com o escopo de adquirir, modificar ou e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.0345.7880.0594

309 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário- Empréstimo consignado - Advocacia predatória - Ordem judicial para fornecimento de informações sobre o empréstimo bancário, retificação do valor da causa e juntada de documentos (comprovantes de pagamento das parcelas e de residência atualizado) - Não atendimento - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Particularidades do caso que legitimam a exigência das informações e dos documentos - Dúvida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 905.9209.5350.9262

310 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral - Alegação de apontamento indevido na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Determinação de emenda à inicial - Inércia da parte - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem exame do mérito - Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça - Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre regularidade da representação processual - Inúmeras providên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.2098.0261.9772

311 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Havendo preexistência de outras negativações do nome da autora, demonstrando sua impontualidade e estado de inadimplência, deve ter incidência, à espécie, a Súmula 385 do C. STJ, que afasta a pretensão de indenização por danos morais; II - Diante da suspeita de litigância predatória, pelo ajuizamento de milhares de ações quase idênticas pelo escritório de advocacia que representa a autora, relativas a declaração de inexigibilidade de débito de telefonia, fica determinada a e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.2165.6847.6471

312 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE MANDATO, SITUAÇÃO ESTA QUE PREVALECEU MESMO DEPOIS DE CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. HIPÓTESE DE INEFICÁCIA DOS ATOS, A DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS ADVOGADOS SIGNATÁRIOS DA PETIÇÃO INICIAL PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.3469.5563.8776

313 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa dos juros remuneratórios contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição dos valores indevidamente pagos - Manutenção. 1. Dano moral - Inocorrência. Autora que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. 2. Honorários de sucumbência - Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Negaram provimento à apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0003.2003.2400

314 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Art. 2º da Lei n.

«8.176/1991. OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA FOI A ÚNICA PENA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENDIDA PRESCRIÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO. FALTA DE COMPROMISSO COM A VERDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. COMUNICAÇÃO À OAB. 1. Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.6109.6028.9800

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

Recurso interposto contra decisão que que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade processual, restrita às custas e despesas processuais, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outra Cidade - que não aquele onde reside. Autora que reside em Itaquaquecetuba e propôs ação na Capital. Renúncia do foro privilegiado. E dos autos não afloram elementos que corroborem para alegada hipossuficiência. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.6497.4306.3443

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO.

Recurso interposto contra decisão que que deferiu parcialmente o pedido para concessão da gratuidade processual, restrita às custas e despesas processuais, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outra Cidade - que não aquele onde reside. Autora que reside em Guarulhos e propôs ação na Capital. Renúncia do foro privilegiado. E dos autos não afloram elementos que corroborem para alegada hipossuficiên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.0809.5491.1534

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. A parte autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde reside ou onde a ação foi intentada. Aliás, a autora reside no Estado do Rio Grande do Sul. Indeferimento mantido. Presunção de veracidade da declaração é relativa. Documentos acostados insuficientes. Parte autora que deveria juntar no ato da pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.8942.2809.9565

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Cuida-se de ação declaratória com pedido de indenização. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Aplicação dos arts. 98 e 99, §2º do CPC. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é relativa. Intimada a apresentar documentos, a autora não a cumpriu efetivamente. Limitou-se acostar cópia de sua carteira de trabalho que sequer consta todas as informações sobre seus rendimentos, bem como anexou extrato bancário de apenas uma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.8882.4889.1870

319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicação somente às cobranças i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 263.3023.3673.4381

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Intimada, por duas vezes, a apresentar documentos a corroborar a alegada situação, autora não o fez. Ausente extratos bancários. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Agravante que não buscou os serviços da defensori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.8762.2641.0166

321 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado de Paraúna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.5394.4840.3136

322 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS, AUSÊNCIA DE FATO GERADOR MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. A autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. A consumidora que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7249.1931

323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Responsabilidade civil. Serviços advocatícios. Levantamento de valores. Retenção indevida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Produção de provas. Desnecessidade. Justiça gratuita. Deferimento. Hipossuficiência. Comprovação. Dano moral. Configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - A análise acerca da necessidade de produção de provas, demanda o reexame ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.1656.0714.7130

324 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.6948.4046.8549

325 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ATUAÇÃO EFETIVA DOS ADVOGADOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de honorários advocatícios, condenando a Apelante ao pagamento de 15% do proveito econômico obtido na ação originária, acrescido de juros e correção monetária. A Apelante alega prescrição da pretensão e pede redução proporcional dos honorários em razão da atuação de outros advogados na causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2875.2929

326 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Execução de título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prosseguimento. Certeza. Exigibilidade. Liquidez. Cumprimento das obrigações contratuais. Contexto fático probatório. Reexame. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Para rever a conclusão do tribunal de origem seria necessário o revolvimento de circunstâncias fático probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.3494.1094.7656

327 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM - AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC, art. 485, I - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUAL COM FIRMA RECONHECIDA - INÉRCIA DA PARTE - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Diante da suspeita de litigância predatória, pelo ajuizamento de centenas de ações quase idênticas pelo escritório de advocacia que representa a autora, relativas a pedido de antecipação de tutela de caráter antecedente para reativação de conta no Instagram, acertada a determinação de regularização da representação processual da demandante, mediante apresentação de procuração atual para o ajuizamento da ação e firma reconhecida, nos termos das recomendações e Enunciados ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1763.1673

328 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.023. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - No s termos da jurisprudência deste Tribunal, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF» (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.4829.4852.3130

329 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, I

e IV, DO CPC - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUAL COM FIRMA RECONHECIDA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Diante da suspeita de litigância predatória, pelo ajuizamento de centenas de ações quase idênticas pelo escritório de advocacia que representa o autor, relativas a declaração de inexigibilidade de débito de telefonia, acertada a determinação de regularização da repre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.2572.9904.0822

330 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade nas taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possuía renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor residia em Itabuna-BA e propôs a ação no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2498.0435.8032

331 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. Não conhecimento. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e para apresentar comprovante de endereço atual e documento de identificação. Manifestação intempestiva da patrona da recorrente, arguindo dificuldades de contato ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.4712.9648.6641

332 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da advogada autora alegando validade contratual e prevalência da autonomia de vontade, tendo sido celebrado contrato para prestação de serviços advocatícios entre pessoas capazes, sendo que a revogação do mandato não desobriga a ré do pagamento dos honorários advocatícios contratados. Alega a validade do contrato, com verba honorária para a fase administrativa e outra verba para a fase judicial, sem mencionar os atrasados na fase judicial, o que foi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7441.8700

333 - STJ. Falso testemunho. Concurso de pessoas. Crime de «mão própria». Da possibilidade de participação (induzimento e instigação). Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 29 e CP, art. 343.

«... No voto proferido pelo e. Ministro Félix Fischer no RESP 200.785, acima citado, foi esclarecido que o delito de falso testemunho, apesar de denominado de mão própria, não impede, via de regra, a possibilidade de participação - induzimento ou instigação - , e ainda concluiu: «A argumentação genérica acerca da quebra da unidade jurídica (ex vi, por exemplo, também, no e , e , e ), data venia, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.4235.6273.9603

334 - TJSP. RECURSO -

Rejeitada a preliminar de intempestividade da resposta ao agravo de instrumento oferecida pela parte agravada. PROCESSO - Por não se vislumbrar a violação ao decoro no exercício do mister da advocacia, no que concerne à resposta ao recurso oferecida pela parte agravada, indefere-se o pedido formulado pela parte agravante para «que o nobre advogado da Agravada seja advertido quanto à necessidade de manter o decoro e o respeito nos autos, em conformidade com o Estatuto da Advocacia e o Có... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.0010.4000.4400

335 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a fazenda pública. Alvará eletrônico informatizado. TED ou crédito na conta em nome do procurador. Mandato com poderes específicos para receber importâncias e dar quitação. CPC/2015, art. 105.

«- O mandato judicial juntado aos autos obedece às regras impostas pela legislação pátria e confere poderes específicos para que o advogado receba valores e dê quitação. - A exigência de nova procuração é justificada quando há dúvida acerca da validade do documento ou da representatividade do bacharel, e a decisão atacada não trouxe fundamento específico neste sentido. - Prescindível a juntada de instrumento de mandato atualizado para a expedição do alvará em nome do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.8077.9695.9152

336 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que alega desconhecer a origem do débito e considera abusiva a negativação de seu nome. Processo extinto sem resolução do mérito por falta de ratificação dos poderes outorgados à advogada. II. Questão em Discussão 2. Verificar a regularidade da representação processual e a existência de indícios de litigância predatória, justificando a exigência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.1213.4255.3010

337 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido do executado para alienação particular do bem penhorado. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu o pedido dos executados de alienação do imóvel penhorado por iniciativa particular. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se foi adequado o indeferimento do pedido realizado pelos executados para alienação do bem penhorado por iniciativa particular. III. Razões de decidir 3. A alienação por iniciativa particular é prevista no CPC, art. 880 como faculdade do exequente, não do executado, salvo acordo expresso de todas as partes interessadas. 4. A ausência de oposição do exequente ao pedido dos agravantes não autoriza, por si só, o deferimento, pois os requisitos legais e regulamentares devem ser cumpridos. 5. O pedido formulado pelos agravantes não respeita os critérios do CPC, art. 880, especialmente no tocante à definição do preço mínimo, forma de publicidade, garantias e condições de pagamento, tampouco as exigências constantes dos arts. 240 a 245 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (NCGJ). 6. A aquisição sem ônus, conforme requerida, afeta direitos de terceiros e não assegura a ciência ou concordância dos eventuais credores, inviabilizando a alienação nos termos propostos. 7. Julgados mencionados na contraminuta como emanados do C. STJ (STJ) não apresentam as ementas transcritas na manifestação; e os indicados como sendo proferidos neste Tribunal de Justiça bandeirante sequer existem. A conduta viola o dever de ética de atuação do advogado, razão pela qual determinada a extração de cópias e encaminhamento para a Presidência deste Tribunal para conhecimento e, se o caso, avaliação a respeito de eventual deficiência de texto generativo por inteligência artificial (IA). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido, com determinação. Teses de julgamento: «1. A alienação de bem penhorado por iniciativa particular constitui prerrogativa do exequente, dependendo de expressa concordância das partes interessadas para sua realização por iniciativa do executado. 2. O deferimento da alienação particular exige estrita observância aos requisitos previstos no CPC, art. 880 e às normas regulamentares aplicáveis.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 879 e 880; Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arts. 240 a 245. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/11/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2223048-33.2024.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; Agravo de Instrumento 2052719-90.2021.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2021

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1701.6994

338 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mandato. Reparação civil. Prestação de serviços advocatícios. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência inequívoca do ilícito. Data da representação junto à oab. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo prescricional das pretensões indenizatórias exercidas por mandante contra mandatário é o decenal. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2 - O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. 3 - Nesse contexto, para alterar os fundamentos do acórdão, que compreendeu ser o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.1713.9013.8984

339 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR OS PODERES DO MANDATO OUTORGADO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, fez-se necessária a determinação de seu comparecimento pessoal para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.1312.8215.9698

340 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.6479.5740.1858

341 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 705.0224.0194.5853

342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A falta de pedido administrativo prévio de exibição da avença não constitui condição para que a parte possa ter acesso ao judiciário para buscar o reconhecimento da ilegalidade dos descontos. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em atenção aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, somente devendo ser alterado se afigurar-se irrisório ou excessivo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, e os parâmetr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8714.2002.3500

343 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência de vício julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Recurso protelatório. Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos para o início da execução da pena.

«1 - A ausência, acórdão, de quaisquer dos vícios elencados , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - espécie, inexistem os vícios apontados pela defesa, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Ainda que esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência da embargante diante das sucessi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5701.8004.8100

344 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de qualquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexiste a omissão apontada pela defesa, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Por outro vértice, ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.7644.0932.5783

345 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Nas razões do recurso de revista, o autor defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional não emitiu tese acerca dos seguintes pontos: a) O edital de 2002 e as correspondentes «Instruções aos Candidatos», do concurso em q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2564.0000.7800

346 - STJ. Ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Princípio da simetria. Regra inaplicável às associações e fundações privadas. CPC/2015, art. 85.

«1. Por conta do princípio da simetria, a previsão na deve ser interpretada também em favor do réu, quando se tratar de demanda ajuizada pelo Parquet ou outro colegitimado estatal, ressalvadas associações e fundações privadas, que recebem tratamento privilegiado e diferenciado no domínio da ação civil pública. 2. O espírito de facilitação do acesso à justiça, que informa e orienta o processo civil coletivo, vem cabalmente realçado na Lei 7.347/1985, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.4739.2117.1984

347 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR NO VOO CONTRATADO. EPISÓDIO CARACTERIZA O CHAMADO «OVERBOOKING», QUE CONSISTE NA VENDA DE PASSAGENS ALÉM DA CAPACIDADE DA AERONAVE E QUE REPRESENTA PRÁTICA SABIDAMENTE PREJUDICIAL À MASSA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO REVELA-SE EXÍGUO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MEDIDA PELA EXTENSÃO DO DANO. REGRA ESTABELECIDA NO CODIGO CIVIL, art. 944. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de «overbooking» prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa», visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. O contexto dos autos permite convicção no sentido de que os autores/apelantes sofreram danos extrapatrimoniais que extrapolaram o mero aborrecimento, sendo evidentes os transtornos suportados em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegada ao destino, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.9754.7751.1533

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Intimada a apresentar documentos a corroborar a alegada situação, autora que não o fez satisfatoriamente. Ausente comprovante de renda mensal, relatório atualizado e completo do Registrato ou declaração que não possui vínculo empregatício, documentos esses indispensáveis a corroborar a necessidade da benesse, especialmente, em razão da alegação de realizar «bicos". Ausência desses elementos que dificulta a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.3197.3137.7847

349 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Denunciação caluniosa (, caput) - Trancamento da ação penal. Medida excepcional que incide no caso concreto. Fatos atípicos. Ausência de dolo específico. Necessária, para o prosseguimento da ação, a existência de elemento subjetivo específico (consciência do denunciante de que os denunciados são inocentes da imputação), cuja descrição ou sustentação em elementos concretos não está presente na denúncia - Paciente que, na condição de advogado atuante em ação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.9800.1905.9223

350 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE PETIÇÃO APRESENTADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PREVIAMENTE RECONHECIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por terceiros contra decisão que não conheceu de petição apresentada nos autos de ação de execução de título extrajudicial e os condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III, IV, V e VI, c/c art. 81, ambos do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição apresentada pelos agravantes deveria ser conhecida pelo juízo de origem; e (ii) estabelecer se é cabível a mult... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações