STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Dano moral comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.
«1. O acórdão embargado (ao assentar a incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta que o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, entendeu que o embargante praticou ato ilícito ao cobrar indevidamente multa de trânsito da parte recorrida, ocasionando dano de ordem moral) dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
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