DOC. 203.3514.1007.9500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos. Inexistência. Infirmar a decisão agravada. Não cabimento. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Não superação. Custódia preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - A prolação superveniente de sentença condenatória não enseja a perda do objeto do writ, se o Juízo de primeiro grau nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com fulcro nos mesmos motivos que justificaram o decreto de prisão preventiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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