Reconhecimento De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.3743.4003.7500

101 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Constitui prova segura da autoria, o reconhecimento pessoal ou fotográfico por parte da vítima de crime. Assume inegável valor probante, somente podendo ser desconsiderado quando presente alguma circunstância que torne suspeita a identificação. Cuidando-se de crime de roubo e extorsão, delitos que, em razão de sua natureza, são praticados, em geral, na clandestinidade, a palavra da vítima assume grande relevância e merece ser prestigiada, notadamente quando inexiste razão plausível a indicar que a vítima teria razão para acusar injustamente um inocente. Recurso defensório não provido.

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Doc. 250.4290.6238.0944

102 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Supr... ()

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Doc. 250.4290.6803.3589

103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Supr... ()

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Doc. 241.2090.8706.7691

104 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento de pessoas. Procedimento legal. Declarações das vítimas. Narrativa com riqueza de detalhes acerca da ação delitiva. Versão uniforme e coerente tanto no inquérito quanto em juízo. Reconhecimento fotográfico seguro do acusado realizado por todas as vítimas. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a validade de reconhecimento de pessoa realizado sem observância do , mas corroborado por outras provas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoa realizado sem seguir o procedimento do é válido quando corroborado por outras provas independentes. III - Razões de decidir 3 - O reconhecimento de pessoa, ainda que realizado... ()

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Doc. 250.4290.6207.4576

105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Supr... ()

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Doc. 240.9290.7966.1810

106 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus s ubstitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o cri... ()

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Doc. 250.2280.1568.6673

107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 240.7031.1223.3497

108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Cumprimento das determinações do CPP, art. 226. Ausência de nulidade a ser reconhecida. Condenação lastreada nos reconhecimentos válidos e em outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por foto grafia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Re... ()

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Doc. 250.6020.1882.2750

109 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - O agravante alegou nulidade do reconhecimento de pessoa por descompasso com o e insuficiência de provas independentes para a condenação, pleiteando a absolvição do crime de roubo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 230.9180.7479.5981

110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supre... ()

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Doc. 250.2280.1650.4247

111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 137.0703.4003.0100

112 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Mantendo- se o acusado de cabeça baixa durante todo o depoimento da vítima, demonstrando esperteza e experiência, já que processado várias vezes, de modo a dificultar a prova, inadmissível se queira infirmar seu apontamento por parte da lesada ao determinar- se que se postasse de maneira correta facilitando sua visualização. Recurso não provido.

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Doc. 230.4041.0620.3676

113 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do S... ()

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Doc. 250.6020.1434.2441

114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Outras provas suficientes para a condenação. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Exasperação. Motivo idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria"mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Suprem... ()

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Doc. 250.3180.5728.0346

115 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Provas autônomas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por crime de estupro de vulnerável, com base em depoimentos e reconhecimento pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades do , quando há outras provas autônomas que sustentam a co... ()

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Doc. 250.6261.2545.5215

116 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Formalidades legais. Outras provas independentes. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a condenação do recorrente foi baseada em reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades do , mas corroborada por outras provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida quando o reconhecimento de pessoa não observou as formalidades do CP... ()

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Doc. 250.1061.0769.7279

117 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Alegação de inobservância do CPP, art. 226 não verificada. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por roubo, com pena de 5 anos de reclusão e 60 dias-multa, em regime inicial semiaberto, questionando a condenação baseada em reconhecimento fotográfico e testemunhos indiretos. 2 - A defesa alega ilegalidade na condenação, sustentando a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância ao e insuficiência probatória. II - Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se ... ()

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Doc. 250.6261.2981.3908

118 - STJ. Direito processual penal agravo regimental reconhecimento de pessoas provas suficientes agravo não provido

I CASO EM EXAME 1 Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, em habeas corpus que a defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal por ofensa ao art 226 do CPP e ausência de outras provas que avalizem a autoria delitiva II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento pessoal, alegadamente realizado em desacordo com o art 226 do CPP, é suficiente para afastar a condenação criminal III RAZÕES DE DECIDIR 3 O agravo regime... ()

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Doc. 250.2280.1771.3924

119 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Provas robustas. Condenação amparada em outros elementos de prova. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7. Acolhimento que demandaria reanálise probatória. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em feito no qual o recorrente foi condenado a 10 anos de reclusão, em regime fechado, e 33 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado, conforme o art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. 2 - O recorrente alega violação ao , sustentando que a condenação foi baseada em reconhecimento pessoal e provas do inquérito policial. II - Questão em discussão 3 - ... ()

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Doc. 250.2280.1378.0319

120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 220.4291.1541.8454

121 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Pretensão de restabelecimento da condenação. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade reconhecida. Não corroborado por outros elementos de prova. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria , III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento d... ()

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Doc. 250.2280.1852.2162

122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 250.4290.6717.3174

123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Supr... ()

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Doc. 230.7060.9121.8243

124 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Nulidade do reconhecimento de pessoas. Condenação baseada em elementos de informação. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou as teses que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitad... ()

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Doc. 166.4515.1005.0600

125 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Eventual desconformidade na realização do ato com o CPP, art. 226, não tem o condão de anular o conjunto probatório desfavorável ao réu se ratificado em juízo, corroborado por depoimentos firmes e coesos em todas as oportunidades em que ouvidas as vítimas e inexistente demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Recurso não provido.

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Doc. 250.6020.1434.2454

126 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Provas autônomas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ. O recorrente foi condenado em primeiro grau às penas de 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, por roubo. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva para reduzir a pena de multa e decotar a indenização à vítima. 2 - A defesa interpôs recurso especial aleg... ()

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Doc. 250.2280.1219.3611

127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.88 6/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supre... ()

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Doc. 250.4290.6876.2157

128 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Provas corroborativas. Agravo não provido.

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Doc. 250.1061.0230.1557

129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 241.2090.8208.8738

130 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Pluralidade de vítimas. Paciente já conhecido no meio policial pela prática do crime de roubo. Mesmo modus operandi. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento na fase inquisitiva confirmado na fase judicial. Corroboração por outros meios de prova. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por roubo majorado, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do , requerendo absolvição por ausência de prova. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento do torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e se tal reconhecimento pode servir de base para condenação. III - Razões d... ()

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Doc. 503.0866.3023.6036

131 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - «RES FURTIVA» CUJO VALOR SUPERA DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - INVALIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - MOTIVOS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PELA REINCIDÊNCIA - VIABILIDADE.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do acusado; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inadmissível quando constatada a reiteração na prática de crimes patrimoniais e quando a «res furtiva» supera 10% do salário mínimo. Embora o procedimento do CPP, ... ()

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Doc. 250.1061.0803.4878

132 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Reconhecimento de pessoas. Omissão. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - Na hipótese, a irresignação do embargante se re... ()

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Doc. 250.4290.6656.2406

133 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Omissão. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - Na hipótese, a irresignação do embargante se re... ()

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Doc. 250.4290.6381.2934

134 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Omissão. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - Na hipótese, a irresignação do embargante se re... ()

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Doc. 250.6020.1643.5501

135 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Provas independentes. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou a concessão de habeas de ofício, visando à nulidade da condenação do paciente, alegando ilegalidade corpus na obtenção da prova de reconhecimento. 2 - A decisão agravada destacou que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento viciado realizado na fase policial, mas também em provas orais colhidas durante a instrução criminal, como depoimentos das vítimas e outros elementos probatórios.... ()

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Doc. 250.2280.1138.0442

136 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Reexame de provas. Agravo desprovido.

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Doc. 230.2240.4452.1934

137 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do S... ()

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Doc. 230.8280.3506.8609

138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supre... ()

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Doc. 241.2021.1326.1504

139 - STJ. Direito processual penal. Petição recebida como agravo regimental. Revisão criminal. Reconhecimento de pessoas. Confissão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, recebo a petição como agravo regimental. 2 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial em revisão criminal, visando à absolvição do agravante condenado a 5 anos e 7 meses de reclusão por roubo e falsa identidade, com base em reconhecimento de pessoa e confissão. 3 - A defesa alega nulidade do reconhecimento por não observância do e que ... ()

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Doc. 231.2040.6847.8818

140 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Resolução 329/cnj, de 30/7/2020. Contraditório e ampla defesa respeitados. CPP, art. 226; reconhecimento de pessoas. Observância. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência foi justificada pelo necessário distanciamento social como medida para o combate e a prevenção de infecção do novo coronavírus. 2 - Consta do acórdão estadual que «os reconhecimentos foram realizados adequadamente, tendo sido os réus sido exibidos juntamente com outros indivíduos, obedecendo-se o procedimento previsto no ". A modificação desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7... ()

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Doc. 250.2280.1342.9994

141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 211.1190.8515.0811

142 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Pretensão de reconhecimento de nulidade e de insuficiência de provas para a condenação. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico corroborado por outros elementos de prova. Ausência de ilegalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - A tese ao final fixada por este Superior Tribunal... ()

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Doc. 250.1061.0738.7365

143 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo de cargas. Inadmissibilidade como substitutivo de recurso. Reconhecimento de pessoas. Existência de outras provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio visando à absolvição do paciente condenado por roubo majorado, com base em alegada insuficiência de provas e dúvidas quanto ao reconhecimento da autoria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal evid... ()

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Doc. 250.4011.0723.8760

144 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Omissão. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - Na hipótese, a irresignação do embargante se re... ()

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Doc. 250.6261.2705.2791

145 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Roubo majorado. Busca habeas corpus pessoal. Legalidade. Reconhecimento pessoal corroborado por outros meios. Validade. Precedentes. Desclassificação da conduta. Descabimento. Regime prisional. Adequado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em interposto contra decisão habeas corpus monocrática que denegou a ordem, mantendo a condenação do agravante por roubo majorado, com pena fixada em regime inicial fechado. 2 - A defesa alega ilegalidade na busca pessoal realizada sem justa causa e violação ao procedimento de reconhecimento de pessoas, além de pleitear a desclassificação do crime para furto e a concessão de regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em dis... ()

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Doc. 250.3180.5617.9392

146 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Provas corroborativas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O paciente foi condenado à pena de 15 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, por infração ao art. 157, § 2º, II, e art. 157, § 2º, II e § 2º-A, ambos do CP. A revisão criminal foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3 -... ()

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Doc. 230.8160.6558.1847

147 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Reconhecimento de pessoas. Ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Presença de outros elementos independentes. Condenação mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora não tenha sido observado o procedimento previsto no , foram apresentados outros elementos probatórios que, por si sós, sustentam a condenação do agravante. Nesse contexto, torna-se inviável, no caso, o acolhimento do pleito absolutório. 2 - Além do reconhecimento fotográfico e demais elementos informativos, foram apontados outros colhidos em juízo que atestaram a autoria delitiva, como os depoimentos do policial militar, da delegada de polícia e da investigad... ()

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Doc. 241.2021.1672.1457

148 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental ministerial no recurso especial. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância. Ausência de provas autônomas. Ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.1398.5572

149 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pretensão absolutória. Nulidades. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Condenação mantida pelo tribunal de origem com fundamento em outros elementos de prova. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, sob a relatoria do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - A tese ao final fixada por este Superior... ()

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Doc. 250.6020.1196.7685

150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Resistência. Disparo de arma de fogo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Sentença cassada. Retorno dos autos para novo julgamento. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria"mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova em caso de eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/... ()

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