DOC. 370.7585.3735.3177

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base de cálculo no valor venal para fim de IPTU - Segurança concedida nos termos pleiteados - Ausência de interposição de recurso voluntário - Descabimento de modificação da decisão para aplicar o entendimento exarado na tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ), que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Vedação da reformatio in pejus - Medida que seria prejudicial à Fazenda Pública e deturparia a função precípua do reexame necessário - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.

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