DOC. 742.7830.8705.0599

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS INDENIZADAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO ESTADUAL 52.397/2015. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CORREÇÃO DOS VALORES PELA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50044864420238219000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público estadual visando a diferença de correção monetária sobre parcelas indenizatórias pagas a título de férias não usufruídas, inicialmente atualizadas pela Taxa Referencial (TR) conforme Decreto Estadual 52.397/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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